Cumprimento de sentença 0007704-42.2019.8.06.0071 - TJCE

Cumprimento de sentença 0007704-42.2019.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 10:04

Juntada de certidão

07/04/2025, 10:02

Transitado em Julgado em 04/04/2025

07/04/2025, 10:02

Juntada de Certidão

07/04/2025, 10:02

Decorrido prazo de ROSILANE DE MOURA FARIAS em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 04:23

Decorrido prazo de ROSILANE DE MOURA FARIAS em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 04:23

Decorrido prazo de LUANA FILGUEIRAS ESMERALDO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 04:23

Decorrido prazo de LUANA FILGUEIRAS ESMERALDO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 04:23

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 136997641

06/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 136997641

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0007704-42.2019.8.06.0071 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Levantamento de Valor] POLO ATIVO: EDWIGES RODRIGUES DANTAS COUTINHO e outros POLO PASSIVO: ORLANDO DUARTE FIGUEIREDO S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Francisco Rodrigues de Aguiar e Edwiges Rodrigues Dantas Coutinho, qualificados nos autos, conforme inicial de ID nº 107955820. Desde a intimação da exequente para indicar bens passíveis de penhora (ID nº 107957403), o processo encontra-se paralisado no aguardo de manifestação dos exequentes, muito embora regularmente intimados, via procurador judicial e pessoalmente, para impulsionarem o feito, consoante se depreende das peças de ID's nº 107957402 a 112715191 do caderno processual. Está caracterizada, portanto, a inércia dos exequentes, na medida em que não promoveram os atos e diligências que lhe competiam por prazo superior a 30 dias, o que implica na extinção do feito, sem resolução de mérito, com arrimo no art. 485, III, o nCPC. É o Relatório. Decido. É sabido que o cumprimento se sentença tem por escopo derradeiro a satisfação do crédito executado determinado por título judicial, impondo-se a extinção da lide quando a obrigação for satisfeita. Malgrado vigore, em nosso sistema jurídico, o princípio do impulso oficial, previsto no art. 2º do CPC, dúvida não há que, por vezes, o processo não tem como prosseguir senão mediante o concurso de uma ou ambas as partes. No caso em análise, o processo está parado, portanto, em razão da desídia processual da parte exequente que abandonou o processo, sem qualquer justificativa plausível, apesar de intimação ter sido enviada para o endereço indicado nos autos, razão pela qual presume-se válida, nos termos do na forma do parágrafo único, do art. 274, do CPC, in verbis: Art. 274. (…). Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Embora a extinção por abandono da causa, prevista no art. 485, incisos II e III do CPC, não esteja prevista dentre as causas de extinção da execução previstas nos termos do art. 924 do NCPC, entendo que seja possível a sua aplicação subsidiária conforme precedentes abaixo transcritos: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 924, II, CPC. APLICAÇÃO. Intimado pessoalmente a diligenciar nos autos, e nada promovendo o exeqüente em prazo razoável, caracterizado está o abandono da causa, já que satisfeita a obrigação, impondo-se assim a extinção do feito nos termos do artigo 924, II, do CPC.(TJ-MG - AC: 10024031159197001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 02/05/2019, Data de Publicação: 10/05/2019). Isto posto, o mais que dos autos consta, considerando o abandono processual, Julgo Extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Procedam-se as eventuais baixas nas restrições judiciais, caso existentes. Após o trânsito em julgado, determino que, antes do arquivamento, no prazo máximo de 30 dias do trânsito em julgado (movimentação 848) seja lançado uma das movimentações de análise de custas (51816 ou 50269 ou 4995), nos termos da Resolução do Órgão Especial nº 23/2024, que instituiu o Programa +Gestão, especificamente na aba Elemento Processo/Custas Processuais - Análise de Custas Finais. Empós, arquive-se. P. R. I. C. Crato/CE, 24 de fevereiro de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 136997641

03/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 136997641

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136997641

28/02/2025, 10:55

Documentos

Intimação da Sentença

•28/02/2025, 10:55

Intimação da Sentença

•28/02/2025, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0007704-42.2019.8.06.0071 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Levantamento de Valor] POLO ATIVO: EDWIGES RODRIGUES DANTAS COUTINHO e outros POLO PASSIVO: ORLANDO DUARTE FIGUEIREDO S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Francisco Rodrigues de Aguiar e Edwiges Rodrigues Dantas Coutinho, qualificados nos autos, conforme inicial de ID nº 107955820. Desde a intimação da exequente para indicar bens passíveis de penhora (ID nº 107957403), o processo encontra-se paralisado no aguardo de manifestação dos exequentes, muito embora regularmente intimados, via procurador judicial e pessoalmente, para impulsionarem o feito, consoante se depreende das peças de ID's nº 107957402 a 112715191 do caderno processual. Está caracterizada, portanto, a inércia dos exequentes, na medida em que não promoveram os atos e diligências que lhe competiam por prazo superior a 30 dias, o que implica na extinção do feito, sem resolução de mérito, com arrimo no art. 485, III, o nCPC. É o Relatório. Decido. É sabido que o cumprimento se sentença tem por escopo derradeiro a satisfação do crédito executado determinado por título judicial, impondo-se a extinção da lide quando a obrigação for satisfeita. Malgrado vigore, em nosso sistema jurídico, o princípio do impulso oficial, previsto no art. 2º do CPC, dúvida não há que, por vezes, o processo não tem como prosseguir senão mediante o concurso de uma ou ambas as partes. No caso em análise, o processo está parado, portanto, em razão da desídia processual da parte exequente que abandonou o processo, sem qualquer justificativa plausível, apesar de intimação ter sido enviada para o endereço indicado nos autos, razão pela qual presume-se válida, nos termos do na forma do parágrafo único, do art. 274, do CPC, in verbis: Art. 274. (…). Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Embora a extinção por abandono da causa, prevista no art. 485, incisos II e III do CPC, não esteja prevista dentre as causas de extinção da execução previstas nos termos do art. 924 do NCPC, entendo que seja possível a sua aplicação subsidiária conforme precedentes abaixo transcritos: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 924, II, CPC. APLICAÇÃO. Intimado pessoalmente a diligenciar nos autos, e nada promovendo o exeqüente em prazo razoável, caracterizado está o abandono da causa, já que satisfeita a obrigação, impondo-se assim a extinção do feito nos termos do artigo 924, II, do CPC.(TJ-MG - AC: 10024031159197001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 02/05/2019, Data de Publicação: 10/05/2019). Isto posto, o mais que dos autos consta, considerando o abandono processual, Julgo Extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Procedam-se as eventuais baixas nas restrições judiciais, caso existentes. Após o trânsito em julgado, determino que, antes do arquivamento, no prazo máximo de 30 dias do trânsito em julgado (movimentação 848) seja lançado uma das movimentações de análise de custas (51816 ou 50269 ou 4995), nos termos da Resolução do Órgão Especial nº 23/2024, que instituiu o Programa +Gestão, especificamente na aba Elemento Processo/Custas Processuais - Análise de Custas Finais. Empós, arquive-se. P. R. I. C. Crato/CE, 24 de fevereiro de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 04/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROSILANE DE MOURA FARIAS em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSILANE DE MOURA FARIAS em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUANA FILGUEIRAS ESMERALDO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUANA FILGUEIRAS ESMERALDO em 31/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 136997641

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 136997641

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 136997641

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 136997641

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136997641

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