Procedimento Comum Cível 0050605-50.2021.8.06.0137 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050605-50.2021.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 132573323

06/03/2025, 00:00

Publicado Sentença em 06/03/2025. Documento: 132573323

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0050605-50.2021.8.06.0137 POLO ATIVO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. POLO PASSIVO: JOAO BATISTA BARROS ALEXANDRE SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte promovente BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A em face da sentença prolatada no id. 113194923, a qual extinguiu o feito sem resolução do mérito, por abandono da causa. Os fundamentos dos presentes embargos (id. 113195726) dizem respeito ao ERRO MATERIAL na sentença, no que diz respeito a falta de intimação pessoal da parte promovente para realizar as diligências que foram solicitadas no despacho (id 113194917), a qual não ocorreu, acarretando, assim, a extinção indevida do feito. Dessa forma, alega que não houve a intimação pessoal do promovente para apresentar um novo endereço do promovido, contudo, o processo foi extinto sem resolução do mérito por abandono da causa. Dessa forma, requer o recebimento e o acolhimento dos presentes embargos para sanar o ERRO material, a fim de anular a sentença, com fulcro no artigo 485, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo a decidir. Em juízo de prelibação, conheço dos embargos declaratórios opostos, por cumprirem os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos. Verifica-se a desnecessidade de intimação da embargada para apresentar contrarrazões, tendo em vista que ainda não foi efetuada a citação para integrar a relação processual em comento. Nesse sentido, Fredie Didier Júnior[1] ensina que "a finalidade dos embargos é, efetivamente, suprir uma omissão, eliminar uma contradição, esclarecer uma obscuridade ou corrigir um erro material. Consequentemente, é possível que o órgão jurisdicional, ao suprir a omissão, ao eliminar a contradição, ao esclarecer a obscuridade ou corrigir o erro material, termine por alterar a decisão. A modificação será consequência da correção do vício a que os embargos visaram". O Egrégio Superior Tribunal de Justiça[2], em um de seus julgados recentes, afirmou que "é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento" (grifos nossos). Dessa forma, quanto ao cabimento, os embargos são utilizados quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão proferida. Sendo recurso de fundamentação vinculada, seu cabimento fica atrelado às hipóteses do artigo 1.022, I e II, do CPC. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material; No caso em deslinde, verifica-se que a irresignação recursal se insurge em face do alegado ERRO MATERIAL, no que tange a falta de intimação pessoal da parte autora para apresentar novo endereço da parte promovida, no prazo de 5 dias. Há que se observar que eventual erro de julgamento não se caracteriza como erro material, devendo ser impugnado pelo meio processual cabível, não sendo hipótese de acolhimento na via dos aclaratórios. Diante disso, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos para REJEITÁ-LOS, nos termos do artigo 1.022, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Pacatuba, data da inserção no sistema. Wilson de Alencar Aragão. Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 132573323

03/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 132573323

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132573323

28/02/2025, 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132573323

28/02/2025, 12:31

Embargos de declaração não acolhidos

28/02/2025, 12:31

Conclusos para julgamento

06/11/2024, 17:15

Mov. [64] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

02/11/2024, 00:15

Mov. [63] - Concluso para Sentença

16/09/2024, 12:00

Mov. [62] - Concluso para Despacho

11/09/2024, 16:49

Mov. [61] - Petição juntada ao processo

03/09/2024, 12:46

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WPTB.24.01805909-4 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 13/08/2024 15:17

13/08/2024, 15:42

Documentos

Sentença

•28/02/2025, 12:31

Sentença

•28/02/2025, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0050605-50.2021.8.06.0137 POLO ATIVO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. POLO PASSIVO: JOAO BATISTA BARROS ALEXANDRE SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte promovente BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A em face da sentença prolatada no id. 113194923, a qual extinguiu o feito sem resolução do mérito, por abandono da causa. Os fundamentos dos presentes embargos (id. 113195726) dizem respeito ao ERRO MATERIAL na sentença, no que diz respeito a falta de intimação pessoal da parte promovente para realizar as diligências que foram solicitadas no despacho (id 113194917), a qual não ocorreu, acarretando, assim, a extinção indevida do feito. Dessa forma, alega que não houve a intimação pessoal do promovente para apresentar um novo endereço do promovido, contudo, o processo foi extinto sem resolução do mérito por abandono da causa. Dessa forma, requer o recebimento e o acolhimento dos presentes embargos para sanar o ERRO material, a fim de anular a sentença, com fulcro no artigo 485, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo a decidir. Em juízo de prelibação, conheço dos embargos declaratórios opostos, por cumprirem os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos. Verifica-se a desnecessidade de intimação da embargada para apresentar contrarrazões, tendo em vista que ainda não foi efetuada a citação para integrar a relação processual em comento. Nesse sentido, Fredie Didier Júnior[1] ensina que "a finalidade dos embargos é, efetivamente, suprir uma omissão, eliminar uma contradição, esclarecer uma obscuridade ou corrigir um erro material. Consequentemente, é possível que o órgão jurisdicional, ao suprir a omissão, ao eliminar a contradição, ao esclarecer a obscuridade ou corrigir o erro material, termine por alterar a decisão. A modificação será consequência da correção do vício a que os embargos visaram". O Egrégio Superior Tribunal de Justiça[2], em um de seus julgados recentes, afirmou que "é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento" (grifos nossos). Dessa forma, quanto ao cabimento, os embargos são utilizados quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão proferida. Sendo recurso de fundamentação vinculada, seu cabimento fica atrelado às hipóteses do artigo 1.022, I e II, do CPC. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material; No caso em deslinde, verifica-se que a irresignação recursal se insurge em face do alegado ERRO MATERIAL, no que tange a falta de intimação pessoal da parte autora para apresentar novo endereço da parte promovida, no prazo de 5 dias. Há que se observar que eventual erro de julgamento não se caracteriza como erro material, devendo ser impugnado pelo meio processual cabível, não sendo hipótese de acolhimento na via dos aclaratórios. Diante disso, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos para REJEITÁ-LOS, nos termos do artigo 1.022, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Pacatuba, data da inserção no sistema. Wilson de Alencar Aragão. Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 132573323

Publicado Sentença em 06/03/2025. Documento: 132573323

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 132573323

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 132573323

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132573323

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132573323

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para julgamento

Mov. [64] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [63] - Concluso para Sentença

Mov. [62] - Concluso para Despacho

Mov. [61] - Petição juntada ao processo

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WPTB.24.01805909-4 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 13/08/2024 15:17

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