Monitória 0053164-05.2021.8.06.0064 - TJCE

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 167472074

07/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167472074

06/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167472074

06/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167472074

05/08/2025, 08:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/08/2025, 13:53

Decorrido prazo de LUCIANE DA ROCHA IRMES em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:17

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2025. Documento: 140601633

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 140601633

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0053164-05.2021.8.06.0064. AUTOR: FREE WAY RIO VIAGENS E TURISMO LTDA REU: KIWI POUSADA & LOUNGE LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. FREE WAY RIO VIAGENS E TURISMO LTDA alvitrou AÇÃO MONITÓRIA em face de KIWI POUSADA & LOUNGE, ambos devidamente qualificados na exordial. 2. À exordial foram anexados vários documentos (IDs 113996853/113996859). 3. Foi ordenada a intimação da parte autora para recolher as custas processuais (ID 113995200), alvitre que foi cumprido pela demandante (ID 113995206). 4. Este Juízo determinou a expedição de mandado de citação e pagamento (ID 113995208). 5. Foi expedido mandado de pagamento e citação (ID 113995221), que restou infrutífero (ID 113995223). 6. A parte promovente requereu a realização de citação via edital (ID 113996825), e este Juízo determinou a realização de pesquisas nos sistemas judicias (ID 113996827). 7. Diante dos resultados infrutíferos das pesquisas nos sistemas judiciais (IDs 113996831/113996832), a parte demandante requereu a realização de busca patrimonial da parte adversa via sistema Sniper (ID 113996833); pleito que foi deferido (ID 113996839). 8. Foi anexada aos autos o resultado da busca via sistema Sniper (IDs 113996847/113996850). 9. Este Juízo determinou a intimação da parte autora, para informar o endereço atualizado da parte promovida ou requerer o que reputar pertinente, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil (ID 135501820). 10. Conquanto devidamente intimada (ID 8237225), a parte demandante deixou o prazo transcorrer in albis (ID 140599186). 11. Vieram-me os autos à conclusão. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 12. Dispõe o artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (Omissis) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (Omissis). 13. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que o(a) postulante está negligenciando o normal andamento do feito, sendo a sua desídia indubitável. O Judiciário não pode aguardar indefinidamente a adoção de providências a cargo da parte autora, que está se esquivando de cumprir o alvitre ordenado, qual seja, informar o endereço atualizado da parte promovida ou requerer o que reputar pertinente. Insta ressaltar, por oportuno, que o feito foi ajuizado em 2021, estando inserido na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, sendo que até o hodierno não foi possível realizar a citação da parte demandada, malgrado as diversas tentativas efetivadas por este Juízo. Sobre o tema, colaciono o entendimento dos pretórios: STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉRCIA DA PARTE PARA PROMOVER A CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, IV, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte autora para extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, IV, do CPC/2015. 2. A intimação pessoal da parte é exigida nos casos de extinção do feito por abandono (art. 485, § 1º do CPC/2015). Hipótese diversa da dos autos, em que a parte autora não procedeu as medidas necessárias para a citação, não obstante ter sido intimada para tanto. 3. Agravo interno não provido. (STJ - T4 - Quarta Turma - AgInt no AREsp 1480641 - Rel. Luiz Felipe Salomão - J. 20/08/2019 - P. 23/08/2019). (Destaquei). 14. Ante as razões expendidas, considerando que a parte autora foi devidamente intimada do despacho de ID 135501820, deixando de cumprir a ordem judicial, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil. 15. Com efeito, revogo o decisório de ID 113996839. 16. Custas processuais iniciais já adimplidas pela parte autora, conforme ID 113995206. Sem honorários advocatícios. 17. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 18. Publique-se, registre-se e INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Provas em geral] intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Conclusos para despacho

26/03/2025, 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140601633

26/03/2025, 09:44

Juntada de certidão

26/03/2025, 09:43

Juntada de Petição de petição (outras)

19/03/2025, 15:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

17/03/2025, 20:20

Conclusos para julgamento

17/03/2025, 14:24

Decorrido prazo de LUCIANE DA ROCHA IRMES em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 09:47

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 135501820

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0053164-05.2021.8.06.0064. AUTOR: FREE WAY RIO VIAGENS E TURISMO LTDA REU: KIWI POUSADA & LOUNGE LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Processo submetido à análise em esforço concentrado para cumprimento da Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no ano de 2025, consoante Portaria nº 01/2025 da 1ª Vara Cível de Caucaia, Ceará. Diante do resultado infrutífero das pesquisas nos sistemas judiciais (IDs 113996831/113996832), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE/ASSUNTO: [Provas em geral] intime-se o requerente para informar o endereço atualizado da parte promovida ou requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito respondendo

03/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 135501820

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135501820

28/02/2025, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 10:40

Conclusos para despacho

21/11/2024, 14:22

Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

02/11/2024, 03:37

Mov. [44] - Documento

18/09/2024, 10:30

Mov. [43] - Documento

18/09/2024, 10:30

Mov. [42] - Documento

18/09/2024, 10:30

Mov. [41] - Certidão emitida

18/09/2024, 10:26

Mov. [40] - Certidão emitida

31/05/2024, 11:34

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0056/2024 Data da Publicacao: 21/02/2024 Numero do Diario: 3250

20/02/2024, 20:05

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/02/2024, 12:06

Mov. [37] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a intimacao da parte autora, relativa a decisao de fls. 59/60, foi enviada para publicacao no Dje. O referido e verdade. Dou fe.

19/02/2024, 10:55

Mov. [36] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/11/2023, 11:26

Mov. [35] - Concluso para Decisão Interlocutória

09/11/2023, 12:17

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0267/2023 Data da Publicacao: 28/07/2023 Numero do Diario: 3126

27/07/2023, 22:23

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/07/2023, 07:19

Mov. [32] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/07/2023, 14:27

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01813083-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/04/2023 13:38

12/04/2023, 13:42

Mov. [30] - Documento

18/01/2023, 15:52

Mov. [29] - Documento

18/01/2023, 15:51

Mov. [28] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que procedi a verificacao do(s) endereco(s) nos sistemas INFOJUD e INFOSEG, conforme consultas anexas. O referido e verdade. Dou fe.

18/01/2023, 15:50

Mov. [27] - Concluso para Decisão Interlocutória

24/10/2022, 14:11

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WCAU.22.01842769-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/10/2022 15:10

19/10/2022, 15:33

Mov. [25] - Mero expediente | Cumpra-se a decisao de fl. 49.

31/08/2022, 14:40

Mov. [24] - Concluso para Despacho

31/08/2022, 11:11

Mov. [23] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/05/2022, 11:28

Mov. [22] - Concluso para Despacho

02/12/2021, 11:22

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WCAU.21.00343127-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/11/2021 13:25

30/11/2021, 13:50

Mov. [20] - Certidão emitida

13/10/2021, 10:20

Mov. [19] - Documento

13/10/2021, 10:20

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0400/2021 Data da Publicacao: 29/09/2021 Numero do Diario: 2705

28/09/2021, 21:09

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/09/2021, 01:55

Mov. [16] - Expedição de Mandado | Mandado n: 064.2021/016481-9 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 13/10/2021 Local: Oficial de justica - Gustavo Bonfim Saraiva

24/09/2021, 15:00

Mov. [15] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a intimacao da parte autora, relativa ao despacho de fl. 35, foi enviada para publicacao no Dje. O referido e verdade. Dou fe.

24/09/2021, 14:58

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WCAU.21.00330741-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 30/08/2021 15:15

30/08/2021, 16:30

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0284/2021 Data da Publicacao: 25/08/2021 Numero do Diario: 2681

24/08/2021, 20:47

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/08/2021, 11:48

Mov. [11] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a intimacao da parte autora, relativa ao ato ordinatorio de fl. 36, foi enviada para publicacao no Dje. O referido e verdade. Dou fe.

23/08/2021, 10:02

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/08/2021, 16:23

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/08/2021, 12:07

Mov. [8] - Conclusão

04/08/2021, 12:10

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WCAU.21.00324148-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/07/2021 13:30

14/07/2021, 13:49

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0215/2021 Data da Publicacao: 05/07/2021 Numero do Diario: 2644

02/07/2021, 21:22

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/07/2021, 03:12

Mov. [4] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a intimacao da parte autora, relativa ao despacho de fl. 29, foi enviada para publicacao no Dje. O referido e verdade. Dou fe.

30/06/2021, 14:48

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/06/2021, 11:44

Mov. [2] - Conclusão

28/06/2021, 11:59

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

28/06/2021, 11:59

—

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 167472074

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167472074

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167472074

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167472074

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de LUCIANE DA ROCHA IRMES em 23/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2025. Documento: 140601633

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 140601633

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140601633

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(67)