Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 3007073-74.2024.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 3007073-74.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: ON-HIGHWAY BRASIL LTDA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3007073-74.2024.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública proposta por ON-HIGHWAY BRASIL LTDA., em desfavor do Município de Forquilha, ambos devidamente qualificados. Alega a parte exequente, em breve síntese, que em 2023 participou de certame licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 6/2023, destinado à futura aquisição de ônibus escolares para o transporte de estudantes da rede pública de ensino, no âmbito do Programa "Caminho da Escola", sendo vencedora do certame e firmando com o Município de Forquilha os contratos necessários para o fornecimento dos veículos. Indica que, nos contratos celebrados, ficou acordado que o pagamento pelos bens adquiridos deveria ser realizado pelo Município no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da finalização da liquidação da despesa, conforme estipulado nas cláusulas contratuais e no Termo de Referência, estabelecendo uma obrigação clara, cujo cumprimento deveria ocorrer logo após o recebimento dos bens, informando a parte exequente que cumpriu integralmente todas as suas obrigações contratuais, entregando os veículos conforme o acordado e apresentando as notas fiscais respectivas, a fim de possibilitar o início do procedimento de pagamento. Prossegue discorrendo que, apesar da parte exequente ter cumprindo integralmente as suas obrigações, entregando os veículos ao Município e promover os procedimentos necessários para a liquidação das despesas, o Município de Forquilha não efetuou o pagamento no prazo acordado, o que resultou no ajuizamento da presente demanda. Juntou documentos dentre os quais destaco o instrumento de procuração, contratos, demonstrativo de dívida em aberto, notas fiscais, termos de entrega, autorizações de adesão à ata de registro de preços, IDs. 131570599, 131570603 a 131570609, 131570612, 131570613, 131571075 a 131571088. É o relato. Decido. Presentes os requisitos, recebo a petição inicial. Custas recolhidas. Determino a citação do(s) ente(s) promovido(s) para opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, ocasião em que poderá a Fazenda Pública alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento, nos termos do art. 910, § 2º, do CPC. Sendo opostos os embargos no assinalado prazo, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para requerer que entender de direito, tudo sob pena de preclusão. Empós, sejam os autos conclusos para sentença. Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expeça-se a ordem de pagamento em favor do exequente, nos termos do art. 910, § 1º, do CPC, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal. Cumpra-se. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 201340181

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 201340181

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201340181

Julgado procedente o pedido

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORQUILHA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ON-HIGHWAY BRASIL LTDA. em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ON-HIGHWAY BRASIL LTDA. em 28/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(26)