Cumprimento de sentença 0034215-53.2014.8.06.0071 - TJCE

Cumprimento de sentença 0034215-53.2014.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0034215-53.2014.8.06.0071 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] POLO ATIVO: JORGE HENRIQUE ARRAES DE ALENCAR PIERRE POLO PASSIVO: LILIA BARREIRA DE FIGUEIREDO e outros (3) S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Francisco Rodrigues de Aguiar e Edwiges Rodrigues Dantas Coutinho, qualificados nos autos, conforme inicial de ID nº 108402238. Desde a intimação do exequente para carrear aos autos os endereços dos sócios, assim como para efetuar o recolhimento das custas pertinentes às citações (ID nº 108402913), o processo encontra-se paralisado no aguardo de manifestação do exequente, muito embora regularmente intimado, via procurador judicial e pessoalmente, para impulsionar o feito, consoante se depreende das peças de ID's nº 108402910 a 129447016 do caderno processual. Está caracterizada, portanto, a inércia do exequente, na medida em que não promoveu os atos e diligências que lhe competia por prazo superior a 30 dias, o que implica na extinção do feito, sem resolução de mérito, com arrimo no art. 485, III, o nCPC. É o Relatório. Decido. É sabido que o cumprimento se sentença tem por escopo derradeiro a satisfação do crédito executado determinado por título judicial, impondo-se a extinção da lide quando a obrigação for satisfeita. Malgrado vigore, em nosso sistema jurídico, o princípio do impulso oficial, previsto no art. 2º do CPC, dúvida não há que, por vezes, o processo não tem como prosseguir senão mediante o concurso de uma ou ambas as partes. No caso em análise, o processo está parado, portanto, em razão da desídia processual da parte exequente que abandonou o processo, sem qualquer justificativa plausível, apesar de intimação ter sido enviada para o endereço indicado nos autos, razão pela qual presume-se válida, nos termos do na forma do parágrafo único, do art. 274, do CPC, in verbis: Art. 274. (…). Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Embora a extinção por abandono da causa, prevista no art. 485, incisos II e III do CPC, não esteja prevista dentre as causas de extinção da execução previstas nos termos do art. 924 do NCPC, entendo que seja possível a sua aplicação subsidiária conforme precedentes abaixo transcritos: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 924, II, CPC. APLICAÇÃO. Intimado pessoalmente a diligenciar nos autos, e nada promovendo o exequente em prazo razoável, caracterizado está o abandono da causa, já que satisfeita a obrigação, impondo-se assim a extinção do feito nos termos do artigo 924, II, do CPC. (TJ-MG - AC: 10024031159197001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 02/05/2019, Data de Publicação: 10/05/2019). Isto posto, o mais que dos autos consta, considerando o abandono processual, Julgo Extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas ex legis. Procedam-se as eventuais baixas nas restrições judiciais, caso existentes. Após o trânsito em julgado, determino que, antes do arquivamento, no prazo máximo de 30 dias do trânsito em julgado (movimentação 848) seja lançado uma das movimentações de análise de custas (51816 ou 50269 ou 4995), nos termos da Resolução do Órgão Especial nº 23/2024, que instituiu o Programa +Gestão, especificamente na aba Elemento Processo/Custas Processuais - Análise de Custas Finais. Empós, arquive-se. P. R. I. C. Crato/CE, 24 de fevereiro de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2026. Documento: 197152921

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 197152921

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197152921

Ato ordinatório praticado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Determinado o arquivamento definitivo

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Todas as movimentações(317)

Todos os documentos(55)