Procedimento Comum Cível 0014930-45.2018.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0014930-45.2018.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 17:11

Transitado em Julgado em 07/04/2025

28/04/2025, 17:11

Juntada de Certidão

28/04/2025, 17:11

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA ALMEIDA CAVALCANTE em 07/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:34

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA ALMEIDA CAVALCANTE em 07/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:34

Publicado Sentença em 06/03/2025. Documento: 136454683

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0014930-45.2018.8.06.0100. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé - CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: MARIA DA PENHA ALMEIDA CAVALCANTE Promovido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e reparação por morais com pedido de tutela proposta por MARIA DA PENHA ALMEIDA CAVALCANTE em desfavor do BANCO DO BRADESCO. Narra a existência de descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes da contratação dos serviços "TARIFA CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS" e "TARIFA CESTA FÁCIL ECONÔMICA" que não celebrou com o banco promovido. Requer a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Juntou documentos (Id 97059394 e seguintes). Audiência de conciliação inexitosa (Id 97057463). Na contestação apresentada (Id 97057465) o Banco Bradesco sustenta a regularidade dessas cobranças, afirmando que estavam previstas expressamente no contrato celebrado com a autora, motivo pelo qual o pedido deve ser julgado improcedente. Juntou procuração e atos constitutivos. Réplica às fls. 106/107, reiterando os termos da inicial e apontando que o banco não apresentou contrato assinado pela autora. Decisão saneadora (Id. 97057474) intimou as partes para manifestarem interesse na produção probatória. A parte autora manteve-se inerte, enquanto a parte ré apresentou prova documental (Ids 97059377 e seguintes). É o relato. Decido. Conheço diretamente dos pedidos, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porque a questão de mérito é de direito e de fato, sem necessidade, todavia, de produção de prova diversa da documental produzida, suficiente ao convencimento do julgador, à vista da teoria da causa madura. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, inclusive dispensando os atos instrutórios que entender desnecessários. Como as provas produzidas nos autos são suficientes para dirimir a controvérsia e embasar o convencimento do juiz, desnecessária a realização de prova oral. Nesse sentido, "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da prova testemunhal com base na suficiência da prova documental apresentada" (AgInt no AREsp 1782370/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021). Ante o disposto nos arts. 2º, 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), as partes e o objeto desta demanda, verifica-se que se trata da discussão de possível relação jurídica de consumo ou de reflexos de defeito na prestação de serviço bancário a consumidor por equiparação (bystander), razão pela qual incide o CDC. Assim sendo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, isto é, independe da demonstração de dolo ou culpa, estando fundada no risco do empreendimento (art. 14 do CDC), sendo afastada somente caso provada alguma causa excludente pelo demandado (art. 14, § 3º, do CDC). Esse entendimento é reforçado pela Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Estando demonstrado pelo consumidor mediante extrato de conta corrente (Id 97059399) os descontos impugnados, o cerne da presente lide consiste em determinar se o contrato dos serviços tarifários descritos na inicial efetivamente foi celebrado, de modo regular, pela autora com o banco demandado ou se tal relação jurídica carece de existência ou validade, afigurando-se indevidos, pois, os descontos operados em desfavor da requerente. Nesse quadro, o ônus de provar a existência e a regularidade dos contratos recai sobre o réu, haja vista tratar-se de ação que discute defeito na prestação de serviço bancário (fato do serviço), o que, nos moldes do art. 14, § 3º, do CPC e no entendimento consolidado do STJ, enseja a inversão ope legis do encargo probatório para o fornecedor. Ademais, ainda que assim não fosse, a inversão do ônus probatório se funda na própria natureza do fato discutido (caráter negativo), visto que seria desarrazoado exigir da parte autora a demonstração da inexistência dos negócios subjacentes fato negativo que configura verdadeira prova diabólica, além de que a inversão também foi decretada nos autos. Ressalte-se ainda que, nos moldes da súmula nº 479 do STJ, as "instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias." Na espécie, assiste razão ao réu, que logrou desincumbir-se a contento do encargo probatório que lhe cabe. A autora negou que realizou a contratação dos serviços tarifários impugnados na inicial. No entanto, o banco réu fez a juntada do instrumento negocial assinado pela autora (Id 97059377 e seguintes), no qual consta previsão expressa de cobrança das tarifas impugnadas na inicial. Ademais, em casos dessa natureza, envolvendo contratos firmados por pessoas com pouca instrução, aposentados ou analfabetos, e instituições financeiras, deve-se examinar, com rigor, se o banco foi capaz de cumprir seu ônus probatório de modo satisfatório e se efetivamente houve dano ao consumidor, não sendo possível proceder à anulação ou à declaração de inexistência dos negócios de forma indiscriminada e descuidada em face da enorme insegurança jurídica que seria gerada às relações comerciais e dos grandes prejuízos econômicos decorrentes. Pelo que consta dos autos, portanto, não havendo provas ou elementos indicadores de vícios de vontade, fraude ou prejuízos ao consumidor, restando demonstrada a devida celebração do empréstimo apontado na exordial, outro caminho não há senão o indeferimento do pedido autoral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, determinando a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, mas suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Itapajé/CE, data da assinatura digital José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 136454683

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136454683

28/02/2025, 09:53

Julgado improcedente o pedido

28/02/2025, 09:52

Conclusos para julgamento

14/01/2025, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 09:56

Conclusos para despacho

12/09/2024, 16:30

Documentos

Sentença

•28/02/2025, 09:52

Despacho

•16/09/2024, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0014930-45.2018.8.06.0100. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé - CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: MARIA DA PENHA ALMEIDA CAVALCANTE Promovido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e reparação por morais com pedido de tutela proposta por MARIA DA PENHA ALMEIDA CAVALCANTE em desfavor do BANCO DO BRADESCO. Narra a existência de descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes da contratação dos serviços "TARIFA CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS" e "TARIFA CESTA FÁCIL ECONÔMICA" que não celebrou com o banco promovido. Requer a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Juntou documentos (Id 97059394 e seguintes). Audiência de conciliação inexitosa (Id 97057463). Na contestação apresentada (Id 97057465) o Banco Bradesco sustenta a regularidade dessas cobranças, afirmando que estavam previstas expressamente no contrato celebrado com a autora, motivo pelo qual o pedido deve ser julgado improcedente. Juntou procuração e atos constitutivos. Réplica às fls. 106/107, reiterando os termos da inicial e apontando que o banco não apresentou contrato assinado pela autora. Decisão saneadora (Id. 97057474) intimou as partes para manifestarem interesse na produção probatória. A parte autora manteve-se inerte, enquanto a parte ré apresentou prova documental (Ids 97059377 e seguintes). É o relato. Decido. Conheço diretamente dos pedidos, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porque a questão de mérito é de direito e de fato, sem necessidade, todavia, de produção de prova diversa da documental produzida, suficiente ao convencimento do julgador, à vista da teoria da causa madura. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, inclusive dispensando os atos instrutórios que entender desnecessários. Como as provas produzidas nos autos são suficientes para dirimir a controvérsia e embasar o convencimento do juiz, desnecessária a realização de prova oral. Nesse sentido, "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da prova testemunhal com base na suficiência da prova documental apresentada" (AgInt no AREsp 1782370/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021). Ante o disposto nos arts. 2º, 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), as partes e o objeto desta demanda, verifica-se que se trata da discussão de possível relação jurídica de consumo ou de reflexos de defeito na prestação de serviço bancário a consumidor por equiparação (bystander), razão pela qual incide o CDC. Assim sendo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, isto é, independe da demonstração de dolo ou culpa, estando fundada no risco do empreendimento (art. 14 do CDC), sendo afastada somente caso provada alguma causa excludente pelo demandado (art. 14, § 3º, do CDC). Esse entendimento é reforçado pela Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Estando demonstrado pelo consumidor mediante extrato de conta corrente (Id 97059399) os descontos impugnados, o cerne da presente lide consiste em determinar se o contrato dos serviços tarifários descritos na inicial efetivamente foi celebrado, de modo regular, pela autora com o banco demandado ou se tal relação jurídica carece de existência ou validade, afigurando-se indevidos, pois, os descontos operados em desfavor da requerente. Nesse quadro, o ônus de provar a existência e a regularidade dos contratos recai sobre o réu, haja vista tratar-se de ação que discute defeito na prestação de serviço bancário (fato do serviço), o que, nos moldes do art. 14, § 3º, do CPC e no entendimento consolidado do STJ, enseja a inversão ope legis do encargo probatório para o fornecedor. Ademais, ainda que assim não fosse, a inversão do ônus probatório se funda na própria natureza do fato discutido (caráter negativo), visto que seria desarrazoado exigir da parte autora a demonstração da inexistência dos negócios subjacentes fato negativo que configura verdadeira prova diabólica, além de que a inversão também foi decretada nos autos. Ressalte-se ainda que, nos moldes da súmula nº 479 do STJ, as "instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias." Na espécie, assiste razão ao réu, que logrou desincumbir-se a contento do encargo probatório que lhe cabe. A autora negou que realizou a contratação dos serviços tarifários impugnados na inicial. No entanto, o banco réu fez a juntada do instrumento negocial assinado pela autora (Id 97059377 e seguintes), no qual consta previsão expressa de cobrança das tarifas impugnadas na inicial. Ademais, em casos dessa natureza, envolvendo contratos firmados por pessoas com pouca instrução, aposentados ou analfabetos, e instituições financeiras, deve-se examinar, com rigor, se o banco foi capaz de cumprir seu ônus probatório de modo satisfatório e se efetivamente houve dano ao consumidor, não sendo possível proceder à anulação ou à declaração de inexistência dos negócios de forma indiscriminada e descuidada em face da enorme insegurança jurídica que seria gerada às relações comerciais e dos grandes prejuízos econômicos decorrentes. Pelo que consta dos autos, portanto, não havendo provas ou elementos indicadores de vícios de vontade, fraude ou prejuízos ao consumidor, restando demonstrada a devida celebração do empréstimo apontado na exordial, outro caminho não há senão o indeferimento do pedido autoral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, determinando a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, mas suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Itapajé/CE, data da assinatura digital José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA ALMEIDA CAVALCANTE em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA ALMEIDA CAVALCANTE em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/03/2025. Documento: 136454683

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 136454683

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136454683

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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