Monitória 0014069-39.2013.8.06.0034 - TJCE

Monitória 0014069-39.2013.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NABLA CONSTRUCOES LTDA REU: MUNICIPIO DE AQUIRAZ SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ 0014069-39.2013.8.06.0034 [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Vistos etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por Nabla Construções Ltda. em face do Município de Aquiraz, qualificados nos autos. A parte Autora afirma que celebrou contrato administrativo com o Município de Aquiraz em 02/05/2006, para construção do sistema de abastecimento de água da localidade de Prainha. Alega que concluiu a obra em 2010 e apresentou a medição final, no valor de R$ 160.540,85, mas o pagamento não foi realizado pelo Município. Junta aos autos o contrato, parecer técnico da FUNASA de 2012, comprovantes de medição, documento fiscal e cobrança extrajudicial. Defende o cabimento da ação monitória contra a Fazenda Pública, com base na Súmula nº 339 do STJ. Requer a citação do Município para pagamento da quantia de R$ 242.863,80, atualizada com juros e correção monetária, ou apresentação de embargos monitórios, sob pena de revelia. Requer ainda, na ausência de pagamento ou embargos, a expedição de mandado executivo e a condenação do Município ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Recebida a inicial, determinou-se a citação do requerido (ID 43089292). Citado (ID 43089779), o Município de Aquiraz apresentou embargos à monitória (ID 43089294 e seguintes). Em preliminar, alega inépcia da petição inicial, argumentando que o contrato juntado pela parte Autora, acompanhado das assinaturas das partes e de duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, conforme art. 585, II, do CPC, e que a ação adequada seria a execução. Requer, subsidiariamente, a denunciação da lide à FUNASA, alegando que a mesma é responsável pelo repasse dos valores para o convênio e que sua ausência na lide poderia gerar prejuízo ao Município. No mérito, alega que a FUNASA não repassou a última parcela do convênio e que a Autora não concluiu a obra na sua integralidade, conforme parecer técnico da FUNASA, e requer a improcedência dos pedidos ou a extinção do processo sem resolução do mérito. A parte Autora apresentou impugnação aos embargos monitórios (ID 43089321), rebatendo as preliminares de inépcia e de denunciação da lide. Reafirma que o contrato administrativo não constitui título executivo extrajudicial e que a FUNASA, conforme cláusula contratual, não se responsabiliza por danos decorrentes de contratação de terceiros pelo Município para a realização da obra. No mérito, reforça a conclusão e entrega da obra, juntando novos documentos da FUNASA que comprovam a finalização do projeto. Diante da confissão do Município quanto ao inadimplemento e da ausência de impugnação específica quanto aos valores, requer o julgamento antecipado da lide e a procedência dos pedidos iniciais. Instrução designada e realizada no ID 43089077, oportunidade em que foi proferido o seguinte despacho: "Iniciado a audiência foi verificado a ausencia da testemunha do autor cujo o depoimento seria colhido nesta. Ante o exposto abro vistas os autos para que o Município se manifeste a cerca dos documentos acostados nas fls. 120/121 no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, determino que seja oficiada a FUNASA, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias sobre o repasse da ultima parcela do pagamento referente ao projeto de numero 1953/04 conforme consta as fls. 120, uma vez que consta no referido documento que a obra foi concluída". O Município de Aquiraz, no ID 43086544, requereu a intimação da FUNASA. Oficiada, a FUNASA apresentou ofício no ID 43086557. A parte requerente apresentou manifestação no ID 60504721, afirmando que o ofício da FUNASA não desconstituir a documentação anexada aos autos, demonstrando, assevera, que a obra teria sido entregue em sua completude. Em manifestação posterior (ID 87714396), o Município de Aquiraz reitera que a obra foi concluída, mas alega que a FUNASA não repassou a última parcela do convênio, no valor de R$ 185.121,97. Sustenta que a responsabilidade pelo pagamento é da FUNASA e requer o julgamento do mérito. Determinada a especificação de outras provas (ID 89454087), a parte autora requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 89927420), ao passo que o requerido quedou-se inerte (ID 99275807). É o relatório. DECIDO. Passo à análise das preliminares suscitadas pelo Município de Aquiraz. Em primeiro lugar, verifico ter sido suscitada preliminar de inépcia da inicial, uma vez que o contrato apresentado não se qualificaria como título executivo, por não estar acompanhado da assinatura de duas testemunhas. Porém, não estamos diante de ação de execução de título extrajudicial, e sim de ação monitória, fundada em prova escrita, a qual pode se qualificar, conforme a jurisprudência pacífica, em qualquer documento que sinalize o direito reivindicado pela parte autora. Para além disso, ainda que fosse o caso, a jurisprudência entende que a ausência da assinatura de testemunhas não seria apta a desconstituir o título executivo. Portanto, rejeito a preliminar. Quanto à denunciação da lide, verifico que não cabe. Isso porque o contrato anexado aos autos foi firmado com o Município de Aquiraz, não havendo qualquer cláusula que qualifique a FUNASA como garantidora. Desse modo, rejeito o pleito. Sem outras preliminares propriamente ditas, passo ao mérito. Compulsando os autos, especialmente o contrato, ordem de serviços e relatório de medição que instruem a petição inicial evidenciam que o requerente de fato cumpriu com a sua parte, conforme entabulado, referente às medições necessárias à execução da obra, conforme documentos de IDs 43089120/43089285, referentes ao contrato proveniente da Tomada de Preços n. 002/2006 - Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente. Mesmo tendo a oportunidade, o devedor não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de crédito do credor. A bem da verdade, o Município de Aquiraz confessa a execução do serviço, na forma estabelecida no contrato, sustentando não ter realizado o pagamento em razão do convênio estabelecido com a FUNASA. Ora, um dos princípios que regem os atos da Administração Pública diz respeito ao da legalidade e da impessoalidade, o que importa em dizer que havendo nos autos prova de que a Administração Pública contratou como particular, e inexistindo comprovação da respectiva quitação, é de se reconhecer que os documentos anexados à inicial mostram-se aptos a amparar ação deste jaez, sob pena de enriquecimento ilícito da gestão municipal. Com efeito, os documentos referidos são suficientes para convencer sobre a veracidade das informações ali lançadas, afastando dúvidas quanto à autenticidade e a veracidade do seu conteúdo. Nesse aspecto, consigno que o Tribunal de Justiça, em casos similares, manifestou-se da seguinte forma: "Empresa Brasileira de Tecnologia e Administração de Covênios Haag S/A EMENTA: REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA INFLUIR NA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO EM CUMPRIR COM SUA PARTE NA OBRIGAÇÃO SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação oriunda de Ação Monitória interposta em desfavor do Município de Caucaia, em cujos autos restou prolatada sentença pela MMa. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caucaia, Dra. Maria Valdileny Sombra Franklin, que rejeitou os Embargos à Monitória e declarou constituído de pleno direito o título executivo judicial, objeto dos autos. 2. Cabimento de ação monitória em desfavor da Fazenda Pública, porquanto essa questão restou pacificada mediante o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública" (SUM. 339). 3. Segundo o que dos autos consta, o CPNJ da Empresa Brasileira de Tecnologia e Administração de Convênios HOM Ltda é o de nº 03.506.307/0001-57, o mesmo da autora Empresa Brasileira de Tecnologia e Administração de Convênios HAAG S/A, como pode ser aferido no instrumento procuratório de fl. 20. Tal circunstância importa em reconhecer sua legitimidade ad causam, considerando que se trata da mesma pessoa jurídica, porquanto ocorrera apenas mudança da sua denominação social, sem que isso afete o direito perseguido. Preliminar rejeitada. 4.Não prospera a inquietação recursal, porquanto os documentos acostados aos autos são aptos a gerar obrigação de pagar. 5. O princípio da boa fé objetiva deve nortear os contratos em geral, não estando a Administração Pública excluída desta regra, bem assim quanto a observância do princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, considerando estar demonstrada a existência de relação contratual entre as partes e a ausência de prova do pagamento pelo serviço prestado. 6. Apelo e Remessa conhecidos e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da Remessa e do Apelo, rejeitar a preliminar arguida, e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (Apelação / Remessa Necessária - 0059931-98.2017.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/06/2022, data da publicação: 29/06/2022) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. EM EMBARGOS Á MONITÓRIA. ADMISSIBILIDADE. NOTA DE EMPENHO. PRELIMINARES DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO E DE CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADAS. PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA INFLUIR NA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. REMESSA E APELO CURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória tem como escopo constituir um título executivo com base em prova escrita que identifique, por si só, uma obrigação. Nesse contexto, analisando a documentação acostada aos autos, verifica-se extrato relativo a Nota de Empenho tendo como credora a parte autora, porquanto fornecera à Secretaria de Ação Social do Município de Itapipoca, através do Programa de Aquisição de Alimentos, gêneros de alimentação, mais especificamente carne caprina, face ao Convênio celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome. 2.O valor cobrado não fora pago, ensejando o ingresso dessa ação. 3. Segundo entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, "É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública" (Sum. 339). 4. Em relação à preliminar de carência de ação, não assiste razão ao recorrente, porquanto presentes as condições da ação referentes a legitimidade das partes (titularidade) e ao interesse processual (necessidade e utilidade da tutela jurisdicional), na forma do art. 17, do NCPC. Preliminares rejeitadas. 5. Comprovada a relação jurídica, além da origem da dívida e seu valor, dados que só podem ser desconsiderados até prova em sentido contrário, que não restou vislumbrado nos autos, porquanto não cuidou o ente municipal de demonstrar a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos dos direitos da apelada - ônus que lhe compete -, mediante simples consulta em seus dados interna corporis, de fácil acesso. 6. Desta feita, não merece guarida a inquietação recursal, considerando que o documento acostado aos autos se mostra apto a constituição de título executivo, por revelar a existência de uma obrigação incontroversa. 7. Remessa e apelo conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da Remessa e do Apelo, rejeitar as preliminares arguidas, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, 13 de fevereiro de 2019. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (Apelação / Remessa Necessária - 0010387-69.2013.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/02/2019, data da publicação: 13/02/2019) Como é sabido, nas ações judiciais de cobrança, monitórias ou de execução, é do credor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, cabendo-lhe instruir seu pedido com documentos comprobatórios da regularidade jurídica da obrigação que originou seu crédito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, é ônus do devedor demonstrar a presença de quaisquer fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos dos artigos 373, inciso II, 525, § 1º, 702 e 917, todos do Código de Processo Civil. Inconteste assim a obrigação de o ente federativo demandado pagar o montante perseguido. Todavia, passo à análise do índice de correção e juros de mora que deve ser aplicado no caso. Versando os autos acerca de condenação do Município de Aquiraz/CE ao pagamento de verbas por contrato não adimplido, decorrente da prestação de serviços pelo autor, tem-se que a atualização monetária do valor da condenação deve ser realizada segundo o IPCA-E e juros com base no índice oficial da caderneta de poupança, nos termos da tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, até 09 de dezembro de 2021, quando passará a incidir apenas a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/221. Em suma, os documentos acostados aos autos atestam que o autor é credor da importância de R$ 160.540,85, desde o vencimento, ocorrido em 12/11/2010 documentada pelas notas fiscais, bem como pelos contratos, atualizados conforme índices acima indicados. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, condenando o Município demandado a pagar ao autor o valor correspondente aos serviços prestados e não pagos pelo demandado, correspondentes ao montante de R$ 160.540,85 e extingo, consequentemente, o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre o montante condenatório devem incidir juros de mora com base no índice de remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data em que deveriam ter sido pagas as parcelas reclamadas, sendo que, a partir de 9 de dezembro de 2021, data de publicação da EC n. 113/2021, incidirá a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento (Art. 3º da referida Emenda Constitucional). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Isento o Município do pagamento das custas processuais nos termos da lei. No ensejo, condeno a parte ré a pagar honorários em favor da parte vencedora, estes arbitrados no equivalente a 10% do valor da condenação. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para o fim da análise da remessa necessária. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Expedientes necessários. Aquiraz, data da assinatura no sistema. Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 183281315

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 183281315

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183281315

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de CLAUDIONOR TEODORO DA SILVA em 07/03/2025 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DANIEL SUCUPIRA BARRETO em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE COELHO TEIXEIRA em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO GABRIEL CARACAS em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA em 03/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 125915100

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