Procedimento Comum Cível 3003756-65.2024.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3003756-65.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/06/2025, 09:13

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 13:05

Juntada de certidão

20/05/2025, 13:05

Transitado em Julgado em 30/04/2025

20/05/2025, 13:00

Juntada de Certidão

20/05/2025, 13:00

Juntada de certidão

20/05/2025, 12:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 04:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 03:57

Decorrido prazo de ADNAN BISPO BESERRA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 04:26

Decorrido prazo de ADNAN BISPO BESERRA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 04:26

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137206636

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3003756-65.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Assistência à Saúde] POLO ATIVO: TANIA PEREIRA XAVIER POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Tania Pereira Xavier em face de Município do Crato e Estado do Ceará, devidamente qualificados, mediante as razões constantes da inicial de ID nº 130283878. Aduz, em síntese, que foi diagnosticada com Diabetes Insulino Dependente (CID E10) e necessita, com urgência, do medicamento Insulina Tresiba (08 canetas/mês), de modo contínuo, sob risco de piora de seu quadro clínico. Informa que o medicamento possui registro na ANVISA, mas não consta na lista de protocolo SUS (RENAME). Alega não ter condição financeira de adquirir a medicação e insumo que tem o valor médio mensal de R$ 5.920,00 (cinco mil, novecentos e vinte reais), e diz que buscou, sem êxito, o auxílio dos promovidos, pelo que requereu a concessão de tutela de urgência determinando que os réus forneçam a medicação, sob pena de multa e sequestro de verba pública. Ao final, requereu a procedência final do pedido. Juntou os documentos de ID nº 130283879 a 130283882. Os Secretários de Saúde do Estado do Ceará e do Município de Crato foram devidamente oficiados para esclarecer sobre a existência de lista de espera organizada e regulamentada pelo Poder Público para o acesso ao procedimento médico solicitado, a fim de verificar a inclusão da paciente/requerente nos sistemas de regulação, conforme os critérios clínicos e de priorização estabelecidos nas normativas de cada Município, Região ou Estado (ID's nº 132112894 e 132112895). Em resposta, o Município de Crato informou que a medicação requerida está disponível para fornecimento, mediante apresentação de receita médica atualizada, na farmácia da Assessoria Jurídica (ID nº 133374050), enquanto o Estado do Ceará não apresentou qualquer manifestação. O Município do Crato apresentou contestação (ID nº 133763741). Preliminarmente, arguiu a ausência de interesse de agir, sustentando que o medicamento pleiteado já está à disposição da parte autora na farmácia municipal, de modo que não haveria necessidade da intervenção do Poder Judiciário. Invocou jurisprudência que reconhece a carência de ação em casos onde inexiste negativa ou omissão administrativa no fornecimento do tratamento pleiteado. Requereu, assim, o acolhimento da preliminar, com a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ao final, requereu a improcedência do pleito autoral. A parte autora foi intimada a se manifestar sobre a informação do município, tendo confirmado o recebimento do medicamento e requerido o regular prosseguimento do feito (ID nº 135468760). Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Após uma análise percuciente dos documentos que acompanham a ação, verifico que o município de Crato/CE informou a disponibilidade da medicação para retirada. Além disso, a autora confirmou, por meio do aplicativo WhatsApp, que obteve a medicação suficiente para um mês de tratamento. Destarte, acolho a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que, o objeto da demanda foi alcançado sem a necessidade da intervenção judicial, tornando-se desnecessária a continuidade do feito. Neste contexto, resta sobejamente demonstrado a ausência de interesse de agir da promovida, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 03, da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ, in verbis: Enunciado Nº 03 - "Nas ações envolvendo pretensões concessivas de serviços assistenciais de saúde, o interesse de agir somente se qualifica mediante comprovação da prévia negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e na Saúde Suplementar". Neste sentido colaciono o precedente abaixo: RANIBIZUMABE. BORTEZOMIBE. Tratamento que deve ser aplicado em hospitais, clínicas oftalmológicas especializadas ou salas de cirurgia ambulatórias com o adequado acompanhamento do paciente, sendo que a aplicação do medicamento fica restrita somente a profissionais habilitados. Existência de tratamento disponibilizado na rede pública. CARÊNCIA DO DIREITO DE AGIR DE EXIGIR TRATAMENTO EXISTENTE SEGUNDO O LAUDO DO NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. Voto pelo conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença, extinguindo o processo sem julgamento do mérito. Trata-se de Recurso contra a sentença que julgou procedente o pedido condenatório de assistência farmacêutica. De destacar que o medicamento pleiteado consiste em injeção intraocular apenas passível de aplicação por profissional habilitado. Ausência de segurança na concessão da medicação diretamente ao próprio paciente, violação das regras técnicas. Indicação do rol de Hospitais e Clinicas que disponibilizam o tratamento pleiteado, fls. 25, há concluir pela inexistência do interesse de agir. A respeito, o Enunciado 3 da Jornada de Saúde do CNJ: 3 Recomenda-se ao autor da ação, a busca preliminar sobre disponibilidade do atendimento, evitando-se a judicialização desnecessária. VOTO pelo conhecimento e PROVIMENTO do Recurso, para anular a sentença, extinguindo o processo sem julgamento do mérito. Sem custas e honorários, face ao provimento do recurso. Rio de Janeiro, 15 de maio de 2015. Maria Paula Gouvêa Galhardo Juíza de Direito (TJ-RJ - RI: 02623400320148190001 RJ 0262340-03.2014.8.19.0001, Relator: MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO, Primeira Turma Recursal Fazendária, Data de Publicação: 10/06/2015 00:00) Importante destacar que o juiz conhecerá de ofício da matéria constante do art. 485, §3º, incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Isto posto e o mais que dos autos consta, Julgo Extinto o Processo, sem resolução do mérito, em razão da carência de ação por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Crato/CE, 25 de fevereiro de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137206636

03/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

01/03/2025, 10:12

Documentos

Intimação da Sentença

•28/02/2025, 11:21

Intimação da Sentença

•28/02/2025, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3003756-65.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Assistência à Saúde] POLO ATIVO: TANIA PEREIRA XAVIER POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Tania Pereira Xavier em face de Município do Crato e Estado do Ceará, devidamente qualificados, mediante as razões constantes da inicial de ID nº 130283878. Aduz, em síntese, que foi diagnosticada com Diabetes Insulino Dependente (CID E10) e necessita, com urgência, do medicamento Insulina Tresiba (08 canetas/mês), de modo contínuo, sob risco de piora de seu quadro clínico. Informa que o medicamento possui registro na ANVISA, mas não consta na lista de protocolo SUS (RENAME). Alega não ter condição financeira de adquirir a medicação e insumo que tem o valor médio mensal de R$ 5.920,00 (cinco mil, novecentos e vinte reais), e diz que buscou, sem êxito, o auxílio dos promovidos, pelo que requereu a concessão de tutela de urgência determinando que os réus forneçam a medicação, sob pena de multa e sequestro de verba pública. Ao final, requereu a procedência final do pedido. Juntou os documentos de ID nº 130283879 a 130283882. Os Secretários de Saúde do Estado do Ceará e do Município de Crato foram devidamente oficiados para esclarecer sobre a existência de lista de espera organizada e regulamentada pelo Poder Público para o acesso ao procedimento médico solicitado, a fim de verificar a inclusão da paciente/requerente nos sistemas de regulação, conforme os critérios clínicos e de priorização estabelecidos nas normativas de cada Município, Região ou Estado (ID's nº 132112894 e 132112895). Em resposta, o Município de Crato informou que a medicação requerida está disponível para fornecimento, mediante apresentação de receita médica atualizada, na farmácia da Assessoria Jurídica (ID nº 133374050), enquanto o Estado do Ceará não apresentou qualquer manifestação. O Município do Crato apresentou contestação (ID nº 133763741). Preliminarmente, arguiu a ausência de interesse de agir, sustentando que o medicamento pleiteado já está à disposição da parte autora na farmácia municipal, de modo que não haveria necessidade da intervenção do Poder Judiciário. Invocou jurisprudência que reconhece a carência de ação em casos onde inexiste negativa ou omissão administrativa no fornecimento do tratamento pleiteado. Requereu, assim, o acolhimento da preliminar, com a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ao final, requereu a improcedência do pleito autoral. A parte autora foi intimada a se manifestar sobre a informação do município, tendo confirmado o recebimento do medicamento e requerido o regular prosseguimento do feito (ID nº 135468760). Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Após uma análise percuciente dos documentos que acompanham a ação, verifico que o município de Crato/CE informou a disponibilidade da medicação para retirada. Além disso, a autora confirmou, por meio do aplicativo WhatsApp, que obteve a medicação suficiente para um mês de tratamento. Destarte, acolho a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que, o objeto da demanda foi alcançado sem a necessidade da intervenção judicial, tornando-se desnecessária a continuidade do feito. Neste contexto, resta sobejamente demonstrado a ausência de interesse de agir da promovida, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 03, da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ, in verbis: Enunciado Nº 03 - "Nas ações envolvendo pretensões concessivas de serviços assistenciais de saúde, o interesse de agir somente se qualifica mediante comprovação da prévia negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e na Saúde Suplementar". Neste sentido colaciono o precedente abaixo: RANIBIZUMABE. BORTEZOMIBE. Tratamento que deve ser aplicado em hospitais, clínicas oftalmológicas especializadas ou salas de cirurgia ambulatórias com o adequado acompanhamento do paciente, sendo que a aplicação do medicamento fica restrita somente a profissionais habilitados. Existência de tratamento disponibilizado na rede pública. CARÊNCIA DO DIREITO DE AGIR DE EXIGIR TRATAMENTO EXISTENTE SEGUNDO O LAUDO DO NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. Voto pelo conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença, extinguindo o processo sem julgamento do mérito. Trata-se de Recurso contra a sentença que julgou procedente o pedido condenatório de assistência farmacêutica. De destacar que o medicamento pleiteado consiste em injeção intraocular apenas passível de aplicação por profissional habilitado. Ausência de segurança na concessão da medicação diretamente ao próprio paciente, violação das regras técnicas. Indicação do rol de Hospitais e Clinicas que disponibilizam o tratamento pleiteado, fls. 25, há concluir pela inexistência do interesse de agir. A respeito, o Enunciado 3 da Jornada de Saúde do CNJ: 3 Recomenda-se ao autor da ação, a busca preliminar sobre disponibilidade do atendimento, evitando-se a judicialização desnecessária. VOTO pelo conhecimento e PROVIMENTO do Recurso, para anular a sentença, extinguindo o processo sem julgamento do mérito. Sem custas e honorários, face ao provimento do recurso. Rio de Janeiro, 15 de maio de 2015. Maria Paula Gouvêa Galhardo Juíza de Direito (TJ-RJ - RI: 02623400320148190001 RJ 0262340-03.2014.8.19.0001, Relator: MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO, Primeira Turma Recursal Fazendária, Data de Publicação: 10/06/2015 00:00) Importante destacar que o juiz conhecerá de ofício da matéria constante do art. 485, §3º, incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Isto posto e o mais que dos autos consta, Julgo Extinto o Processo, sem resolução do mérito, em razão da carência de ação por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Crato/CE, 25 de fevereiro de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 30/04/2025

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADNAN BISPO BESERRA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADNAN BISPO BESERRA em 31/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137206636

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137206636

Juntada de Petição de ciência

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