Procedimento Comum Cível 0015667-48.2018.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0015667-48.2018.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 22:51

Juntada de certidão

20/05/2025, 22:51

Transitado em Julgado em 07/04/2025

20/05/2025, 22:48

Juntada de Certidão

20/05/2025, 22:48

Decorrido prazo de LUCIANO GOMES DA SILVA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:35

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:35

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:35

Decorrido prazo de LUCIANO GOMES DA SILVA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:35

Publicado Sentença em 06/03/2025. Documento: 136485979

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0015667-48.2018.8.06.0100. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé - CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: LUCIANO GOMES DA SILVA Promovido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de complementação de valor de seguro DPVAT proposta por LUCIANO GOMES DA SILVA em desfavor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. Aduz, em síntese, ter sido vítima de acidente automobilístico ocorrido em 09/07/2017, que lhe causou invalidez de caráter permanente. Alega que recebeu administrativamente a importância de R$ 9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais). Aduz que tal quantia é inferior à que faz jus e requer o pagamento da diferença de indenização proporcional à extensão das lesões efetivamente sofridas. Juntou documentos (Id 125602188 e seguintes). Na contestação (Id 125601926), a seguradora ré suscitou as preliminares de irregularidade de representação processual e indeferimento da inicial por juntada de documento essencial. No mérito, requereu o pedido de improcedência da pretensão autoral, sustentando que houve a realização em âmbito administrativo do pagamento devido à autora. Juntou documentos (Id 125601926 e seguintes). Certidão de decurso de prazo para apresentação de réplica (Id 125601935). Decisão saneadora determinou a produção de prova pericial (Id 125601936). Laudo pericial elaborado por perito nomeado (Id 125601955). Termo de audiência de conciliação inexitosa (Id 125601972). É o relatório. Decido. Trata-se de ação de cobrança de complementação de valor de seguro DPVAT proposta por LUCIANO GOMES DA SILVA em desfavor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. As questões preliminares suscitadas pelo réu merecem ser rejeitadas: -Ausência de laudo do Instituto Médico Legal (IML) O laudo do IML não se caracteriza documento indispensável à propositura da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, uma vez que o percentual de invalidez pode ser apurado por perícia técnica, quando da instrução processual e a prova do acidente automobilístico pode ser feito por outros meios probatórios. Ademais, o pagamento de indenização na via administrativa pela parte ré de indenização securitária demonstra que reconheceu a existência de acidente automobilístico que causou lesões à autora. -Ausência de regular representação processual Ao contrário do que alega a ré na constestação, a procuração (Id 125602188) regularmente válida, assinada pelo autor, outorga poderes à advogada que subscreveu a inicial. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual passo ao mérito. O pagamento do seguro obrigatório denominado DPVAT pressupõe a demonstração de que, do acidente automobilístico, decorreram para a vítima eventos como morte; invalidez permanente, total ou parcial; ou o dispêndio de recursos financeiros com assistência medica e suplementares, nos valores previstos no art. 3° da Lei 6.1924/74, com a redação dada pela Lei n° 11.945/2009. É incontroverso nos autos que a autora sofreu lesões corporais decorrentes de acidente automobilístico, tanto que recebeu na esfera administrativa da seguradora ré a quantia de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), por indenização a esse evento. O ponto discutido reside na majoração da indenização pleiteada pela demandante, que entende indevida a quantia paga pela seguradora. O laudo pericial produzido por perito médico judicial (Id 125601955), concluiu que o quadro clínico do autor apresenta dano anatômico e/ou funcional definitivo, da seguinte forma: "Lesão definitiva parcial no Joelho Esquerdo- Grau 10% (Residual) e no Punho Esquerdo - Grau 10% (Residual)" Convém destacar que, elaborado o laudo por perito nomeado por Juízo, na condição de terceiro imparcial, goza de presunção de veracidade juris tantum. Nesse sentido, decisões dos tribunais pátrios: AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PERÍCIA. MUTIRÃO DPVAT. VALIDADE. O art. 370, do NCPC/2015, permite ao julgador determinar a produção das provas necessárias à instrução processual, e, de outro lado, indeferir as que repute inúteis para o caso, sem que isso importe em cerceamento de defesa. É valida a perícia realizada em mutirão DPVAT, a qual foi confeccionada por médico especializado e demonstrou objetivamente o grau de invalidez, sendo despicienda a realização de nova perícia. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela Súmula nº 474: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (TJ-MG - AC: 10702130565790001 Uberlândia, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 27/07/2017, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/08/2017) APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LAUDO PERICIAL. 1. O pagamento da indenização será efetuado mediante a simples prova do acidente e do dano decorrente. 2. Elaborado o laudo por peritos oficiais do juízo, goza de presunção de veracidade juris tantum, de forma que, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, há de ser considerado verdadeiro. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - APL: 02407038520098090021, Relator: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, Data de Julgamento: 09/09/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/09/2019) Desse modo, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, reputa-se verdadeiro, não bastando a simples discordância do requerido quanto à conclusão do laudo para invalidá-lo, pois embora não esteja o Juízo adstrito ao exame pericial, conforme determina art. 479 do Código de Processo Civil, deve essa prova prevalecer na ausência de outros elementos nos autos que infirmem as conclusões do profissional detentor do conhecimento técnico. De acordo com o disposto no art. 3º, §1º, II, da Lei nº 6.194/72, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a setenta e cinco por cento para as perdas de repercussão intensa, cinqüenta por cento para as de média repercussão, vinte e cinco por cento para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de dez por cento, nos casos de seqüelas residuais. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008). No caso dos autos, conforme laudo pericial, a invalidez permanente parcial completa apresenta grau residual de 10%. Conforme a orientação legal, portanto, o valor da indenização referente à lesão sofrida pelo autor no joelho e punho esquerdos deve corresponder a 10% de 25% sobre o valor total de R$ 13.500,00, duas vezes, considerando a existência de dois danos corpóreos diversos. Essa operação resulta na quantia total de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), valor inferior ao que recebeu na via extrajudicial. Portanto, tendo o autor recebido administrativamente valor superior ao indicado na perícia realizada em Juízo, a improcedência do pedido inicial é medida impositiva, com o reconhecimento da quitação do débito, pois não há que se falar em valor a ser pago ao demandante a título de complementação do valor securitário. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa, mas suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Itapajé/CE, data da assinatura digital José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 136485979

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136485979

28/02/2025, 09:53

Julgado improcedente o pedido

28/02/2025, 09:53

Conclusos para julgamento

19/02/2025, 14:27

Mov. [73] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

14/11/2024, 00:36

Documentos

Sentença

•28/02/2025, 09:53

Despacho de Mero Expediente

•30/09/2024, 22:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0015667-48.2018.8.06.0100. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé - CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: LUCIANO GOMES DA SILVA Promovido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de complementação de valor de seguro DPVAT proposta por LUCIANO GOMES DA SILVA em desfavor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. Aduz, em síntese, ter sido vítima de acidente automobilístico ocorrido em 09/07/2017, que lhe causou invalidez de caráter permanente. Alega que recebeu administrativamente a importância de R$ 9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais). Aduz que tal quantia é inferior à que faz jus e requer o pagamento da diferença de indenização proporcional à extensão das lesões efetivamente sofridas. Juntou documentos (Id 125602188 e seguintes). Na contestação (Id 125601926), a seguradora ré suscitou as preliminares de irregularidade de representação processual e indeferimento da inicial por juntada de documento essencial. No mérito, requereu o pedido de improcedência da pretensão autoral, sustentando que houve a realização em âmbito administrativo do pagamento devido à autora. Juntou documentos (Id 125601926 e seguintes). Certidão de decurso de prazo para apresentação de réplica (Id 125601935). Decisão saneadora determinou a produção de prova pericial (Id 125601936). Laudo pericial elaborado por perito nomeado (Id 125601955). Termo de audiência de conciliação inexitosa (Id 125601972). É o relatório. Decido. Trata-se de ação de cobrança de complementação de valor de seguro DPVAT proposta por LUCIANO GOMES DA SILVA em desfavor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. As questões preliminares suscitadas pelo réu merecem ser rejeitadas: -Ausência de laudo do Instituto Médico Legal (IML) O laudo do IML não se caracteriza documento indispensável à propositura da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, uma vez que o percentual de invalidez pode ser apurado por perícia técnica, quando da instrução processual e a prova do acidente automobilístico pode ser feito por outros meios probatórios. Ademais, o pagamento de indenização na via administrativa pela parte ré de indenização securitária demonstra que reconheceu a existência de acidente automobilístico que causou lesões à autora. -Ausência de regular representação processual Ao contrário do que alega a ré na constestação, a procuração (Id 125602188) regularmente válida, assinada pelo autor, outorga poderes à advogada que subscreveu a inicial. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual passo ao mérito. O pagamento do seguro obrigatório denominado DPVAT pressupõe a demonstração de que, do acidente automobilístico, decorreram para a vítima eventos como morte; invalidez permanente, total ou parcial; ou o dispêndio de recursos financeiros com assistência medica e suplementares, nos valores previstos no art. 3° da Lei 6.1924/74, com a redação dada pela Lei n° 11.945/2009. É incontroverso nos autos que a autora sofreu lesões corporais decorrentes de acidente automobilístico, tanto que recebeu na esfera administrativa da seguradora ré a quantia de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), por indenização a esse evento. O ponto discutido reside na majoração da indenização pleiteada pela demandante, que entende indevida a quantia paga pela seguradora. O laudo pericial produzido por perito médico judicial (Id 125601955), concluiu que o quadro clínico do autor apresenta dano anatômico e/ou funcional definitivo, da seguinte forma: "Lesão definitiva parcial no Joelho Esquerdo- Grau 10% (Residual) e no Punho Esquerdo - Grau 10% (Residual)" Convém destacar que, elaborado o laudo por perito nomeado por Juízo, na condição de terceiro imparcial, goza de presunção de veracidade juris tantum. Nesse sentido, decisões dos tribunais pátrios: AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PERÍCIA. MUTIRÃO DPVAT. VALIDADE. O art. 370, do NCPC/2015, permite ao julgador determinar a produção das provas necessárias à instrução processual, e, de outro lado, indeferir as que repute inúteis para o caso, sem que isso importe em cerceamento de defesa. É valida a perícia realizada em mutirão DPVAT, a qual foi confeccionada por médico especializado e demonstrou objetivamente o grau de invalidez, sendo despicienda a realização de nova perícia. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela Súmula nº 474: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (TJ-MG - AC: 10702130565790001 Uberlândia, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 27/07/2017, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/08/2017) APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LAUDO PERICIAL. 1. O pagamento da indenização será efetuado mediante a simples prova do acidente e do dano decorrente. 2. Elaborado o laudo por peritos oficiais do juízo, goza de presunção de veracidade juris tantum, de forma que, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, há de ser considerado verdadeiro. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - APL: 02407038520098090021, Relator: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, Data de Julgamento: 09/09/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/09/2019) Desse modo, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, reputa-se verdadeiro, não bastando a simples discordância do requerido quanto à conclusão do laudo para invalidá-lo, pois embora não esteja o Juízo adstrito ao exame pericial, conforme determina art. 479 do Código de Processo Civil, deve essa prova prevalecer na ausência de outros elementos nos autos que infirmem as conclusões do profissional detentor do conhecimento técnico. De acordo com o disposto no art. 3º, §1º, II, da Lei nº 6.194/72, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a setenta e cinco por cento para as perdas de repercussão intensa, cinqüenta por cento para as de média repercussão, vinte e cinco por cento para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de dez por cento, nos casos de seqüelas residuais. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008). No caso dos autos, conforme laudo pericial, a invalidez permanente parcial completa apresenta grau residual de 10%. Conforme a orientação legal, portanto, o valor da indenização referente à lesão sofrida pelo autor no joelho e punho esquerdos deve corresponder a 10% de 25% sobre o valor total de R$ 13.500,00, duas vezes, considerando a existência de dois danos corpóreos diversos. Essa operação resulta na quantia total de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), valor inferior ao que recebeu na via extrajudicial. Portanto, tendo o autor recebido administrativamente valor superior ao indicado na perícia realizada em Juízo, a improcedência do pedido inicial é medida impositiva, com o reconhecimento da quitação do débito, pois não há que se falar em valor a ser pago ao demandante a título de complementação do valor securitário. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa, mas suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Itapajé/CE, data da assinatura digital José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 07/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIANO GOMES DA SILVA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO GOMES DA SILVA em 07/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/03/2025. Documento: 136485979

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 136485979

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136485979

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [73] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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