Monitória 0200702-48.2024.8.06.0043 - TJCE

Monitória 0200702-48.2024.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 10:38

Transitado em Julgado em 04/04/2025

07/04/2025, 11:23

Juntada de Certidão

07/04/2025, 11:23

Decorrido prazo de UILTON DE SOUSA LIMA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:37

Decorrido prazo de UILTON DE SOUSA LIMA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:37

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 136894153

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: A.T.L. COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES E MANUTENCAO LTDA - ME REU: CONSORCIO VOA NORDESTE Rh. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200702-48.2024.8.06.0043 Trata-se de ação monitória, ajuizada por ATL Comércio de Peças para Tratores e Manutenção LTDA, em face de Consórcio Voa Nordeste. Em análise aos autos, verifica-se que a Autora da demanda é pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 10.718.163.440/0001-68. Em despacho retro (id 107537610), foi determinado a intimação da requerente a fim de que demonstrasse o preenchimento dos pressupostos para fruição do benefício da gratuidade da justiça ou para recolher as custas. Em manifestação (id 107537615), a Autora requereu a dilação do prazo para apresentação dos comprovantes de pagamento das custas iniciais. Todavia, mesmo com o pedido de dilação de prazo deferido (id 107537616), a requerente, devidamente intimada (id 107537617), permaneceu inerte (id 112714034). A consequência prática dessa inércia é a extinção prematura do feito, na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil. A propósito desse tema, conforme indicado no texto normativo, para adoção da providência afigura-se suficiente a intimação do advogado. Esse entendimento conta com apoio de precedente de nosso Tribuna de Justiça, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. SEGURO DPVAT. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PROMOVENTE. PUBLICAÇÃO REALIZADA EM NOME DE APENAS UMA DAS ADVOGADOS. SUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Cuida-se de Apelação Cível interposta por CARLOS WAGNER DE OLIVEIRA em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, nos autos de ação de cobrança, em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. 2. O cerne da questão consiste em verificar se deficiente a intimação ao recolhimento das custas iniciais. 3. Na hipótese, o apelante, representado pelas advogadas habilitadas à fl. 14, foi intimado para o pagamento das custas processuais; contudo, decorreu o prazo, sem manifestação (fl. 63) e o magistrado proferiu a sentença recorrida (fl. 64.) Resta claro que foi dada oportunidade à parte de regularizar o feito, deixando de fazê-lo, incidindo ao caso o preceituado pelo art. 290 do CPC, o qual, expressamente, ressalta que referida intimação se dará através do advogado. Desse modo, não merece acolhida à insurgência recursal quanto à alegada necessidade de intimação pessoal do autor, a teor do disposto pelo art. 290 do CPC. 4. O apelante nas fls. 73/78, insurge-se, ainda, quanto à deficiência da intimação, eis que dentre as duas advogadas habilitadas apenas um fora intimada e que assim, deve ser anulada a sentença. Entretanto, a teor do § 2º do art. 272 do CPC, sabe-se ser indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados, o que foi plenamente atendido. A regra visa a correta identificação do processo quando chamadas as partes e seus advogados em juízo. Ademais, havendo vários advogados constituídos nos autos, é válida a intimação feita em nome de qualquer deles se estiver ausente o pedido de exclusividade de publicação, como no caso. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza/CE, 04 de agosto de 2020 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE DESEMBARGADOR Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJCE - AC: 00653976020168060112 CE 0065397-60.2016.8.06.0112, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 04/08/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2020) Pelo exposto, EXTINGO o presente processo, o que faço por meio desta sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil. Sem honorários. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Expedientes necessários. Marcelino Emídio Maciel Filho Juiz de Direito HLPS

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 136894153

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136894153

28/02/2025, 11:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

24/02/2025, 17:22

Conclusos para decisão

01/11/2024, 08:29

Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

11/10/2024, 22:24

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0318/2024 Data da Publicacao: 06/09/2024 Numero do Diario: 3385

05/09/2024, 20:10

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0318/2024 Teor do ato: Recebidos hoje. Defiro o pedido e anoto o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuicao. Expedientes necessarios. Advogados(s): Uilton de Sousa Lima (OAB 11116/CE)

04/09/2024, 02:23

Mov. [9] - Mero expediente | Recebidos hoje. Defiro o pedido e anoto o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuicao. Expedientes necessarios.

03/09/2024, 15:03

Documentos

Intimação da Sentença

•28/02/2025, 11:09

Sentença

•24/02/2025, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: A.T.L. COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES E MANUTENCAO LTDA - ME REU: CONSORCIO VOA NORDESTE Rh. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200702-48.2024.8.06.0043 Trata-se de ação monitória, ajuizada por ATL Comércio de Peças para Tratores e Manutenção LTDA, em face de Consórcio Voa Nordeste. Em análise aos autos, verifica-se que a Autora da demanda é pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 10.718.163.440/0001-68. Em despacho retro (id 107537610), foi determinado a intimação da requerente a fim de que demonstrasse o preenchimento dos pressupostos para fruição do benefício da gratuidade da justiça ou para recolher as custas. Em manifestação (id 107537615), a Autora requereu a dilação do prazo para apresentação dos comprovantes de pagamento das custas iniciais. Todavia, mesmo com o pedido de dilação de prazo deferido (id 107537616), a requerente, devidamente intimada (id 107537617), permaneceu inerte (id 112714034). A consequência prática dessa inércia é a extinção prematura do feito, na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil. A propósito desse tema, conforme indicado no texto normativo, para adoção da providência afigura-se suficiente a intimação do advogado. Esse entendimento conta com apoio de precedente de nosso Tribuna de Justiça, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. SEGURO DPVAT. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PROMOVENTE. PUBLICAÇÃO REALIZADA EM NOME DE APENAS UMA DAS ADVOGADOS. SUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Cuida-se de Apelação Cível interposta por CARLOS WAGNER DE OLIVEIRA em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, nos autos de ação de cobrança, em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. 2. O cerne da questão consiste em verificar se deficiente a intimação ao recolhimento das custas iniciais. 3. Na hipótese, o apelante, representado pelas advogadas habilitadas à fl. 14, foi intimado para o pagamento das custas processuais; contudo, decorreu o prazo, sem manifestação (fl. 63) e o magistrado proferiu a sentença recorrida (fl. 64.) Resta claro que foi dada oportunidade à parte de regularizar o feito, deixando de fazê-lo, incidindo ao caso o preceituado pelo art. 290 do CPC, o qual, expressamente, ressalta que referida intimação se dará através do advogado. Desse modo, não merece acolhida à insurgência recursal quanto à alegada necessidade de intimação pessoal do autor, a teor do disposto pelo art. 290 do CPC. 4. O apelante nas fls. 73/78, insurge-se, ainda, quanto à deficiência da intimação, eis que dentre as duas advogadas habilitadas apenas um fora intimada e que assim, deve ser anulada a sentença. Entretanto, a teor do § 2º do art. 272 do CPC, sabe-se ser indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados, o que foi plenamente atendido. A regra visa a correta identificação do processo quando chamadas as partes e seus advogados em juízo. Ademais, havendo vários advogados constituídos nos autos, é válida a intimação feita em nome de qualquer deles se estiver ausente o pedido de exclusividade de publicação, como no caso. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza/CE, 04 de agosto de 2020 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE DESEMBARGADOR Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJCE - AC: 00653976020168060112 CE 0065397-60.2016.8.06.0112, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 04/08/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2020) Pelo exposto, EXTINGO o presente processo, o que faço por meio desta sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil. Sem honorários. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Expedientes necessários. Marcelino Emídio Maciel Filho Juiz de Direito HLPS

03/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de UILTON DE SOUSA LIMA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de UILTON DE SOUSA LIMA em 04/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 136894153

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 136894153

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136894153

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0318/2024 Data da Publicacao: 06/09/2024 Numero do Diario: 3385

Mov. [9] - Mero expediente | Recebidos hoje. Defiro o pedido e anoto o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuicao. Expedientes necessarios.

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