Procedimento Comum Cível 0015049-06.2018.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0015049-06.2018.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 00:16

Juntada de certidão

28/05/2025, 00:16

Transitado em Julgado em 07/04/2025

28/05/2025, 00:15

Juntada de Certidão

28/05/2025, 00:15

Juntada de certidão

28/05/2025, 00:15

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 02:15

Decorrido prazo de IRIS GOMES em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 02:15

Publicado Sentença em 06/03/2025. Documento: 136790043

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0015049-06.2018.8.06.0100. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé - CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: IRIS GOMES Promovido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de complementação da indenização de seguro DPVAT proposta por Iris Gomes em desfavor da Seguradora Líder dos Consórcios Seguro DPVAT. Afirma, em síntese, ter sido vítima de acidente automobilístico ocorrido em 19/06/2015, que lhe causou sequelas permanentes no membro superior direito Alega que a parte ré pagou administrativamente a quantia de R$ 2.326,50, que reputa inferior ao correspondente às lesões e sequelas sofridas. Requer a procedência do pedido, para que seja reconhecida a sua invalidez permanente, com a complementação do pagamento da indenização securitária. Juntou documentos (Id 113404490 e seguintes). Na contestação apresentada (Id 113404512), a seguradora afirma que houve devida quitação administrativa dos danos sofridos pelo autor. Pugna pela improcedência do pedido inicial. Laudo médico pericial (Id 113403311). Audiência de conciliação inexitosa (Id 113403323). Passo a decidir. Trata-se de ação de cobrança de complementação de seguro DPVAT, em decorrência de acidente automobilístico. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual passo ao mérito. Na ausência de questões preliminares e/ou prejudiciais pendentes, passo ao mérito. O pagamento do seguro obrigatório DPVAT pressupõe a demonstração de que, do acidente automobilístico, decorreram para a vítima eventos como morte; invalidez permanente, total ou parcial; ou o dispêndio de recursos financeiros com assistência medica e suplementares, nos valores previstos no art. 3° da Lei 6.1924/74, com a redação dada pela Lei n° 11.945/2009. É incontroverso nos autos que a autora sofreu lesões corporais decorrentes de acidente automobilístico, tanto que recebeu na esfera administrativa da seguradora ré a quantia de R$ 2.326,00 (dois mil trezentos e vinte e seis reais) por indenização a esse evento. O ponto controvertido reside na majoração da indenização pleiteada pela demandante, que entende insuficiente a quantia paga pela seguradora. O laudo pericial produzido por perito médico judicial (Id 113403311), concluiu que o quadro clínico da autora apresenta dano anatômico e/ou funcional definitivo, da seguinte forma: "Lesão definitiva parcial no punho direito - Grau residual - 10%." Convém destacar que, elaborado o laudo por perito nomeado por Juízo, na condição de terceiro imparcial, goza de presunção de veracidade juris tantum. Nesse sentido, decisões dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LAUDO PERICIAL. 1. O pagamento da indenização será efetuado mediante a simples prova do acidente e do dano decorrente. 2. Elaborado o laudo por peritos oficiais do juízo, goza de presunção de veracidade juris tantum, de forma que, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, há de ser considerado verdadeiro. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - APL: 02407038520098090021, Relator: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, Data de Julgamento: 09/09/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/09/2019) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - LAUDO PERICIAL MÉDICO - VALIDADE - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - LESÃO APURADA COMO DISFUNÇÃO TEMPORÁRIA - NÃO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Desnecessária a realização de nova perícia se devidamente avaliadas as lesões do segurado, máxime porquanto não apresentados argumentos ou provas capazes de contestar as conclusões do laudo. É caso de manter a sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de seguro obrigatório Dpvat, em razão das lesões apresentadas se tratarem de disfunções temporárias. (TJ-MT 10033089420188110040 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 07/04/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2021) Desse modo, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, reputa-se verdadeiro, não bastando a simples discordância da(s) parte(s) pois embora não esteja o Juízo adstrito ao exame pericial, conforme determina art. 479 do Código de Processo Civil, deve essa prova prevalecer na ausência de outros elementos nos autos que infirmem as conclusões do profissional detentor do conhecimento técnico. De acordo com a tabela anexa à Lei 6.194/74, portanto, o valor da indenização referente às lesões sofridas e constatadas no exame pericial é de R$337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Portanto, tendo o autor recebido administrativamente valor superior ao indicado na perícia realizada em Juízo, a improcedência do pedido inicial é medida impositiva, com o reconhecimento da quitação do débito, pois não há que se falar em valor a ser pago ao demandante a título de complementação do valor securitário. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa, mas suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Itapajé/CE, data da assinatura digital José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 136790043

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136790043

28/02/2025, 09:53

Julgado procedente em parte do pedido

28/02/2025, 09:53

Conclusos para julgamento

20/02/2025, 16:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

20/02/2025, 16:40

Juntada de certidão

23/01/2025, 09:30

Documentos

Sentença

•28/02/2025, 09:53

Despacho de Mero Expediente

•30/09/2024, 22:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0015049-06.2018.8.06.0100. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé - CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: IRIS GOMES Promovido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de complementação da indenização de seguro DPVAT proposta por Iris Gomes em desfavor da Seguradora Líder dos Consórcios Seguro DPVAT. Afirma, em síntese, ter sido vítima de acidente automobilístico ocorrido em 19/06/2015, que lhe causou sequelas permanentes no membro superior direito Alega que a parte ré pagou administrativamente a quantia de R$ 2.326,50, que reputa inferior ao correspondente às lesões e sequelas sofridas. Requer a procedência do pedido, para que seja reconhecida a sua invalidez permanente, com a complementação do pagamento da indenização securitária. Juntou documentos (Id 113404490 e seguintes). Na contestação apresentada (Id 113404512), a seguradora afirma que houve devida quitação administrativa dos danos sofridos pelo autor. Pugna pela improcedência do pedido inicial. Laudo médico pericial (Id 113403311). Audiência de conciliação inexitosa (Id 113403323). Passo a decidir. Trata-se de ação de cobrança de complementação de seguro DPVAT, em decorrência de acidente automobilístico. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual passo ao mérito. Na ausência de questões preliminares e/ou prejudiciais pendentes, passo ao mérito. O pagamento do seguro obrigatório DPVAT pressupõe a demonstração de que, do acidente automobilístico, decorreram para a vítima eventos como morte; invalidez permanente, total ou parcial; ou o dispêndio de recursos financeiros com assistência medica e suplementares, nos valores previstos no art. 3° da Lei 6.1924/74, com a redação dada pela Lei n° 11.945/2009. É incontroverso nos autos que a autora sofreu lesões corporais decorrentes de acidente automobilístico, tanto que recebeu na esfera administrativa da seguradora ré a quantia de R$ 2.326,00 (dois mil trezentos e vinte e seis reais) por indenização a esse evento. O ponto controvertido reside na majoração da indenização pleiteada pela demandante, que entende insuficiente a quantia paga pela seguradora. O laudo pericial produzido por perito médico judicial (Id 113403311), concluiu que o quadro clínico da autora apresenta dano anatômico e/ou funcional definitivo, da seguinte forma: "Lesão definitiva parcial no punho direito - Grau residual - 10%." Convém destacar que, elaborado o laudo por perito nomeado por Juízo, na condição de terceiro imparcial, goza de presunção de veracidade juris tantum. Nesse sentido, decisões dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LAUDO PERICIAL. 1. O pagamento da indenização será efetuado mediante a simples prova do acidente e do dano decorrente. 2. Elaborado o laudo por peritos oficiais do juízo, goza de presunção de veracidade juris tantum, de forma que, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, há de ser considerado verdadeiro. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - APL: 02407038520098090021, Relator: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, Data de Julgamento: 09/09/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/09/2019) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - LAUDO PERICIAL MÉDICO - VALIDADE - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - LESÃO APURADA COMO DISFUNÇÃO TEMPORÁRIA - NÃO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Desnecessária a realização de nova perícia se devidamente avaliadas as lesões do segurado, máxime porquanto não apresentados argumentos ou provas capazes de contestar as conclusões do laudo. É caso de manter a sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de seguro obrigatório Dpvat, em razão das lesões apresentadas se tratarem de disfunções temporárias. (TJ-MT 10033089420188110040 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 07/04/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2021) Desse modo, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, reputa-se verdadeiro, não bastando a simples discordância da(s) parte(s) pois embora não esteja o Juízo adstrito ao exame pericial, conforme determina art. 479 do Código de Processo Civil, deve essa prova prevalecer na ausência de outros elementos nos autos que infirmem as conclusões do profissional detentor do conhecimento técnico. De acordo com a tabela anexa à Lei 6.194/74, portanto, o valor da indenização referente às lesões sofridas e constatadas no exame pericial é de R$337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Portanto, tendo o autor recebido administrativamente valor superior ao indicado na perícia realizada em Juízo, a improcedência do pedido inicial é medida impositiva, com o reconhecimento da quitação do débito, pois não há que se falar em valor a ser pago ao demandante a título de complementação do valor securitário. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa, mas suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Itapajé/CE, data da assinatura digital José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 07/04/2025

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRIS GOMES em 07/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/03/2025. Documento: 136790043

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 136790043

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136790043

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(18)