Procedimento Comum Cível 0015664-93.2018.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0015664-93.2018.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 00:14

Juntada de certidão

28/05/2025, 00:14

Transitado em Julgado em 07/04/2025

28/05/2025, 00:14

Juntada de Certidão

28/05/2025, 00:13

Juntada de certidão

28/05/2025, 00:13

Decorrido prazo de MARIA VERA PINTO DAVID em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:34

Decorrido prazo de MARIA VERA PINTO DAVID em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:34

Publicado Sentença em 06/03/2025. Documento: 136524307

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0015664-93.2018.8.06.0100. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé - CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: MARIA VERA PINTO DAVID Promovido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por cobrança indevida de tarifas bancárias proposta por MARIA VERA PINTO DAVID em desfavor do BANCO DO BRADESCO S.A. Narra a existência de descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes da contratação da tarifa "CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS" que não celebrou com o banco promovido. Requer a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Juntou documentos (Id 128855566 e seguintes). Na contestação apresentada (Id 97057465) o Banco Bradesco sustenta a regularidade dessas cobranças, afirmando que estavam previstas expressamente no contrato celebrado com a autora, motivo pelo qual o pedido deve ser julgado improcedente. Juntou procuração e atos constitutivos. Audiência de conciliação inexitosa (Id 128857749). Despacho determinou a intimação das partes para manifestarem interesse na produção probatória (Id 128858414), as quais mantiveram-se silentes. É o relato. Decido. Trata-se de ação de indenização por cobrança indevida de tarifas bancárias. Estando presentes os requisitos do art. 689 do CPC, defiro o pedido de habilitação dos herdeiros (Id 128858397) em sucessão processual de Maria Vera Pinto David. Rejeito as questões preliminares suscitadas pelo réu na contestação. -Ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda O extrato bancário não é documento essencial e imprescindível para análise do mérito, nos termos do art. 320 do CPC, ainda mais quando se destina à produção de prova negativa pela autora, devendo o promovido apresentar os documentos que comprovem a legalidade dos empréstimos dada a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, já decidiu o STJ: "O extrato bancário não é o único meio de convencimento do juiz acerca da existência de legitimidade processual e do interesse de agir, razão pela qual não pode ser considerado documento indispensável à propositura da ação." (STJ - REsp: 1991550 MS 2022/0076620-4, Data de Julgamento: 23/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2022) -Impugnação à concessão da justiça gratuita De acordo com o § 3º, do art. 99, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência declarada por pessoa física. Compete à parte que impugna à justiça gratuita concedida, o ônus de provar alteração na situação financeira do beneficiário ou que tem ele plenas condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, o que não ocorreu no presente caso. -Ausência de interesse de agir Ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), segundo o qual não se excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito, não se exige, como regra geral, prévia tentativa de autocomposição entre as partes ou recusa administrativa como condição de acesso à Justiça, sendo que o presente caso não lhe constitui exceção. Passo ao mérito. Conheço diretamente dos pedidos, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porque a questão de mérito é de direito e de fato, sem necessidade, todavia, de produção de prova diversa da documental produzida, suficiente ao convencimento do julgador, à vista da teoria da causa madura. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, inclusive dispensando os atos instrutórios que entender desnecessários. Ante o disposto nos arts. 2º, 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), as partes e o objeto desta demanda, verifica-se que se trata da discussão de possível relação jurídica de consumo ou de reflexos de defeito na prestação de serviço bancário a consumidor por equiparação (bystander), razão pela qual incide o CDC. Assim sendo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, isto é, independe da demonstração de dolo ou culpa, estando fundada no risco do empreendimento (art. 14 do CDC), sendo afastada somente caso provada alguma causa excludente pelo demandado (art. 14, § 3º, do CDC). Esse entendimento é reforçado pela Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Estando demonstrado pelo consumidor mediante extrato de conta corrente (Id 128855568) os descontos "CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS" o cerne da presente lide consiste em determinar se o contrato dessa tarifa impugnada na inicial efetivamente foi celebrado, de modo regular, pela autora com o banco demandado ou se tal relação jurídica carece de existência ou validade, afigurando-se indevidos. Nesse quadro, o ônus de provar a existência e a regularidade dos contratos recai sobre o réu, haja vista tratar-se de ação que discute defeito na prestação de serviço bancário (fato do serviço), o que, nos moldes do art. 14, § 3º, do CPC e no entendimento consolidado do STJ, enseja a inversão ope legis do encargo probatório para o fornecedor. Ademais, ainda que assim não fosse, a inversão do ônus probatório se funda na própria natureza do fato discutido (caráter negativo), visto que seria desarrazoado exigir da parte autora a demonstração da inexistência dos negócios subjacentes fato negativo que configura verdadeira prova diabólica, além de que a inversão também foi decretada nos autos. Ressalte-se ainda que, nos moldes da súmula nº 479 do STJ, as "instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias." Na espécie, assiste razão ao réu, que logrou desincumbir-se a contento do encargo probatório que lhe cabe. A autora negou que realizou a contratação do serviço tarifário impugnados na inicial. No entanto, o banco réu fez a juntada do instrumento negocial por ela assinado (Id 128858413 e seguintes), no qual consta previsão expressa de cobrança da tarifa impugnada na inicial. Ademais, em casos dessa natureza, envolvendo contratos firmados por pessoas com pouca instrução, aposentados ou analfabetos, e instituições financeiras, deve-se examinar, com rigor, se o banco foi capaz de cumprir seu ônus probatório de modo satisfatório e se efetivamente houve dano ao consumidor, não sendo possível proceder à anulação ou à declaração de inexistência dos negócios de forma indiscriminada e descuidada em face da enorme insegurança jurídica que seria gerada às relações comerciais e dos grandes prejuízos econômicos decorrentes. Pelo que consta dos autos, portanto, não havendo provas ou elementos indicadores de vícios de vontade, fraude ou prejuízos ao consumidor, restando demonstrada a devida celebração do empréstimo apontado na exordial, outro caminho não há senão o indeferimento do pedido autoral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, determinando a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, mas suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Itapajé/CE, data da assinatura digital José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 136524307

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136524307

28/02/2025, 09:53

Julgado improcedente o pedido

28/02/2025, 09:53

Conclusos para julgamento

19/02/2025, 17:51

Documentos

Sentença

•28/02/2025, 09:53

Despacho de Mero Expediente

•16/09/2024, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0015664-93.2018.8.06.0100. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé - CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: MARIA VERA PINTO DAVID Promovido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por cobrança indevida de tarifas bancárias proposta por MARIA VERA PINTO DAVID em desfavor do BANCO DO BRADESCO S.A. Narra a existência de descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes da contratação da tarifa "CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS" que não celebrou com o banco promovido. Requer a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Juntou documentos (Id 128855566 e seguintes). Na contestação apresentada (Id 97057465) o Banco Bradesco sustenta a regularidade dessas cobranças, afirmando que estavam previstas expressamente no contrato celebrado com a autora, motivo pelo qual o pedido deve ser julgado improcedente. Juntou procuração e atos constitutivos. Audiência de conciliação inexitosa (Id 128857749). Despacho determinou a intimação das partes para manifestarem interesse na produção probatória (Id 128858414), as quais mantiveram-se silentes. É o relato. Decido. Trata-se de ação de indenização por cobrança indevida de tarifas bancárias. Estando presentes os requisitos do art. 689 do CPC, defiro o pedido de habilitação dos herdeiros (Id 128858397) em sucessão processual de Maria Vera Pinto David. Rejeito as questões preliminares suscitadas pelo réu na contestação. -Ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda O extrato bancário não é documento essencial e imprescindível para análise do mérito, nos termos do art. 320 do CPC, ainda mais quando se destina à produção de prova negativa pela autora, devendo o promovido apresentar os documentos que comprovem a legalidade dos empréstimos dada a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, já decidiu o STJ: "O extrato bancário não é o único meio de convencimento do juiz acerca da existência de legitimidade processual e do interesse de agir, razão pela qual não pode ser considerado documento indispensável à propositura da ação." (STJ - REsp: 1991550 MS 2022/0076620-4, Data de Julgamento: 23/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2022) -Impugnação à concessão da justiça gratuita De acordo com o § 3º, do art. 99, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência declarada por pessoa física. Compete à parte que impugna à justiça gratuita concedida, o ônus de provar alteração na situação financeira do beneficiário ou que tem ele plenas condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, o que não ocorreu no presente caso. -Ausência de interesse de agir Ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), segundo o qual não se excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito, não se exige, como regra geral, prévia tentativa de autocomposição entre as partes ou recusa administrativa como condição de acesso à Justiça, sendo que o presente caso não lhe constitui exceção. Passo ao mérito. Conheço diretamente dos pedidos, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porque a questão de mérito é de direito e de fato, sem necessidade, todavia, de produção de prova diversa da documental produzida, suficiente ao convencimento do julgador, à vista da teoria da causa madura. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, inclusive dispensando os atos instrutórios que entender desnecessários. Ante o disposto nos arts. 2º, 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), as partes e o objeto desta demanda, verifica-se que se trata da discussão de possível relação jurídica de consumo ou de reflexos de defeito na prestação de serviço bancário a consumidor por equiparação (bystander), razão pela qual incide o CDC. Assim sendo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, isto é, independe da demonstração de dolo ou culpa, estando fundada no risco do empreendimento (art. 14 do CDC), sendo afastada somente caso provada alguma causa excludente pelo demandado (art. 14, § 3º, do CDC). Esse entendimento é reforçado pela Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Estando demonstrado pelo consumidor mediante extrato de conta corrente (Id 128855568) os descontos "CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS" o cerne da presente lide consiste em determinar se o contrato dessa tarifa impugnada na inicial efetivamente foi celebrado, de modo regular, pela autora com o banco demandado ou se tal relação jurídica carece de existência ou validade, afigurando-se indevidos. Nesse quadro, o ônus de provar a existência e a regularidade dos contratos recai sobre o réu, haja vista tratar-se de ação que discute defeito na prestação de serviço bancário (fato do serviço), o que, nos moldes do art. 14, § 3º, do CPC e no entendimento consolidado do STJ, enseja a inversão ope legis do encargo probatório para o fornecedor. Ademais, ainda que assim não fosse, a inversão do ônus probatório se funda na própria natureza do fato discutido (caráter negativo), visto que seria desarrazoado exigir da parte autora a demonstração da inexistência dos negócios subjacentes fato negativo que configura verdadeira prova diabólica, além de que a inversão também foi decretada nos autos. Ressalte-se ainda que, nos moldes da súmula nº 479 do STJ, as "instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias." Na espécie, assiste razão ao réu, que logrou desincumbir-se a contento do encargo probatório que lhe cabe. A autora negou que realizou a contratação do serviço tarifário impugnados na inicial. No entanto, o banco réu fez a juntada do instrumento negocial por ela assinado (Id 128858413 e seguintes), no qual consta previsão expressa de cobrança da tarifa impugnada na inicial. Ademais, em casos dessa natureza, envolvendo contratos firmados por pessoas com pouca instrução, aposentados ou analfabetos, e instituições financeiras, deve-se examinar, com rigor, se o banco foi capaz de cumprir seu ônus probatório de modo satisfatório e se efetivamente houve dano ao consumidor, não sendo possível proceder à anulação ou à declaração de inexistência dos negócios de forma indiscriminada e descuidada em face da enorme insegurança jurídica que seria gerada às relações comerciais e dos grandes prejuízos econômicos decorrentes. Pelo que consta dos autos, portanto, não havendo provas ou elementos indicadores de vícios de vontade, fraude ou prejuízos ao consumidor, restando demonstrada a devida celebração do empréstimo apontado na exordial, outro caminho não há senão o indeferimento do pedido autoral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, determinando a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, mas suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Itapajé/CE, data da assinatura digital José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 07/04/2025

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA VERA PINTO DAVID em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VERA PINTO DAVID em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/03/2025. Documento: 136524307

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 136524307

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136524307

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(93)