Procedimento Comum Cível 0505053-74.2011.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0505053-74.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 07:37

Transitado em Julgado em 01/04/2025

03/04/2025, 07:37

Juntada de Certidão

03/04/2025, 07:37

Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:10

Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:56

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 136462122

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] _ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais, movida por GB CHURRASCARIA LTDA (PICANHA GRILL), em face de TIM NORDESTE S.A., ambas qualificadas na inicial. No ID 120874793, os advogados da promovente comunicaram a renúncia de mandato. Foi então determinada a intimação pessoal da demandante, no despacho de ID 120874823, para constituir novo advogado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Ocorreu que a intimação pessoal não fora possível, vez que a autora mudou de endereço, sem informar a este Juízo, conforme se atesta na certidão de oficial de justiça, de ID 135320875. É o breve relato. Passo a decidir: Estabelece o art. 76 do Código de Processo Civil que, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. O § 1º do mesmo dispositivo preconiza que, descumprida a determinação, o processo será extinto. Consoante preceitua o parágrafo único do artigo 274 do CPC, é ônus da parte manter a atualização nos autos de seu endereço, devendo informar sempre que haja mudança, o qual também prevê que se presumem válidas as intimações feitas no endereço indicado pela parte. No caso, verifica-se que a autora mudou de endereço, sem a prévia comunicação a este Juízo, impossibilitando sua intimação pessoal, demonstrando, assim, ausência de interesse no prosseguimento do feito. Por sua vez, determina o artigo 485, IV, do Código de Processo Civil que se extingue o processo sem resolução de mérito, quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso em apreço, como a autora não possui advogado habilitado nos autos, não há como a ação ter continuidade. Isto posto, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, o que faço com arrimo nos dispositivos legais supra invocados. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com a devida baixa. P. R. I. Fortaleza, 19 de fevereiro de 2025. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 136462122

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136462122

28/02/2025, 10:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/02/2025, 17:27

Conclusos para despacho

19/02/2025, 11:48

Juntada de Petição de certidão (outras)

10/02/2025, 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/02/2025, 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/02/2025, 16:38

Expedição de Mandado.

06/02/2025, 16:08

Documentos

Intimação da Sentença

•28/02/2025, 10:54

Sentença

•19/02/2025, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais, movida por GB CHURRASCARIA LTDA (PICANHA GRILL), em face de TIM NORDESTE S.A., ambas qualificadas na inicial. No ID 120874793, os advogados da promovente comunicaram a renúncia de mandato. Foi então determinada a intimação pessoal da demandante, no despacho de ID 120874823, para constituir novo advogado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Ocorreu que a intimação pessoal não fora possível, vez que a autora mudou de endereço, sem informar a este Juízo, conforme se atesta na certidão de oficial de justiça, de ID 135320875. É o breve relato. Passo a decidir: Estabelece o art. 76 do Código de Processo Civil que, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. O § 1º do mesmo dispositivo preconiza que, descumprida a determinação, o processo será extinto. Consoante preceitua o parágrafo único do artigo 274 do CPC, é ônus da parte manter a atualização nos autos de seu endereço, devendo informar sempre que haja mudança, o qual também prevê que se presumem válidas as intimações feitas no endereço indicado pela parte. No caso, verifica-se que a autora mudou de endereço, sem a prévia comunicação a este Juízo, impossibilitando sua intimação pessoal, demonstrando, assim, ausência de interesse no prosseguimento do feito. Por sua vez, determina o artigo 485, IV, do Código de Processo Civil que se extingue o processo sem resolução de mérito, quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso em apreço, como a autora não possui advogado habilitado nos autos, não há como a ação ter continuidade. Isto posto, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, o que faço com arrimo nos dispositivos legais supra invocados. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com a devida baixa. P. R. I. Fortaleza, 19 de fevereiro de 2025. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA em 31/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 136462122

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 136462122

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136462122

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão (outras)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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