Procedimento Comum Cível 0279209-86.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0279209-86.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/05/2025, 15:23

Alterado o assunto processual

28/05/2025, 15:22

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 04:19

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 14:22

Juntada de Petição de Contra-razões

14/04/2025, 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2025, 09:20

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 09:19

Decorrido prazo de THAIS ANGELONI FONTENELE em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 04:12

Decorrido prazo de THAIS ANGELONI FONTENELE em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 04:12

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 04:12

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 04:12

Juntada de Petição de apelação

20/03/2025, 17:18

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137347447

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0279209-86.2023.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO HENRIQUE MARTINS DE ASSIS REU: BANCO BMG SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] Trata-se de ação declaratória de nulidade/cancelamento de contrato bancário e indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por Francisco Henrique Martins de Assis, em desfavor de Banco Bmg S/A. Alega o requerente, em síntese, que sobrevive com seu benefício previdenciário e, ao notar recebimento de valor a menor, foi informado da existência de empréstimo consignado n. 18518139 com parcelas no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), o qual não reconhece. Requer o deferimento de tutela antecipada para cessar os descontos no benefício da parte autora e que a ré se abstenha de entrar em contato com o autor sobre o contrato em questão. Ao final, pugna pelo julgamento procedente dos pedidos, declarando a nulidade do contrato de empréstimo consignado, condenando a ré a devolver em dobro os valores descontados indevidamente junto ao benefício previdenciário da parte autora e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão de ID 122082744 indeferiu o pedido de tutela e determinou a designação de audiência inaugural. Em contestação de ID 122082766 a parte requerida sustenta a inexistência de fraude na contratação do cartão de crédito consignado. Esclarece que o pagamento da fatura é descontado automaticamente na folha de pagamento do contratante, conforme autorização expressa conferida no Termo de Adesão do produto. Defende também que o pagamento de valores referentes a compras e saques realizados é de responsabilidade do contratante, e que a comunicação de vencimentos e disponibilização da fatura ocorre regularmente. Ata de audiência de ID 122082772 noticia que as partes não chegaram a um consenso. Replica de ID 122085078 reafirma a petição inicial. Despacho de ID 122085081 foi dada a oportunidade para as partes realizarem o saneamento em audiência. Petições de ID's 122085085, 122085086 as partes noticiaram desinteresse na audiência de saneamento e requereram o julgamento do processo. É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado O artigo 355 do Código de Processo Civil prevê que o juiz poderá julgar antecipadamente o mérito da demanda nas seguintes hipóteses: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrendo os efeitos da revelia. No caso em análise, verifica-se que os documentos juntados aos autos são suficientes para formar o convencimento deste juízo. Assim, resta evidenciado que não há necessidade de dilação probatória, sendo plenamente possível o julgamento antecipado do pedido, em consonância com o inciso I do artigo supracitado. A autorização normativa confere à decisão proferida nessas condições não configuração cerceamento de defesa, pois a dispensa da produção de outras provas decorre da suficiência do conjunto probatório já apresentado. Tal medida atende aos princípios da celeridade e da economia processual, permite a entrega da prestação jurisdicional de forma mais eficiente e eficaz. Por conseguinte, os elementos constantes nos autos são suficientes para o julgamento do mérito, anuncio o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da preliminar de ausência de interesse de agir. O réu alegou ausência de interesse de agir da autora, uma vez que não restou comprovado nos autos a tentativa de solução do problema administrativamente. A comprovação da tentativa de solução administrativa do litígio não configura requisito obrigatório para propositura da demanda, pois tal entendimento afrontaria o princípio do acesso à justiça, consagrado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988. Ademais, considerando a própria manifestação de defesa do promovido, tem-se que a pretensão do autor foi resistida no âmbito judicial. Do mérito. O cerne da controvérsia consiste em investigar a regularidade do instrumento contratual nº 18518139, referente a um empréstimo consignado, em razão do qual são debitadas parcelas mensais do benefício previdenciário do requerente. No caso em tela, ao sustentar a regularidade da cobrança, o banco promovido atraiu para si o ônus da prova de tal fato, do qual se desincumbiu satisfatoriamente, pois instruiu junto com a contestação, TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, assinado eletronicamente, com foto selfie e documentos (ID 122082764) e recibo de transferência no nome do autor, conforme ID 122082763. Entendo que o banco promovido se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus da prova, visto que apresentou o contrato assinado eletronicamente pelo promovente, conforme o entendimento jurisprudencial, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO E/OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. INCUMBÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedidos de repetição e indenização por dano moral, ancorada na tese de contrato que a parte autora alega desconhecer e/ou ter sido celebrado com vício de consentimento. 2. Tendo a ré apresentado os documentos relativos à contratação, a autora reconheceu ter celebrado o contrato. E não há prova mínima do vício de consentimento alegado, cujo ônus probatório, à margem da inversão do ônus da prova, era da autora, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado. 4. Sentença de improcedência dos pedidos, então, mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA, DE PLANO. (TJ-RS - AC:50048610720228210003 ALVORADA, Relator: Eugênio Facchini Neto, Data de Julgamento: 10/08/2023, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2023). G.N. Com os avanços tecnológicos permitem a contratação por meio eletrônico, sem necessidade de aposição da assinatura física do contratante, sendo lícita a manifestação da anuência com a contratação por meio de biometria facial. As assinaturas eletrônicas, para garantir-se de validade jurídica do contrato, valem-se de uma combinação de diferentes fatores de autenticação. Dentre esses fatores, tem-se a geolocalização, o registro de IP e autenticação biométrica ou facial (selfie) como no caso dos autos. Sobre a matéria, o Tribunal local tem reconhecido a validade do contrato eletrônico desde que comprovadas as evidências de realização da negociação: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA AVENÇA. ASSINATURA DIGITAL. RECONHECIMENTO FACIAL. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE QUANTIA. CONTRATAÇÃO EXISTENTE, VÁLIDA E EFICAZ. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. I Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Maria Martins Mariano contra a sentença (fls. 286/293) proferida pelo Juízo da 2ªVara Cível da Comarca de Canindé CE, que julgou improcedente a pretensão autoral, qual seja, ação declaratória de inexistência de débito ou nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e que, posteriormente, extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do vigente Código Processual Civil. II A recorrente não provou ocorrência de qualquer vício de consentimento capaz de ensejar a procedência do seu pleito inaugural. Os documentos juntados pela parte ré confirmaram que, de fato, ao contrário do que diz a autora, ocorreu a formalização do empréstimo. Logo, nada há que se falar em fraude bancária. III Demonstrou-se, pois, que a assinatura digital, por meio de reconhecimento facial, é capaz de validar a contratação realizada mediante plataforma eletrônica com o fornecimento da documentação de titularidade da parte autora. IV Restando comprovada a inocorrência de ato ilícito por parte da recorrida, imperioso se faz afastar a incidência de danos materiais e morais capazes de ensejar o pagamento de qualquer indenização, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, bem como da hipótese de configuração de situação de repetição de indébito. V Neste caso, não há nos autos qualquer conduta da autora apelante que possa ser considerada de má-fé. Certo que a boa-fé é que se presume, exigindo que a má-fé esteja devidamente caracterizada para seu reconhecimento, o que não ocorreu no caso dos autos. VI Recurso de apelação conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas. Acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para lhe NEGAR PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. (Apelação Cível-0051119-55.2021.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/06/2022, data da publicação:14/06/2022) Desse modo, em análise aos documentos acostados aos autos, verifica-se que a contrato nº 18518139 foi celebrado em atenção às formalidades exigidas, sendo firmado de maneira lícita, não havendo indícios de que ocorreu fraude. Nesse aspecto, sabe-se que o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê que é ônus do fornecedor comprovar a contratação discutida em razão da hipossuficiência probatória do consumidor. Portanto, não havendo qualquer ilegalidade na formação dos contratos, não cabe discutir a repetição do indébito ou a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Dispositivo. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, por entender que, no caso, restou comprovada a validade da contratação, não sendo possível verificar ato ilícito por parte da requerida, excluindo-se sua responsabilidade. Condeno a autora em custas e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Contudo, suspendo a exigibilidade dessa sucumbência na forma do art. 98, § 3º do CPC. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, 26 de fevereiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137347447

03/03/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0279209-86.2023.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO HENRIQUE MARTINS DE ASSIS REU: BANCO BMG SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] Trata-se de ação declaratória de nulidade/cancelamento de contrato bancário e indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por Francisco Henrique Martins de Assis, em desfavor de Banco Bmg S/A. Alega o requerente, em síntese, que sobrevive com seu benefício previdenciário e, ao notar recebimento de valor a menor, foi informado da existência de empréstimo consignado n. 18518139 com parcelas no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), o qual não reconhece. Requer o deferimento de tutela antecipada para cessar os descontos no benefício da parte autora e que a ré se abstenha de entrar em contato com o autor sobre o contrato em questão. Ao final, pugna pelo julgamento procedente dos pedidos, declarando a nulidade do contrato de empréstimo consignado, condenando a ré a devolver em dobro os valores descontados indevidamente junto ao benefício previdenciário da parte autora e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão de ID 122082744 indeferiu o pedido de tutela e determinou a designação de audiência inaugural. Em contestação de ID 122082766 a parte requerida sustenta a inexistência de fraude na contratação do cartão de crédito consignado. Esclarece que o pagamento da fatura é descontado automaticamente na folha de pagamento do contratante, conforme autorização expressa conferida no Termo de Adesão do produto. Defende também que o pagamento de valores referentes a compras e saques realizados é de responsabilidade do contratante, e que a comunicação de vencimentos e disponibilização da fatura ocorre regularmente. Ata de audiência de ID 122082772 noticia que as partes não chegaram a um consenso. Replica de ID 122085078 reafirma a petição inicial. Despacho de ID 122085081 foi dada a oportunidade para as partes realizarem o saneamento em audiência. Petições de ID's 122085085, 122085086 as partes noticiaram desinteresse na audiência de saneamento e requereram o julgamento do processo. É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado O artigo 355 do Código de Processo Civil prevê que o juiz poderá julgar antecipadamente o mérito da demanda nas seguintes hipóteses: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrendo os efeitos da revelia. No caso em análise, verifica-se que os documentos juntados aos autos são suficientes para formar o convencimento deste juízo. Assim, resta evidenciado que não há necessidade de dilação probatória, sendo plenamente possível o julgamento antecipado do pedido, em consonância com o inciso I do artigo supracitado. A autorização normativa confere à decisão proferida nessas condições não configuração cerceamento de defesa, pois a dispensa da produção de outras provas decorre da suficiência do conjunto probatório já apresentado. Tal medida atende aos princípios da celeridade e da economia processual, permite a entrega da prestação jurisdicional de forma mais eficiente e eficaz. Por conseguinte, os elementos constantes nos autos são suficientes para o julgamento do mérito, anuncio o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da preliminar de ausência de interesse de agir. O réu alegou ausência de interesse de agir da autora, uma vez que não restou comprovado nos autos a tentativa de solução do problema administrativamente. A comprovação da tentativa de solução administrativa do litígio não configura requisito obrigatório para propositura da demanda, pois tal entendimento afrontaria o princípio do acesso à justiça, consagrado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988. Ademais, considerando a própria manifestação de defesa do promovido, tem-se que a pretensão do autor foi resistida no âmbito judicial. Do mérito. O cerne da controvérsia consiste em investigar a regularidade do instrumento contratual nº 18518139, referente a um empréstimo consignado, em razão do qual são debitadas parcelas mensais do benefício previdenciário do requerente. No caso em tela, ao sustentar a regularidade da cobrança, o banco promovido atraiu para si o ônus da prova de tal fato, do qual se desincumbiu satisfatoriamente, pois instruiu junto com a contestação, TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, assinado eletronicamente, com foto selfie e documentos (ID 122082764) e recibo de transferência no nome do autor, conforme ID 122082763. Entendo que o banco promovido se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus da prova, visto que apresentou o contrato assinado eletronicamente pelo promovente, conforme o entendimento jurisprudencial, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO E/OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. INCUMBÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedidos de repetição e indenização por dano moral, ancorada na tese de contrato que a parte autora alega desconhecer e/ou ter sido celebrado com vício de consentimento. 2. Tendo a ré apresentado os documentos relativos à contratação, a autora reconheceu ter celebrado o contrato. E não há prova mínima do vício de consentimento alegado, cujo ônus probatório, à margem da inversão do ônus da prova, era da autora, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado. 4. Sentença de improcedência dos pedidos, então, mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA, DE PLANO. (TJ-RS - AC:50048610720228210003 ALVORADA, Relator: Eugênio Facchini Neto, Data de Julgamento: 10/08/2023, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2023). G.N. Com os avanços tecnológicos permitem a contratação por meio eletrônico, sem necessidade de aposição da assinatura física do contratante, sendo lícita a manifestação da anuência com a contratação por meio de biometria facial. As assinaturas eletrônicas, para garantir-se de validade jurídica do contrato, valem-se de uma combinação de diferentes fatores de autenticação. Dentre esses fatores, tem-se a geolocalização, o registro de IP e autenticação biométrica ou facial (selfie) como no caso dos autos. Sobre a matéria, o Tribunal local tem reconhecido a validade do contrato eletrônico desde que comprovadas as evidências de realização da negociação: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA AVENÇA. ASSINATURA DIGITAL. RECONHECIMENTO FACIAL. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE QUANTIA. CONTRATAÇÃO EXISTENTE, VÁLIDA E EFICAZ. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. I Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Maria Martins Mariano contra a sentença (fls. 286/293) proferida pelo Juízo da 2ªVara Cível da Comarca de Canindé CE, que julgou improcedente a pretensão autoral, qual seja, ação declaratória de inexistência de débito ou nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e que, posteriormente, extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do vigente Código Processual Civil. II A recorrente não provou ocorrência de qualquer vício de consentimento capaz de ensejar a procedência do seu pleito inaugural. Os documentos juntados pela parte ré confirmaram que, de fato, ao contrário do que diz a autora, ocorreu a formalização do empréstimo. Logo, nada há que se falar em fraude bancária. III Demonstrou-se, pois, que a assinatura digital, por meio de reconhecimento facial, é capaz de validar a contratação realizada mediante plataforma eletrônica com o fornecimento da documentação de titularidade da parte autora. IV Restando comprovada a inocorrência de ato ilícito por parte da recorrida, imperioso se faz afastar a incidência de danos materiais e morais capazes de ensejar o pagamento de qualquer indenização, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, bem como da hipótese de configuração de situação de repetição de indébito. V Neste caso, não há nos autos qualquer conduta da autora apelante que possa ser considerada de má-fé. Certo que a boa-fé é que se presume, exigindo que a má-fé esteja devidamente caracterizada para seu reconhecimento, o que não ocorreu no caso dos autos. VI Recurso de apelação conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas. Acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para lhe NEGAR PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. (Apelação Cível-0051119-55.2021.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/06/2022, data da publicação:14/06/2022) Desse modo, em análise aos documentos acostados aos autos, verifica-se que a contrato nº 18518139 foi celebrado em atenção às formalidades exigidas, sendo firmado de maneira lícita, não havendo indícios de que ocorreu fraude. Nesse aspecto, sabe-se que o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê que é ônus do fornecedor comprovar a contratação discutida em razão da hipossuficiência probatória do consumidor. Portanto, não havendo qualquer ilegalidade na formação dos contratos, não cabe discutir a repetição do indébito ou a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Dispositivo. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, por entender que, no caso, restou comprovada a validade da contratação, não sendo possível verificar ato ilícito por parte da requerida, excluindo-se sua responsabilidade. Condeno a autora em custas e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Contudo, suspendo a exigibilidade dessa sucumbência na forma do art. 98, § 3º do CPC. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, 26 de fevereiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/05/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de THAIS ANGELONI FONTENELE em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAIS ANGELONI FONTENELE em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 31/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137347447

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137347447

Todas as movimentações(64)