Embargos à Execução 0205231-97.2022.8.06.0167 - TJCE

Embargos à Execução 0205231-97.2022.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 12:25

Juntada de certidão

14/04/2025, 12:25

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:00

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:00

Juntada de Petição de ciência

28/02/2025, 09:21

Publicado Sentença em 26/02/2025. Documento: 136883558

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MARCOS ANTONIO PEREIRA, DANIELA PEREIRA DE OLIVEIRA, DANIELA PEREIRA DE OLIVEIRA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração em que a parte embargante busca provimento judicial para suprir omissão na sentença de id. 102640452, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença julgou procedente os embargos à execução. O embargante (BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA) opôs este recurso onde alegou que houve erro na sentença, pois o excesso na execução alegado pelo embargante da execução não merece prosperar (id. 102640458). É o que importa relatar. Nos termos do art. 494 do Código de Processo Civil, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração. Por sua vez, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Portanto, fora dessas hipóteses incabível o conhecimento da matéria, ou seja, ocorre a preclusão pro iudicato quanto às matérias diversas das taxativamente previstas nos arts. 494 e 1.022 do Código de Processo Civil. O autor não apresentou nenhum vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), apenas almeja a alteração do julgamento em seu mérito, qual seja, a inexistência do excesso de execução alegada nos embargos. Além disso, tem-se ainda a Súmula n° 18 do Tribunal de Justiça do Ceará: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Sendo assim, em razão da ausência de vício, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração opostos em id. 102640458. Sobral/CE, 21 de fevereiro de 2025 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0205231-97.2022.8.06.0167 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

25/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136883558

25/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136883558

24/02/2025, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 11:35

Não conhecidos os embargos de declaração

24/02/2025, 11:35

Conclusos para decisão

23/12/2024, 11:25

Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

30/08/2024, 21:53

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01824368-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/07/2024 14:14

31/07/2024, 14:16

Mov. [31] - Conclusão

26/04/2024, 17:50

Documentos

Sentença

•24/02/2025, 11:35

Despacho de Mero Expediente

•16/04/2024, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MARCOS ANTONIO PEREIRA, DANIELA PEREIRA DE OLIVEIRA, DANIELA PEREIRA DE OLIVEIRA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração em que a parte embargante busca provimento judicial para suprir omissão na sentença de id. 102640452, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença julgou procedente os embargos à execução. O embargante (BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA) opôs este recurso onde alegou que houve erro na sentença, pois o excesso na execução alegado pelo embargante da execução não merece prosperar (id. 102640458). É o que importa relatar. Nos termos do art. 494 do Código de Processo Civil, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração. Por sua vez, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Portanto, fora dessas hipóteses incabível o conhecimento da matéria, ou seja, ocorre a preclusão pro iudicato quanto às matérias diversas das taxativamente previstas nos arts. 494 e 1.022 do Código de Processo Civil. O autor não apresentou nenhum vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), apenas almeja a alteração do julgamento em seu mérito, qual seja, a inexistência do excesso de execução alegada nos embargos. Além disso, tem-se ainda a Súmula n° 18 do Tribunal de Justiça do Ceará: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Sendo assim, em razão da ausência de vício, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração opostos em id. 102640458. Sobral/CE, 21 de fevereiro de 2025 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0205231-97.2022.8.06.0167 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

25/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 26/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Sentença em 26/02/2025. Documento: 136883558

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136883558

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136883558

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para decisão

Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01824368-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/07/2024 14:14

Mov. [31] - Conclusão

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