Execução de Título Extrajudicial 0377529-80.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0377529-80.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado em 01/04/2025

03/04/2025, 13:53

Juntada de Certidão

03/04/2025, 13:53

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVEIRA RIBEIRO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 04:22

Decorrido prazo de HENRIQUE DAVI DE LIMA NETO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 04:22

Decorrido prazo de HENRIQUE DAVI DE LIMA NETO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 04:22

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVEIRA RIBEIRO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 04:22

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137024456

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0377529-80.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: ESPOLIO DE MARIA DO CARMO SAMPAIO MOTA EXECUTADO: MARIA EDITE MAGALHAES, EXPEDITA MARIA DE ALBUQUERQUE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0412461-94.2000.8.06.0001] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Vistos, etc. Maria do Carmo Sampaio Mota ingressou com a presente ação de execução, neste juízo, em face de Maria Edite Magalhães e Expedita Maria de Albuquerque, conforme inicial e documentos. Conforme documentação de ID 92523468 dos autos da ação embargos à execução (0412461-94.2000.8.06.0001), a parte exequente veio a óbito. Em despacho de ID 109486493, foi determinada a intimação do Espólio de Maria do Carmo Sampaio Mota, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção dos embargos sem resolução de mérito, na forma do §2º, inciso II, do art. 313 do CPC. Em ID 109486496, o oficial de justiça informou que ao se dirigir ao endereço constante nos autos, nenhum sucessor da falecida foi encontrado. Não obstante, em despacho de ID 109486500 foi ordenada que se intimasse o patrono da exequente e que se realizasse pesquisas sobre o endereço da falecida nos sistemas judiciais, todavia os patronos nunca compareceram aos autos. Destarte, realizada a pesquisa (ID 109486521), foi expedido mandado de intimação (ID 109486588), o qual retornou com a notícia de que não foi encontrado nenhum sucessor da falecida (ID 109486589). É o relatório. Decido. O art. 485, IV, do CPC diz: "O juiz não resolverá o mérito quando: verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". Verifica-se que o espólio não foi intimado, apesar de todos os esforços empreendidos, no entanto, é presumível que os sucessores/herdeiros da falecida tenho tomado notícia do falecimento desta, contudo, nada foi feito para regularizar a representação do polo ativo da demanda. O espólio exequente não regularizou a representação nos autos, quedando-se inerte, deixando transcorrer in albis os prazos concedidos, o que demonstra sua inequívoca desídia. Assim, levando em consideração que a parte exequente deixou de regularizar a sua representação processual, deixando escoar o prazo assinalado, deve ser aplicada a penalidade prevista no art. 76, § 1º, inciso I, do CPC, que diz: "Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: o processo será extinto, se a providência couber ao autor". Ora, a capacidade postulatória constitui a aptidão para promover ações judiciais, elaborar defesas e praticar atos processuais em geral. Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ESPÓLIO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - DESCUMPRIEMNTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Se a parte quedar-se inerte, após a concessão de prazo para a regularização de sua representação processual, o processo é extinto sem julgamento do mérito, sendo dispensável sua intimação pessoal - "É de preclusão o prazo assinado pelo juiz para a parte regularizar a representação processual" (RJTJRJ 41/128) (TJ-MG - AC: 10433110342162001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 19/11/2018, Data de Publicação: 23/11/2018) (Grifo nosso) Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 485, IV, 76, § 1º, I, 313, §2º, II, do CPC, julgar por sentença o presente processo, sem a apreciação de mérito, determinando a extinção do mesmo, haja vista a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido da ação. Custas ex lege e sem honorários. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137024456

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137024456

28/02/2025, 11:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

27/02/2025, 18:14

Conclusos para despacho

08/11/2024, 16:45

Mov. [128] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

15/10/2024, 11:12

Mov. [127] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0327/2024 Data da Publicacao: 06/09/2024 Numero do Diario: 3385

05/09/2024, 18:31

Mov. [126] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/09/2024, 01:37

Documentos

Intimação da Sentença

•28/02/2025, 11:16

Sentença

•27/02/2025, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0377529-80.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: ESPOLIO DE MARIA DO CARMO SAMPAIO MOTA EXECUTADO: MARIA EDITE MAGALHAES, EXPEDITA MARIA DE ALBUQUERQUE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0412461-94.2000.8.06.0001] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Vistos, etc. Maria do Carmo Sampaio Mota ingressou com a presente ação de execução, neste juízo, em face de Maria Edite Magalhães e Expedita Maria de Albuquerque, conforme inicial e documentos. Conforme documentação de ID 92523468 dos autos da ação embargos à execução (0412461-94.2000.8.06.0001), a parte exequente veio a óbito. Em despacho de ID 109486493, foi determinada a intimação do Espólio de Maria do Carmo Sampaio Mota, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção dos embargos sem resolução de mérito, na forma do §2º, inciso II, do art. 313 do CPC. Em ID 109486496, o oficial de justiça informou que ao se dirigir ao endereço constante nos autos, nenhum sucessor da falecida foi encontrado. Não obstante, em despacho de ID 109486500 foi ordenada que se intimasse o patrono da exequente e que se realizasse pesquisas sobre o endereço da falecida nos sistemas judiciais, todavia os patronos nunca compareceram aos autos. Destarte, realizada a pesquisa (ID 109486521), foi expedido mandado de intimação (ID 109486588), o qual retornou com a notícia de que não foi encontrado nenhum sucessor da falecida (ID 109486589). É o relatório. Decido. O art. 485, IV, do CPC diz: "O juiz não resolverá o mérito quando: verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". Verifica-se que o espólio não foi intimado, apesar de todos os esforços empreendidos, no entanto, é presumível que os sucessores/herdeiros da falecida tenho tomado notícia do falecimento desta, contudo, nada foi feito para regularizar a representação do polo ativo da demanda. O espólio exequente não regularizou a representação nos autos, quedando-se inerte, deixando transcorrer in albis os prazos concedidos, o que demonstra sua inequívoca desídia. Assim, levando em consideração que a parte exequente deixou de regularizar a sua representação processual, deixando escoar o prazo assinalado, deve ser aplicada a penalidade prevista no art. 76, § 1º, inciso I, do CPC, que diz: "Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: o processo será extinto, se a providência couber ao autor". Ora, a capacidade postulatória constitui a aptidão para promover ações judiciais, elaborar defesas e praticar atos processuais em geral. Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ESPÓLIO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - DESCUMPRIEMNTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Se a parte quedar-se inerte, após a concessão de prazo para a regularização de sua representação processual, o processo é extinto sem julgamento do mérito, sendo dispensável sua intimação pessoal - "É de preclusão o prazo assinado pelo juiz para a parte regularizar a representação processual" (RJTJRJ 41/128) (TJ-MG - AC: 10433110342162001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 19/11/2018, Data de Publicação: 23/11/2018) (Grifo nosso) Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 485, IV, 76, § 1º, I, 313, §2º, II, do CPC, julgar por sentença o presente processo, sem a apreciação de mérito, determinando a extinção do mesmo, haja vista a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido da ação. Custas ex lege e sem honorários. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

03/03/2025, 00:00

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Transitado em Julgado em 01/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVEIRA RIBEIRO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE DAVI DE LIMA NETO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE DAVI DE LIMA NETO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVEIRA RIBEIRO em 31/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137024456

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137024456

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137024456

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Mov. [128] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [127] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0327/2024 Data da Publicacao: 06/09/2024 Numero do Diario: 3385

Mov. [126] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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