Procedimento Comum Cível 0011471-06.2016.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0011471-06.2016.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 00:12

Juntada de certidão

28/05/2025, 00:11

Transitado em Julgado em 07/04/2025

28/05/2025, 00:10

Juntada de Certidão

28/05/2025, 00:10

Juntada de certidão

28/05/2025, 00:10

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:50

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:50

Decorrido prazo de ANTONIA VERA SOUSA FREITAS em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:46

Decorrido prazo de Yasuda Maritima Seguros e Saude em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:46

Decorrido prazo de Yasuda Maritima Seguros e Saude em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:46

Decorrido prazo de ANTONIA VERA SOUSA FREITAS em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:46

Publicado Sentença em 06/03/2025. Documento: 136739832

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011471-06.2016.8.06.0100. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé - CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: ANTONIA VERA SOUSA FREITAS Promovido: Yasuda Maritima Seguros e Saude e outros SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de indenização de seguro DPVAT ajuizada por ANTÔNIA VERA SOUSA FREITAS em desfavor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S.A e YASUDA MARÍTIMA SEGUROS E SAÚDE. Afirma, em síntese, ter sido vítima de acidente automobilístico ocorrido em 08/12/2024, que lhe causou sequelas permanentes no membro inferior direito. Alega que a parte ré pagou administrativamente R$ 1.687,50, valor que reputa inferior ao correspondente às lesões e sequelas sofridas. Requer a procedência do pedido, para que seja reconhecida a sua invalidez permanente, com a complementação do pagamento da indenização securitária. Juntou documentos (Id 113684285 e seguintes). Na contestação apresentada (Id 113685093), as seguradoras requerem o indeferimento da inicial pela ausência de documentos essenciais à propositura, bem como da juntada de documentação ilegível. No mérito, afirmam que houve devida quitação administrativa dos danos sofridos pelo autor. Laudo médico pericial (Id 113683503). Intimadas para manifestação quanto ao exame pericial, a autora manteve-se silente, enquanto a seguradora ré concordou com as conclusões do profissional. É o necessário a relatar. Passo a decidir. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária DPVAT, em decorrência de acidente automobilístico. Rejeito as questões preliminares suscitadas pelas seguradoras rés na contestação. -Ilegitimidade passiva da seguradora Yasuda Marítima (atual Sompo Seguros). Essa seguradora integra o consórcio do Seguro DPVAT, portanto, tem legitimidade para responder ação movida para complementação ou pagamento do referido benefício, uma vez que existe solidariedade entre essas instituições, de acordo com o que dispõe o artigo 7º da Lei n. 6.194 /1974. -Ilegibilidade dos documentos juntados com a inicial. Os documentos apresentados com a inicial, embora não estejam em ótimo estado, apresentam-se idôneos para a finalidade pretendida, inclusive foram juntados pelas promovidas com a contestação. -Ausência de laudo oficial ou do Instituto Médico Legal. O laudo do IML não se caracteriza documento indispensável à propositura da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, uma vez que o percentual de invalidez pode ser apurado por perícia técnica, quando da instrução processual e a prova do acidente automobilístico pode ser feito por outros meios probatórios. No caso dos autos, para formação do convencimento motivado do julgador, foi realizada prova pericial por profissional nomeado pelo Juízo. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual passo ao mérito. O pagamento do seguro obrigatório DPVAT pressupõe a demonstração de que, do acidente automobilístico, decorreram para a vítima eventos como morte; invalidez permanente, total ou parcial; ou o dispêndio de recursos financeiros com assistência medica e suplementares, nos valores previstos no art. 3° da Lei 6.1924/74, com a redação dada pela Lei n° 11.945/2009. As provas juntadas pela autora com a inicial demonstram que foi vítima de acidente automobilístico, do qual decorrerem lesões corporais, estando demonstrado o nexo de causalidade entre os danos físicos e o acidente sofrido por ela. No entanto, para o recebimento do seguro DPVAT, é necessária a comprovação de que o evento danoso causou lesões permanentes, totais ou parciais. No caso, o laudo médico pericial (Id 113683503) concluiu não haver invalidez permanente total ou parcial da vítima. Atestou que o quadro clínico da paciente cursa com "disfunções temporárias". Convém destacar que, elaborado o laudo por perito nomeado por Juízo, na condição de terceiro imparcial, goza de presunção de veracidade juris tantum. Nesse sentido, decisões dos tribunais pátrios: AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PERÍCIA. MUTIRÃO DPVAT. VALIDADE. O art. 370, do NCPC/2015, permite ao julgador determinar a produção das provas necessárias à instrução processual, e, de outro lado, indeferir as que repute inúteis para o caso, sem que isso importe em cerceamento de defesa. É valida a perícia realizada em mutirão DPVAT, a qual foi confeccionada por médico especializado e demonstrou objetivamente o grau de invalidez, sendo despicienda a realização de nova perícia. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela Súmula nº 474: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (TJ-MG - AC: 10702130565790001 Uberlândia, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 27/07/2017, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/08/2017) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - LAUDO PERICIAL MÉDICO - VALIDADE - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - LESÃO APURADA COMO DISFUNÇÃO TEMPORÁRIA - NÃO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Desnecessária a realização de nova perícia se devidamente avaliadas as lesões do segurado, máxime porquanto não apresentados argumentos ou provas capazes de contestar as conclusões do laudo. É caso de manter a sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de seguro obrigatório Dpvat, em razão das lesões apresentadas se tratarem de disfunções temporárias. (TJ-MT 10033089420188110040 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 07/04/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2021) Desse modo, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, ainda mais quando, como no caso dos autos, o autor, mesmo intimado, não apresentou impugnação ao referido exame, reputa-se verdadeiro e apto a embasar decisão judicial. Embora não esteja o Juízo adstrito ao exame pericial, conforme determina art. 479 do Código de Processo Civil, deve essa prova prevalecer na ausência de outros elementos nos autos que infirmem as conclusões do profissional detentor do conhecimento técnico. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma no art. 487, I, do Código de Processo Civil, devido à ausência de comprovação de debilidade permanente decorrente de acidente automobilístico. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, contudo, considerando que é beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade de tais verbas ficará sobrestada até que demonstrada a alteração de sua situação econômica, no prazo prescricional de cinco anos, de conformidade com o artigo 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Itapajé/CE, data da assinatura digital José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 136739832

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136739832

28/02/2025, 09:53

Documentos

Sentença

•28/02/2025, 09:53

Despacho de Mero Expediente

•02/07/2024, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011471-06.2016.8.06.0100. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé - CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: ANTONIA VERA SOUSA FREITAS Promovido: Yasuda Maritima Seguros e Saude e outros SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de indenização de seguro DPVAT ajuizada por ANTÔNIA VERA SOUSA FREITAS em desfavor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S.A e YASUDA MARÍTIMA SEGUROS E SAÚDE. Afirma, em síntese, ter sido vítima de acidente automobilístico ocorrido em 08/12/2024, que lhe causou sequelas permanentes no membro inferior direito. Alega que a parte ré pagou administrativamente R$ 1.687,50, valor que reputa inferior ao correspondente às lesões e sequelas sofridas. Requer a procedência do pedido, para que seja reconhecida a sua invalidez permanente, com a complementação do pagamento da indenização securitária. Juntou documentos (Id 113684285 e seguintes). Na contestação apresentada (Id 113685093), as seguradoras requerem o indeferimento da inicial pela ausência de documentos essenciais à propositura, bem como da juntada de documentação ilegível. No mérito, afirmam que houve devida quitação administrativa dos danos sofridos pelo autor. Laudo médico pericial (Id 113683503). Intimadas para manifestação quanto ao exame pericial, a autora manteve-se silente, enquanto a seguradora ré concordou com as conclusões do profissional. É o necessário a relatar. Passo a decidir. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária DPVAT, em decorrência de acidente automobilístico. Rejeito as questões preliminares suscitadas pelas seguradoras rés na contestação. -Ilegitimidade passiva da seguradora Yasuda Marítima (atual Sompo Seguros). Essa seguradora integra o consórcio do Seguro DPVAT, portanto, tem legitimidade para responder ação movida para complementação ou pagamento do referido benefício, uma vez que existe solidariedade entre essas instituições, de acordo com o que dispõe o artigo 7º da Lei n. 6.194 /1974. -Ilegibilidade dos documentos juntados com a inicial. Os documentos apresentados com a inicial, embora não estejam em ótimo estado, apresentam-se idôneos para a finalidade pretendida, inclusive foram juntados pelas promovidas com a contestação. -Ausência de laudo oficial ou do Instituto Médico Legal. O laudo do IML não se caracteriza documento indispensável à propositura da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, uma vez que o percentual de invalidez pode ser apurado por perícia técnica, quando da instrução processual e a prova do acidente automobilístico pode ser feito por outros meios probatórios. No caso dos autos, para formação do convencimento motivado do julgador, foi realizada prova pericial por profissional nomeado pelo Juízo. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual passo ao mérito. O pagamento do seguro obrigatório DPVAT pressupõe a demonstração de que, do acidente automobilístico, decorreram para a vítima eventos como morte; invalidez permanente, total ou parcial; ou o dispêndio de recursos financeiros com assistência medica e suplementares, nos valores previstos no art. 3° da Lei 6.1924/74, com a redação dada pela Lei n° 11.945/2009. As provas juntadas pela autora com a inicial demonstram que foi vítima de acidente automobilístico, do qual decorrerem lesões corporais, estando demonstrado o nexo de causalidade entre os danos físicos e o acidente sofrido por ela. No entanto, para o recebimento do seguro DPVAT, é necessária a comprovação de que o evento danoso causou lesões permanentes, totais ou parciais. No caso, o laudo médico pericial (Id 113683503) concluiu não haver invalidez permanente total ou parcial da vítima. Atestou que o quadro clínico da paciente cursa com "disfunções temporárias". Convém destacar que, elaborado o laudo por perito nomeado por Juízo, na condição de terceiro imparcial, goza de presunção de veracidade juris tantum. Nesse sentido, decisões dos tribunais pátrios: AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PERÍCIA. MUTIRÃO DPVAT. VALIDADE. O art. 370, do NCPC/2015, permite ao julgador determinar a produção das provas necessárias à instrução processual, e, de outro lado, indeferir as que repute inúteis para o caso, sem que isso importe em cerceamento de defesa. É valida a perícia realizada em mutirão DPVAT, a qual foi confeccionada por médico especializado e demonstrou objetivamente o grau de invalidez, sendo despicienda a realização de nova perícia. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela Súmula nº 474: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (TJ-MG - AC: 10702130565790001 Uberlândia, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 27/07/2017, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/08/2017) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - LAUDO PERICIAL MÉDICO - VALIDADE - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - LESÃO APURADA COMO DISFUNÇÃO TEMPORÁRIA - NÃO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Desnecessária a realização de nova perícia se devidamente avaliadas as lesões do segurado, máxime porquanto não apresentados argumentos ou provas capazes de contestar as conclusões do laudo. É caso de manter a sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de seguro obrigatório Dpvat, em razão das lesões apresentadas se tratarem de disfunções temporárias. (TJ-MT 10033089420188110040 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 07/04/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2021) Desse modo, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, ainda mais quando, como no caso dos autos, o autor, mesmo intimado, não apresentou impugnação ao referido exame, reputa-se verdadeiro e apto a embasar decisão judicial. Embora não esteja o Juízo adstrito ao exame pericial, conforme determina art. 479 do Código de Processo Civil, deve essa prova prevalecer na ausência de outros elementos nos autos que infirmem as conclusões do profissional detentor do conhecimento técnico. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma no art. 487, I, do Código de Processo Civil, devido à ausência de comprovação de debilidade permanente decorrente de acidente automobilístico. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, contudo, considerando que é beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade de tais verbas ficará sobrestada até que demonstrada a alteração de sua situação econômica, no prazo prescricional de cinco anos, de conformidade com o artigo 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Itapajé/CE, data da assinatura digital José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 07/04/2025

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA VERA SOUSA FREITAS em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Yasuda Maritima Seguros e Saude em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Yasuda Maritima Seguros e Saude em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA VERA SOUSA FREITAS em 07/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/03/2025. Documento: 136739832

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 136739832

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136739832

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(35)