Execução de Título Extrajudicial 0008884-87.2016.8.06.0107 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0008884-87.2016.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 189731595

14/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 189731595

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189731595

12/05/2026, 17:00

Juntada de outros documentos

11/05/2026, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 14:58

Juntada de comunicação

13/08/2025, 10:18

Decorrido prazo de THIAGO HOLANDA PINHEIRO em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:24

Decorrido prazo de THIAGO HOLANDA PINHEIRO em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:24

Juntada de Petição de recurso

29/03/2025, 01:14

Conclusos para decisão

27/03/2025, 10:27

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 09:02

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 132601495

06/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 132601495

06/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 132601495

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: GUILHERME PEIXOTO DE NEGREIROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0008884-87.2016.8.06.0107 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em conclusão. A decisão de ID n.99553232 determinou a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada Guilherme Peixoto de Negreiros. Conforme detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores, junto às folhas de ID n.99553244, a decisão foi parcialmente cumprida, totalizando o valor total bloqueado de R$ 32.375,25 (trinta e dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos). Através da petição e documentação acostada sob o ID n.99553255, a parte executada argui a impenhorabilidade dos valores constritos, fundamentando tal alegação na proteção conferida pelo limite de 40 salários mínimos, independentemente da natureza da conta bancária em que se encontram depositados. Intimado a se manifestar, o Banco exequente apenas pugnou pela expedição de alvará judicial correspondente ao valor bloqueado e solicitou outras medidas judiciais, como consulta via INFOJUD e RENAJUD. Decido. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) estabelece em seu art. 833, IV, que: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Nesse contexto, foram incluídas na proteção prevista pelo legislador a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, como se extrai no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Ocorre que, no caso em tela, a parte executada não juntou nenhum documento que pudesse corroborar suas alegações, ou seja, não há nos autos nenhum comprovante que o numerário bloqueado encontra-se depositado em conta poupança, fundos de investimentos, etc. e que possua a proteção legal da impenhorabilidade. De mais a mais, ainda que tal verba fosse considerada impenhorável, o executado não indicou outros meios menos onerosos para a satisfação da obrigação, ônus que lhes cabia, conforme determina o parágrafo único, do artigo 805, do Código de Processo Civil. A parte executada narra que o valor de R$ 32.375,25 (trinta e dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) em relação a conta bancária, que se trata de valor relacionado a pequenas reservas destinadas a subsistências de sua familia, e que esse valor seria inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Não obstante as alegações do devedor, quando da arguição de impenhorabilidade, os elementos de prova constante nos autos demonstram que, além de se tratar de conta corrente que não se destina exclusivamente a sua subsistência, o bloqueio realizado alcançou verba que não possui natureza alimentar, não havendo o que se falar em impenhorabilidade. Da mesma forma, não se tratando de caderneta de poupança, não há que se falar da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Sobre a interpretação do referido dispositivo, recentemente a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça teve oportunidade de apreciar o tema, restando decidido o seguinte: "(...) 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA. 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...)" (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Assim, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. Não restou minimamente demonstrado pela parte executada que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Ante o exposto, por entender não estar presente a alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados, INDEFIRO o pedido de desbloqueio do valor em questão. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, o que a serventia deverá certificar, transfira-se o valor para conta judicial. Caso requeira que o valor seja creditado em conta de titularidade do(a) advogado(a) do beneficiário, atente que a procuração deve outorgar poderes específicos para receber e dar quitação. Ainda, se a conta for de titularidade de sociedade de advogados que não conste na procuração outorgada, deverá juntar os respectivos atos constitutivos. A seguir, se regular a representação processual do beneficiário, expeça-se o respectivo alvará de transferência do valor constrito. Expedientes necessários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito - Em respondência

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 14:58

Decisão

•26/02/2025, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: GUILHERME PEIXOTO DE NEGREIROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0008884-87.2016.8.06.0107 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em conclusão. A decisão de ID n.99553232 determinou a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada Guilherme Peixoto de Negreiros. Conforme detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores, junto às folhas de ID n.99553244, a decisão foi parcialmente cumprida, totalizando o valor total bloqueado de R$ 32.375,25 (trinta e dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos). Através da petição e documentação acostada sob o ID n.99553255, a parte executada argui a impenhorabilidade dos valores constritos, fundamentando tal alegação na proteção conferida pelo limite de 40 salários mínimos, independentemente da natureza da conta bancária em que se encontram depositados. Intimado a se manifestar, o Banco exequente apenas pugnou pela expedição de alvará judicial correspondente ao valor bloqueado e solicitou outras medidas judiciais, como consulta via INFOJUD e RENAJUD. Decido. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) estabelece em seu art. 833, IV, que: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Nesse contexto, foram incluídas na proteção prevista pelo legislador a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, como se extrai no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Ocorre que, no caso em tela, a parte executada não juntou nenhum documento que pudesse corroborar suas alegações, ou seja, não há nos autos nenhum comprovante que o numerário bloqueado encontra-se depositado em conta poupança, fundos de investimentos, etc. e que possua a proteção legal da impenhorabilidade. De mais a mais, ainda que tal verba fosse considerada impenhorável, o executado não indicou outros meios menos onerosos para a satisfação da obrigação, ônus que lhes cabia, conforme determina o parágrafo único, do artigo 805, do Código de Processo Civil. A parte executada narra que o valor de R$ 32.375,25 (trinta e dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) em relação a conta bancária, que se trata de valor relacionado a pequenas reservas destinadas a subsistências de sua familia, e que esse valor seria inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Não obstante as alegações do devedor, quando da arguição de impenhorabilidade, os elementos de prova constante nos autos demonstram que, além de se tratar de conta corrente que não se destina exclusivamente a sua subsistência, o bloqueio realizado alcançou verba que não possui natureza alimentar, não havendo o que se falar em impenhorabilidade. Da mesma forma, não se tratando de caderneta de poupança, não há que se falar da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Sobre a interpretação do referido dispositivo, recentemente a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça teve oportunidade de apreciar o tema, restando decidido o seguinte: "(...) 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA. 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...)" (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Assim, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. Não restou minimamente demonstrado pela parte executada que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Ante o exposto, por entender não estar presente a alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados, INDEFIRO o pedido de desbloqueio do valor em questão. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, o que a serventia deverá certificar, transfira-se o valor para conta judicial. Caso requeira que o valor seja creditado em conta de titularidade do(a) advogado(a) do beneficiário, atente que a procuração deve outorgar poderes específicos para receber e dar quitação. Ainda, se a conta for de titularidade de sociedade de advogados que não conste na procuração outorgada, deverá juntar os respectivos atos constitutivos. A seguir, se regular a representação processual do beneficiário, expeça-se o respectivo alvará de transferência do valor constrito. Expedientes necessários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito - Em respondência

03/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 189731595

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 189731595

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189731595

Juntada de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de comunicação

Decorrido prazo de THIAGO HOLANDA PINHEIRO em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO HOLANDA PINHEIRO em 04/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 132601495

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 132601495

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 132601495

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