Procedimento Comum Cível 0033669-82.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0033669-82.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 14:03

Transitado em Julgado em 29/04/2025

26/05/2025, 14:02

Juntada de Certidão

26/05/2025, 14:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 03:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 01:46

Decorrido prazo de MARIA ELIETE DE OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:10

Decorrido prazo de MARIA ELIETE DE OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:57

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 136861928

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0033669-82.2012.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Curso de Formação] POLO ATIVO: JOSE ROBERIO DA SILVA SOUSA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por JOSÉ ROBÉRIO DA SILVA SOUSA, em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 46099773). Documentação acostada (Id 46099774 a 46100676). Apreciação liminar diferida (Id 46099753). Contestação do Ente Público promovido (Id 46100677). Determinada intimação do autor para emendar à inicial, no tocante a ausência do valor da causa (Id 46099758), houve decurso do prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (Id 46099750). Determinada intimação do autor, pessoalmente, para dizer sobre interesse no prosseguimento do feito (Id 46099755), adveio certidão da lavra do Oficial de Justiça responsável pela efetivação do expediente, registrando: "[…] dirigi-me ao endereço sito à Av. Presidente Castelo Branco, nº 2375, bairro Jacarecanga, nesta urbe, em 03/01/2023, às 10h, e, estando ali, DEIXEI DE INTIMAR O SR. JOSÉ ROBERTO DA SILVA SOUSA de todo o teor da douta ordem, pois o mesmo não reside no endereço descrito no insigne mando, estando o requerente, portanto, "EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO". Tudo conforme informação da Sra. Maria Angélica, atual moradora. […]" - Id 53409524. Petitório do promovido (Id 78240781). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela extinção do feito, sem resolução do mérito (Id 96266401). É o RELATÓRIO. DECIDO. Como cediço, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, implicando o descumprimento da diligência no indeferimento da petição inicial (Art. 321, caput e Parágrafo único, do CPC). Demais disso, tem-se que a petição inicial será indeferida quando for inepta, a parte for manifestamente ilegítima, o autor carecer de interesse processual, e caso não atendidas as prescrições dos artigos 106 e 321 do CPC (Art. 330, caput e incisos I, II, III e IV, do CPC). In casu, determinada intimação do autor para promover emenda à inicial, nos moldes do comando judicial de Id 46099758, este deixou transcorrer o prazo sem nada apresentar ou requerer (Id 46099750). Destarte, ante o cotejo fático retro, e acolhendo em parte o parecer ministerial, INDEFIRO A INICIAL e, DECLARO, por sentença, a EXTINÇÃO do presente feito, sem resolução do mérito, nos moldes do Art. 330, IV c/c Art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil, por inobservado o comando judicial de Id 46099758. Benefício da gratuidade judicial concedido (Id 46099753), sem custas. Condeno o autor em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme Art. 85, §§2º e 8º, do CPC; devendo ser observada à suspensão estatuída no Art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública Portaria nº 1241/2024 (Assinado Eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 136861928

03/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136861928

28/02/2025, 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/02/2025, 11:07

Indeferida a petição inicial

28/02/2025, 00:15

Conclusos para despacho

10/10/2024, 14:14

Documentos

Intimação da Sentença

•28/02/2025, 11:07

Intimação da Sentença

•28/02/2025, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0033669-82.2012.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Curso de Formação] POLO ATIVO: JOSE ROBERIO DA SILVA SOUSA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por JOSÉ ROBÉRIO DA SILVA SOUSA, em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 46099773). Documentação acostada (Id 46099774 a 46100676). Apreciação liminar diferida (Id 46099753). Contestação do Ente Público promovido (Id 46100677). Determinada intimação do autor para emendar à inicial, no tocante a ausência do valor da causa (Id 46099758), houve decurso do prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (Id 46099750). Determinada intimação do autor, pessoalmente, para dizer sobre interesse no prosseguimento do feito (Id 46099755), adveio certidão da lavra do Oficial de Justiça responsável pela efetivação do expediente, registrando: "[…] dirigi-me ao endereço sito à Av. Presidente Castelo Branco, nº 2375, bairro Jacarecanga, nesta urbe, em 03/01/2023, às 10h, e, estando ali, DEIXEI DE INTIMAR O SR. JOSÉ ROBERTO DA SILVA SOUSA de todo o teor da douta ordem, pois o mesmo não reside no endereço descrito no insigne mando, estando o requerente, portanto, "EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO". Tudo conforme informação da Sra. Maria Angélica, atual moradora. […]" - Id 53409524. Petitório do promovido (Id 78240781). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela extinção do feito, sem resolução do mérito (Id 96266401). É o RELATÓRIO. DECIDO. Como cediço, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, implicando o descumprimento da diligência no indeferimento da petição inicial (Art. 321, caput e Parágrafo único, do CPC). Demais disso, tem-se que a petição inicial será indeferida quando for inepta, a parte for manifestamente ilegítima, o autor carecer de interesse processual, e caso não atendidas as prescrições dos artigos 106 e 321 do CPC (Art. 330, caput e incisos I, II, III e IV, do CPC). In casu, determinada intimação do autor para promover emenda à inicial, nos moldes do comando judicial de Id 46099758, este deixou transcorrer o prazo sem nada apresentar ou requerer (Id 46099750). Destarte, ante o cotejo fático retro, e acolhendo em parte o parecer ministerial, INDEFIRO A INICIAL e, DECLARO, por sentença, a EXTINÇÃO do presente feito, sem resolução do mérito, nos moldes do Art. 330, IV c/c Art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil, por inobservado o comando judicial de Id 46099758. Benefício da gratuidade judicial concedido (Id 46099753), sem custas. Condeno o autor em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme Art. 85, §§2º e 8º, do CPC; devendo ser observada à suspensão estatuída no Art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública Portaria nº 1241/2024 (Assinado Eletronicamente)

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIETE DE OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIETE DE OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 136861928

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 136861928

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136861928

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

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