Procedimento Comum Cível 0051042-91.2021.8.06.0137 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051042-91.2021.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara Cível da Comarca de Pacatuba DECISÃO Processo N. 0051042-91.2021.8.06.0137 Promovente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Promovido: ANTONIA ECILDA MOREIRA DA SILVA E OUTROS Vistos etc. O autor, Ipiranga Produtos de Petróleo S/A, propôs uma ação de cobrança contra A. E. Moreira da Silva - ME e outros, visando a obtenção de valores decorrentes de inadimplemento contratual referente à compra e venda de equipamentos. A pretensão do autor fundamenta-se na existência de um contrato firmado entre as partes, no qual foram estabelecidas obrigações de pagamento parcelado. O autor alega que celebrou contrato de compra e venda de equipamentos com a ré A. E. Moreira da Silva - ME, tendo esta assumido a obrigação de pagamento em 48 (quarenta e oito) prestações mensais. Segundo o autor, a ré deixou de cumprir com suas obrigações contratuais a partir da parcela vencida em 17 de outubro de 2016, originando um débito que, na data do ajuizamento da ação, somava R$ 420.443,33 (quatrocentos e vinte mil, quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e três centavos). O autor pleiteia a condenação da ré ao pagamento do débito atualizado, com incidência de juros e correção monetária. Os réus, A. E. Moreira da Silva - ME e outros, apresentaram contestação arguindo preliminarmente a prescrição quinquenal, com fundamento no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Alegam que a obrigação teve seu nascedouro em 29 de setembro de 2015 e que a ação foi proposta apenas em 28 de setembro de 2021, motivo pelo qual requerem a declaração de prescrição das parcelas vencidas até 27 de setembro de 2016. Também arguiram a inépcia da petição inicial, sob a alegação de que o pedido é genérico e não especifica as parcelas inadimplidas e seus valores. No mérito, os réus sustentam que a relação contratual foi maculada por práticas abusivas por parte do autor, incluindo capitalização de juros, anatocismo e majoração indevida dos valores dos equipamentos em quase 100% (cem por cento) em relação ao preço de mercado. Alegam, ainda, que a inadimplência decorreu de obrigações desproporcionais impostas pelo autor, rompendo a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Em resposta à contestação, o autor rechaçou a preliminar de prescrição, argumentando que a contagem do prazo prescricional deve se iniciar apenas em 17 de outubro de 2016, data da primeira inadimplência, e que a ação foi proposta dentro do prazo legal de cinco anos. No tocante à inépcia da petição inicial, sustentou que a exordial específica claramente o montante do débito e a parcela inicial do atraso. No mérito, refutou as alegações de abusividade contratual, afirmando que os réus firmaram o contrato de forma livre e consciente, com plena ciência dos seus termos. Destacou que eventual revisão de cláusulas contratuais demandaria indicação específica das disposições impugnadas, o que não foi realizado pelos réus. Eis o que importa mencionar, decido! Inicialmente, converto o julgamento em diligência. 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1 Prescrição Alegação da ré sobre a prescrição da pretensão do autor, sob o fundamento de que o prazo prescricional de cinco anos já teria sido alcançado. Contudo, verifica-se que o inadimplemento teve início em 17/10/2016 e ação foi distribuída em 28/09/2021, antes de transcorrido o prazo de cinco anos, conforme disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Dessa forma, afasta-se a prejudicial de prescrição. 1.2 Inépcia da petição inicial A parte ré sustenta a inépcia da petição inicial por ser genérica e não especificar as parcelas inadimplidas. Contudo, a petição inicial traz planilha detalhada com os valores devidos e seus respectivos vencimentos, o que atende aos requisitos do artigo 319 do CPC. Assim, afasto a preliminar de inépcia. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO 2.1 Fatos Incontroversos Existência de um contrato de compra e venda de equipamentos entre as partes. O vencimento da primeira prestação ocorreu em 17/10/2016. O autor realizou a entrega dos equipamentos. A parte ré não efetuou o pagamento das parcelas a partir de 17/10/2016. 2.2 Fatos Controvertidos Alegada abusividade nas cláusulas contratuais, como capitalização de juros. Correta aplicação dos índices de correção monetária. Existência de práticas abusivas por parte do autor. 3. QUESTÕES DE DIREITO A SEREM ENFRENTADAS EM SENTENÇA Validade das cláusulas contratuais questionadas pela ré. Aplicação de eventuais penalidades e juros. Possibilidade de revisão contratual. 4. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do artigo 373 do CPC: Cabe ao autor comprovar a existência da dívida e a mora da parte ré. Cabe à parte ré demonstrar a ocorrência de cláusulas abusivas e eventuais pagamentos realizados. 5. MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Documental, conforme já apresentado nos autos. Prova pericial para avaliação da suposta abusividade contratual, se requerida pelas partes. Prova testemunhal, se requerida pelas partes. CONCLUSÃO Declaro saneado o feito, delimitando as questões de fato e de direito conforme acima. Intimem-se as partes para especificarem eventuais provas complementares no prazo de 15 (quinze) dias, eis que este é o momento oportuno, sob pena de preclusão. Na ausência de manifestação, conclusos para julgamento antecipado da lide. As partes têm o prazo de 15 (quinze) dias, para pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes nesta decisão, findo o qual a decisão tornar-se-á estável. Ficam as partes cientes de que poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, conforme facultado pelo §2º do art. 357 do CPC. Expedientes necessários. Intime-se (via DJE/portal). CUMPRA-SE. PACATUBA/CE, data de inserção no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 22/09/2025. Documento: 174969828

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025 Documento: 174969828

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174969828

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 171910128

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 171910129

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171910128

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171910129

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171910129

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