Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3012316-46.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

20ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

JE · TJCE · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 20ª Unidade de Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - JECC

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO CEARA

Autor

FRANCISCO EMANUEL VIANA SILVEIRA

Terceiro

ARMANDO RODRIGUES DOS SANTOS

Terceiro

LUCIA DE FATIMA ARAUJO

Terceiro

Advogados / Representantes

CAROLINE MEDEIROS PINHEIRO

OAB/CE 47258·CPF·Representa: Autor

RAINIER RICARTY GONDIM COSTA

OAB/CE 42239·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO - JECC

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO CEARA

Autor

FRANCISCO EMANUEL VIANA SILVEIRA

Terceiro

ARMANDO RODRIGUES DOS SANTOS

Terceiro

LUCIA DE FATIMA ARAUJO

Terceiro

ANTONIO DIDEROT BEZERRA COUTINHO

CPF

Reu

MACSON ALESSIO AMORIM SOUSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCISCO EMANUEL VIANA SILVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

ARMANDO RODRIGUES DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

LUCIA DE FATIMA ARAUJO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 01:36

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 14:05

Transitado em Julgado em 26/06/2025

26/06/2025, 16:08

Juntada de Certidão

26/06/2025, 16:08

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 16:23

Confirmada a comunicação eletrônica

09/06/2025, 16:23

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 158141039

04/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 158141039

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158141039

02/06/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 13:21

Decorrido prazo de Ministério Público do Ceará em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 04:47

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

19/05/2025, 14:40

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 14:25

Conclusos para julgamento

09/05/2025, 08:52

Todas as movimentações(125)

Confirmada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 01:36

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 14:05

Transitado em Julgado em 26/06/2025

26/06/2025, 16:08

Juntada de Certidão

26/06/2025, 16:08

Documentos

Sentença

•19/05/2025, 14:40

Sentença

•23/04/2025, 10:42

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 16:23

Confirmada a comunicação eletrônica

09/06/2025, 16:23

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 158141039

04/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 158141039

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158141039

02/06/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 13:21

Decorrido prazo de Ministério Público do Ceará em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 04:47

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

19/05/2025, 14:40

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 14:25

Conclusos para julgamento

09/05/2025, 08:52

Juntada de certidão

09/05/2025, 08:52

Juntada de Petição de petição

04/05/2025, 18:25

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 152404148

30/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 152404148

29/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152404148

28/04/2025, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 10:17

Homologada a Transação Penal

23/04/2025, 10:42

Conclusos para julgamento

11/04/2025, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 08:36

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2025 10:00, 20ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.

10/04/2025, 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/04/2025, 16:11

Juntada de Petição de diligência

08/04/2025, 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/03/2025, 17:13

Juntada de Petição de diligência

31/03/2025, 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/03/2025, 09:10

Juntada de Petição de diligência

23/03/2025, 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/03/2025, 09:07

Juntada de Petição de diligência

23/03/2025, 09:07

Juntada de Petição de petição

08/03/2025, 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/03/2025, 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/03/2025, 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/03/2025, 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/03/2025, 15:41

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137560247

06/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137560248

06/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ Polo Passivo: REU: ANTONIO DIDEROT BEZERRA COUTINHO INTIMAÇÃO REPRESENTANTE JURÍDICO DA PARTE PARTE A SER INTIMADA: RAINIER RICARTY GONDIM COSTA O(A) Dr(a). FLÁVIA PESSOA MACIEL, Juiz(a) de Direito titular da 20ª Unidade dos Juizados Especiais de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, MANDA INTIMAR V. Sª. para designação de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO a ser realizada 10/04/2025 10:00 por meio de videoconferência, quando a parte poderá acessar o sistema MICROSOFT TEAMS, através do link abaixo ou pelo QR CODE de aparelho celular: LINK: https://link.tjce.jus.br/923b2a Observação 2: Em caso de impossibilidade de participação da audiência por videoconferência, deverá comunicar, com antecedência, nos autos ou através dos meios de contatos eletrônicos do Juizado:email:[email protected] ou tel/watsapp: 85-31082472, apresentando as razões da impossibilidade de participação no ato virtual. Eu, NEIDE RODRIGUES DE QUEIROS, digitei e subscrevo a presente notificação, por ordem do(a) Dr(a). FLÁVIA PESSOA MACIEL. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª UNIDADE - JUIZADO ESPECIAL DE FORTALEZA - Fórum Clóvis Beviláqua Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220 - Edson Queiroz-Nível 2, setor Vermelho, salas 211 a 213 TEL/W: 85-31082472 - E-mail: [email protected] Processo nº 3012316-46.2023.8.06.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Assunto: [Ameaça] Polo Ativo:

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ Polo Passivo: REU: ANTONIO DIDEROT BEZERRA COUTINHO INTIMAÇÃO REPRESENTANTE JURÍDICO DA PARTE PARTE A SER INTIMADA: CAROLINE MEDEIROS PINHEIRO O(A) Dr(a). FLÁVIA PESSOA MACIEL, Juiz(a) de Direito titular da 20ª Unidade dos Juizados Especiais de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, MANDA INTIMAR V. Sª. para designação de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO a ser realizada 10/04/2025 10:00 por meio de videoconferência, quando a parte poderá acessar o sistema MICROSOFT TEAMS, através do link abaixo ou pelo QR CODE de aparelho celular: LINK: https://link.tjce.jus.br/923b2a Observação 2: Em caso de impossibilidade de participação da audiência por videoconferência, deverá comunicar, com antecedência, nos autos ou através dos meios de contatos eletrônicos do Juizado:email:[email protected] ou tel/watsapp: 85-31082472, apresentando as razões da impossibilidade de participação no ato virtual. Eu, NEIDE RODRIGUES DE QUEIROS, digitei e subscrevo a presente notificação, por ordem do(a) Dr(a). FLÁVIA PESSOA MACIEL. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª UNIDADE - JUIZADO ESPECIAL DE FORTALEZA - Fórum Clóvis Beviláqua Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220 - Edson Queiroz-Nível 2, setor Vermelho, salas 211 a 213 TEL/W: 85-31082472 - E-mail: [email protected] Processo nº 3012316-46.2023.8.06.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Assunto: [Ameaça] Polo Ativo:

03/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137560247

03/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137560248

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137560247

28/02/2025, 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137560248

28/02/2025, 12:00

Expedição de Mandado.

28/02/2025, 11:26

Expedição de Mandado.

28/02/2025, 11:26

Expedição de Mandado.

28/02/2025, 11:26

Expedição de Mandado.

28/02/2025, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2025, 10:47

Conclusos para decisão

21/02/2025, 10:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

21/02/2025, 10:11

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 18:10

Juntada de certidão

09/01/2025, 13:27

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/04/2025 10:00, 20ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.

09/01/2025, 13:26

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

07/01/2025, 09:42

Recebida a denúncia contra ANTONIO DIDEROT BEZERRA COUTINHO - CPF: 023.735.843-36 (AUTOR DO FATO)

11/10/2024, 09:29

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/10/2024 11:30, 20ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.

04/10/2024, 14:20

Juntada de Petição de pedido (outros)

04/10/2024, 11:54

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/09/2024, 21:08

Juntada de Petição de diligência

02/09/2024, 21:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/08/2024, 08:56

Juntada de Petição de diligência

17/08/2024, 08:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/08/2024, 08:53

Juntada de Petição de diligência

17/08/2024, 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/08/2024, 11:19

Juntada de Petição de diligência

15/08/2024, 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/08/2024, 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/08/2024, 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/08/2024, 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/08/2024, 14:54

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 08:22

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 08:01

Expedição de Mandado.

02/08/2024, 14:36

Expedição de Mandado.

02/08/2024, 14:36

Expedição de Mandado.

02/08/2024, 14:36

Expedição de Mandado.

02/08/2024, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 14:36

Juntada de certidão

24/07/2024, 09:27

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/10/2024 11:30, 20ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.

24/07/2024, 09:26

Determinada Requisição de Informações

07/05/2024, 09:43

Conclusos para despacho

06/05/2024, 09:41

Juntada de Petição de denúncia

06/05/2024, 09:35

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 09:25

Conclusos para despacho

12/04/2024, 09:34

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 20:31

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 15:32

Determinada Requisição de Informações

15/03/2024, 14:02

Conclusos para despacho

15/03/2024, 09:48

Juntada de Petição de parecer

15/03/2024, 07:50

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 09:51

Conclusos para despacho

28/02/2024, 15:17

Audiência Preliminar realizada para 28/02/2024 09:00 20ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.

28/02/2024, 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/10/2023, 17:05

Juntada de Petição de diligência

06/10/2023, 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/09/2023, 09:29

Juntada de Petição de diligência

21/09/2023, 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/09/2023, 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/09/2023, 11:07

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 08:36

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 08:09

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 18:24

Expedição de Mandado.

05/09/2023, 13:41

Expedição de Mandado.

05/09/2023, 13:41

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 13:41

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 13:41

Juntada de Petição de procuração

04/09/2023, 17:34

Juntada de Petição de procuração

04/09/2023, 17:32

Juntada de Petição de procuração

04/09/2023, 17:28

Juntada de certidão

18/05/2023, 08:05

Audiência Preliminar designada para 28/02/2024 09:00 20ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.

18/05/2023, 08:04

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 03:43

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 10:51

Conclusos para despacho

04/04/2023, 16:25

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 19:13

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 15:26

Distribuído por sorteio

16/03/2023, 11:08

Ata de audiência com sentença/decisão

•11/04/2025, 08:36

Decisão

•21/02/2025, 10:47

Ata de audiência com sentença/decisão

•11/10/2024, 09:29

Despacho

•07/05/2024, 09:43

Despacho

•15/04/2024, 09:25

Despacho

•15/03/2024, 14:02

Despacho

•29/02/2024, 09:51

Despacho

•10/04/2023, 10:51