Monitória 0264535-69.2024.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0264535-69.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VEDACIT DO NORDESTE S/A REU: CONSTRUTORA MARTINS ARAUJO LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Sentença 0264535-69.2024.8.06.0001 Vistos. Trata-se de Ação Monitória proposta por Vedacit do Nordeste S/A em desfavor de Construtora Martins Araújo Ltda, ambas devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Narra a empresa autora que a ré adquiriu produtos, detalhados no Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), e, apesar da entrega das mercadorias, até a propositura da ação, não teria recebido o pagamento. Afirma que, na ocasião, foi emitida a Nota Fiscal Eletrônica de n.º 248330, no valor de R$ 14.052,58 (quatorze mil e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) e, para o pagamento, foram lançados 02 (dois) boletos bancários, ainda inadimplidos. Aponta que realizou diversas tentativas infrutíferas de composição amigável, a fim de resolver a questão extrajudicialmente, mas a parte devedora teria realizado somente o pagamento parcial dos valores gerados nos boletos bancários, de maneira que o débito seria a quantia de R$ 13.046,85 (treze mil e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), devidamente atualizada e corrigida. Diante disso, requer a expedição do mandado monitório no valor de R$ 13.699,19 (treze mil seiscentos e noventa e nove reais e dezenove centavos), correspondente ao débito devidamente corrigido, atualizado e com a inclusão dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Procuração e documentos juntados, com destaque à DANFE, no valor de R$ 14.052,58 (quatorze mil e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), aos recibos assinados e à planilha de evolução do débito. Custas recolhidas. Citada, a empresa ré apresentou Embargos à Monitória, preliminarmente, requerendo a gratuidade da justiça, por considerar-se momentaneamente incapaz de custear o processamento do feito. Ademais, pede a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela, inclusive, para inversão do ônus da prova. Argumenta que inexiste nos autos prova prova escrita do valor executado, sendo este um dos requisitos fundamentais para o conhecimento da Ação Monitória. Sobre isso, acrescenta que a autora afirmou que a embargante realizou o pagamento parcial da Nota Fiscal, todavia, não informou o valor do pagamento e a data do feito, tampouco juntou o comprovante, o que considera ser seu ônus. Por fim, afirma que a embargada não apresentou atualização e correção dos valores recebidos para fins de dedução e não enriquecimento ilícito. Procuração e documentos juntados, com destaque ao balanço patrimonial de 2022 e 2023. A autora apresentou Resposta aos Embargos Monitórios, preliminarmente, impugnando a gratuidade da justiça requerida, alegando que a embargante não juntou documentos que mostrassem a suposta insuficiência de recursos. Argumentou a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova por ausência de relação de consumo entre as partes. Sobre isso, acrescenta que pela própria descrição da atividade econômica da empresa ré seria possível verificar que opera no ramo de construção, serviços de engenharia e obras de alvenaria; isto é, a compra das mantas evidenciam que a embargante não é consumidora final, mas mera intermediária cujo objeto contratual é a prestação do serviço de construção. Com isso, os produtos adquiridos seriam destinados aos serviços que costumeiramente é contratada para realizar. Sustenta que anexou aos autos, como prova do alegado, a Nota Fiscal, os boletos inadimplidos e o cálculo atualizando a quantia devida, desde a data do respectivo vencimento. Além disso, informa que foram emitidos dois boletos, no valor de R$ 7.026,29 (sete mil e vinte e seis reais e vinte e nove centavos) cada um, tendo sido o primeiro boleto parcialmente pago. Com isso, aponta não ser seu ônus apresentar provas do efetivo pagamento, até porque isso representa uma prova negativa, o que não é aceito no nosso ordenamento jurídico. Aduz que o canhoto de entrega, prova do recebimento da mercadoria, indica todos os dados envolvidos no DANFE emitido, sendo possível identificar, ainda, a chave de acesso da via digital do CT-e Anunciado o julgamento antecipado da lide, tendo em vista a predominância da prova documental no caso em análise. Manifestou-se a parte ré, requerendo a reconsideração de anúncio do julgamento, considerando que seria necessária a produção de novas provas para elucidar questões controversas, sob pena de cerceamento de defesa. Sobre isso, aponta que seria preciso a oitiva de testemunhas para descobrir quem é e qual é a atribuição da pessoa que assinou o canhoto de recebimento da mercadoria, uma vez que as pessoas jurídicas se limitariam a responder civilmente pelos atos de seus funcionários nos limites de suas competências. Argumenta que há dúvidas, até mesmo, acerca do grau de instrução de quem tenha assinado o recebimento dos produtos, já que a requerida possuiria um amplo grupo de funcionários, cada um com funções diferentes. Com isso, somente o papel do recibo assinado, sem especificar o funcionário e se ele possui competência para o assinar o canhoto, não seria suficiente para comprovar o dever de pagar. Por fim, sustenta a necessidade de perícia grafotécnica para dar autenticidade à assinatura; consequentemente, pede que o rito especial seja convertido em comum. A decisão foi mantida por seus próprios fundamentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Registro que, não tendo as partes manifestado interesse na produção de outras provas além daquelas já acostadas aos autos, afigura-se possível o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC. O magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 355, inc. I. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Assim, impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, quando não há necessidade de produzir prova em audiência. Importante ressaltar que o julgador é o destinatário final das provas, e cabe a ele determinar a suficiente instrução do processo. No caso em questão, o julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa, uma vez que a prova documental presente nos autos é capaz de racionalmente persuadir o livre convencimento deste juízo, tornando desnecessária a dilação probatória. Neste sentido, é relevante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO AVISADO PREVIAMENTE ÀS PARTES. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO.QUESTÃO SOLUCIONADA À LUZ DO CONTRATO E DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.1. Independentemente de aviso prévio às partes, o julgamento antecipado da lide poderá ocorrer quando a questão de mérito for unicamente de direito ou,sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, tal como a prova testemunhal, haja vista a suficiência de provas documentais aptas à exata comprovação do direito discutido em juízo. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp n. 1.799.285/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 9/12/2019.) Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "No sistema da persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil,o juiz é o Destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (...)" (STJ - AgRg no Ag 1341770/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). Em outros termos, "Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o art. 130 do Código de Processo Civil" (STJ - AgRg no Ag 1114441/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 04/02/2011). Dessa forma, mostra-se desnecessária a dilação probatória no caso em tela, sendo suficientes as provas documentais colacionadas aos autos. No ordenamento jurídico brasileiro, a gratuidade da justiça pode ser concedida às pessoas físicas e jurídicas que demonstrarem insuficiência de recursos para pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. O Código de Processo Civil, no art. 98, que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O legislador ainda fixou, no art. 99, § 3º, do CPC, que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Com isso, mediante interpretação do Superior Tribunal de Justiça, compreende-se que, diferentemente da declaração de pobreza prestada pela pessoa física, a pessoa jurídica deve comprovar efetivamente a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Leia-se: Súmula 481/STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Segue acórdão ilustrativo, exarado pelo TJCE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA POR PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EFETIVA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICO FINANCEIRA. NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juiz de 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela microempresa agravante. De acordo com a Súmula nº 481 do STJ, ''faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais''. Assim, quando o postulante é pessoa jurídica é imprescindível à efetiva comprovação da hipossuficiência financeira, ainda que se trate de Microempresa. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo a circunstância de a pessoa jurídica em dificuldade financeira encontrar-se em fase de liquidação, recuperação judicial ou falência, tem o condão, por si só, de justificar o deferimento do pedido de justiça gratuita, sendo imprescindível a demonstração concreta de hipossuficiência econômica. No caso concreto, o recorrente não satisfez o ônus que lhe incumbia de comprovar a sua incapacidade econômico-financeira para suportar as despesas processuais, uma vez que, apesar de afirmar ser uma empresa de pequeno porte, fora negligente em apresentar prova da alegada miserabilidade jurídica. Assim, tendo em vista a negligência do agravante em anexar documentos hábeis a comprovar incapacidade de arcar com as despesas processuais, impera reconhecer que o benefício pleiteado não é devido, devendo ser mantida a decisão alvejada. Recurso conhecido e desprovido. Dessa forma, em análise aos autos, verifica-se que a empresa ré juntou Balanço Patrimonial dos anos de 2022 e 2023 nos autos, todavia, em atenção aos documentos juntados, não verifica-se a hipossuficiência alegada, não tendo sido comprovada sua incapacidade de arcar com as despesas processuais. Portanto, indefiro a gratuidade da justiça requerida pela parte ré. O conceito de consumidor é definido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) no seu artigo 2º: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Nesse sentido, em diversas decisões, o STJ tem adotado a interpretação de que o "destinatário final" é aquele que consome o produto ou serviço sem integrá-lo a uma nova atividade produtiva ou comercial. Dessa forma, doutrinadores como Cláudia Lima Marques, José Geraldo Brito Filomeno, e outros especialistas em Direito do Consumidor, discutem amplamente o conceito de destinatário final, enfatizando que o CDC visa proteger aqueles que estão na posição de maior vulnerabilidade na relação de consumo. Diante disso, a relação ora estabelecida não adequa-se aos conceitos dos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, não se comportando a ré como destinatária final, já que o produto adquirido tem relação intrínseca com seu objeto de prestação de serviço, podendo ser considerado insumo. Ilustra o exposto o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PRODUTOS. ATIVIDADE EMPRESARIAL. INSUMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. INVIABILIDADE. SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE não se verifica autorização para adoção do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, UMA VEZ QUE O PRODUTO ADQUIRIDO PELA PARTE AUTORA FAZ PARTE DA SUA CADEIA PRODUTIVA. A INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVAR, ALÉM DISSO, É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE ROMPE A REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO O QUAL "O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO", SOMENTE ADMITIDA QUANDO DEMONSTRADA VULNERABILIDADE TÉCNICA jurídica, fática e/ou informacional, AS QUAIS NÃO SE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES.precedentes do stj e do tjrs.RECURSO DESPROVIDO. (TJRS - Agravo de Instrumento: 50359885020248217000 OUTRA, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 29/04/2024, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2024) Portanto, inaplicáveis as normas consumeristas ao caso em tela, sendo inviável a inversão do ônus da prova. Assim, quanto ao ônus probante, determino a sua distribuição estática, na forma do art. 373, I e II, do CPC, cabendo à autora a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e aos réus a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. A parte que pretende o cumprimento de obrigação de pagar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, poderá manejar Ação Monitória, sendo suficiente, para tanto, a juntada de documento escrito que represente um crédito e não tenha eficácia executiva, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:I - o pagamento de quantia em dinheiro; (...)§ 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;II - o valor atual da coisa reclamada;III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. A partir dos dispositivos supratranscritos, depreende-se que, para a propositura da ação monitória, pode ser considerada como prova escrita todo e qualquer documento que autorize o magistrado a entender que há direito à cobrança de determinada dívida. Dessa forma, a prova escrita que instrui a ação monitória tem, como condição fundamental, demonstrar, de plano, a certeza e a liquidez do débito. Nelson Nery Júnior elucida o que vem a ser documento escrito, assim expondo sobre o assunto: O documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo. Se tiver, o autor será carecedor de ação monitória, pois tem, desde já, ação de execução contra o devedor inadimplente. Por documento escrito deve entender "qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10.ed. 2007. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1242). No caso dos autos, verifica-se que a demandante juntou aos autos o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), descrevendo a compra, os dois boletos vencidos e não pagos e o canhoto assinado, comprovando o recebimento do produto, mostrando-se suficientes as provas documentais para demonstrar a obrigação firmada e o adimplemento unilateral do dever contratual. Sobre isso, a parte ré alega que a prova acostada é insuficiente para demonstrar a obrigação de pagamento reclamada, uma vez que a parte autora não teria comprovado o pagamento parcial da obrigação, tendo limitado-se a informar nos autos que parte da obrigação foi cumprida. É necessário verificar que caberia à autora a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, o que foi plenamente atendido mediante os fatos narrados e documentos colacionados, competindo à ré a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Com isso, tendo a empresa ré realizado o pagamento parcial da dívida, é de seu interesse e poder a demonstração de tal pagamento, sendo inviável empregar à autora tal ônus, sob risco de implicar à requerente o ônus de prova diabólica. Ilustra o exposto os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - NOTA FISCAL - PROVA DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - DESCONSTITUIÇÃO DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Inexiste cerceamento do direito de defesa por não ter sido realizada desnecessária prova. Nota fiscal e boletos bancários protestados, acompanhados de fax que comprova o negócio jurídico entabulado, e de prova da entrega da mercadoria, são suficientes para instruir a ação monitória. Incumbe ao devedor comprovar que a assinatura lançada no documento comprobatório de recebimento dos produtos é de terceiro que não pertence ao seu quadro de funcionários. Os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, devem incidir desde o vencimento da obrigação. (TJMG - AC: 04252948620088130287, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 07/06/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É plenamente possível a utilização de notas fiscais com o comprovante de entrega de mercadorias como documento hábil ao ajuizamento da ação monitória. A autora logrou comprovar a entrega dos produtos, uma vez que foi apresentada nota fiscal acompanhada do respectivo comprovante de recebimento, sendo as mercadorias entregues na sede da empresa. (TJMT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001190-76.2021.8.11.0029, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2024) Ademais, a empresa devedora impugna o recibo apresentado pela autora, afirmando que a assinatura subscrita poderia não ter advindo de um de seus funcionários ou, ainda, poderia ter sido apostada por funcionário sem competência para tanto. Todavia, não apresentou qualquer indício de invalidade do comprovante de recebimento das mercadorias, ônus que lhe cabia. Pela teoria da aparência, instituto que decorre diretamente da boa-fé objetiva e tem como finalidade a proteção da confiança depositada na expectativa de concretização da entrega da mercadoria à pessoa juridicamente não legitimadas para tanto, mas que aparentava sê-lo, não é razoável exigir que a parte credora tivesse ciência daquela circunstância. Com isso, novamente, incumbe à parte ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art 373, II, do CPC/2015), qual seja, o de que a mercadoria não lhe foi entregue adequadamente e/ou que a assinatura constante do canhoto da nota fiscal pertence a pessoa estranha ao seu quadro de funcionários, ônus do qual não se desincumbiu. Exemplifica o entendimento os seguintes julgados: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NOTA FISCAL ACOMPANHADO DO COMPROVAMENTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO DESCONSTITUTIVO. TITULO INJUNTIVO HÁBIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A nota fiscal, com comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, constitui título injuntivo hábil a fundamentar a ação monitória. 2. Pela teoria da aparência, instituto que decorre diretamente da boa-fé objetiva e tem como finalidade a proteção da confiança depositada na expectativa de concretização da entrega da mercadoria a pessoa juridicamente não legitimadas para tanto, mas que aparentava sê-lo, não é razoável exigir que a parte credora tivesse ciência daquela circunstância. 3. Incumbe à parte ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art 373, II, do CPC/2015), qual seja, o de que a mercadoria não lhe foi entregue adequadamente e que a assinatura constante do canhoto da nota fiscal pertence a pessoa estranha ao seu quadro de funcionários, ônus do qual não se desincumbiu. 3. Recurso improvido. (TJPE - Apelação Cível: 0000122-42.2021.8.17.2810, Relator.: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 21/12/2023, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)) EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MANUTENÇÃO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO. BOLETOS BANCÁRIOS ACOMPANHADOS DE PROTESTO, NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DO PRODUTO. TÍTULO APTO A EMBASAR COBRANÇA. ENTREGA DA MERCADORIA AO FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. TEORIA DA APARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação quando ela, expressamente, apresenta os motivos que justificaram a rejeição das pretensões esboçadas pela apelante na peça inicial, observando, assim, o regramento constitucional (art. 93, inciso IX) e processual civil (arts. 11 e 371). 2. Por não se tratar de relação de consumo, pois não identificadas as figuras de consumidor/destinatário final e fornecedor, inaplicável as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 3. No sub examine, embora a apelante afirme que não recebeu mercadorias vendidas pela apelada, as provas apresentadas, em particular o boleto/duplica virtual, notas fiscais e comprovantes de entrega assinados por seus funcionários, evidenciam o contrário, restando demonstrado o direito de crédito da parte recorrida. 4. Não milita em favor da apelante a alegação de que não reconhece as assinaturas postas nos comprovantes de entrega de mercadorias, uma vez que foram entregues no endereço combinado e recebidas por funcionários que estavam no local. Ademais, caberia à apelante o ônus relativo à assinatura de pessoa estranha ao seu quadro de empregados, através de provas idôneas, o que não aconteceu. 5. Dessa forma, em atenção a teoria da aparência, admite-se como válido o comprovante de entrega de mercadorias, mesmo que não identificada a assinatura do recebedor. 6. Acertada a sentença ao acolher a pretensão da apelada aviada em reconvenção, reconhecendo válida a cobrança dos valores devidos pela apelante. 7. Desprovida apelação, majoro os honorários recursais, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO - Apelação Cível: 0316393-70.2016.8.09.0120 PARAÚNA, Relator.: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Por fim, também não merece prosperar a alegação da ré de que não há, nos autos, atualização e correção dos valores recebidos para fins de dedução e não enriquecimento ilícito, uma vez que a autora juntou aos autos demonstrativo do débito (ID. 119778386). Diante do exposto, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta ao disposto na legislação específica e aos entendimentos jurisprudenciais acima indicados, com esteio no disposto ao art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo por sentença PROCEDENTES os pedidos da inicial, pelo que declaro constituído o título executivo judicial, conforme o art. 702, §2º, do CPC, no valor de R$ 11.093,87 (onze mil e noventa e três reais e oitenta e sete centavos), a ser corrigido monetariamente, pelo INPC, desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), a saber, o vencimento da obrigação sem pagamento, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação (art. 406 do Código Civil). Diante da sucumbência da ré, deverá arcar com a totalidade das custas processuais e pagar à autora as despesas que eventualmente tenha antecipado (art. 82, §2º, do CPC). Condeno a promovida ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput, do CPC), fixados estes últimos, com base no art. 85, §2º, do CPC, em 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-03-24 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO CRUZ SANTANA em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 23/06/2025 23:59.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 155148484

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2025. Documento: 155148484

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 155148484

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 155148484

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155148484

Todas as movimentações(70)