Procedimento Comum Cível 0200869-89.2024.8.06.0035 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200869-89.2024.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati DECISÃO Processo N. 0200869-89.2024.8.06.0035 Promovente: JOSINALDO DE LIMA SILVA Promovido: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Vistos etc. O autor, Josinaldo de Lima Silva, propôs uma ação de indenização contra a empresa Recovery do Brasil Consultoria S.A., alegando inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. O valor da causa é de R$ 3.714,40 (três mil, setecentos e quatorze reais e quarenta centavos), sendo concedida a justiça gratuita ao requerente. O autor sustenta que teve seu nome indevidamente incluído na plataforma "Serasa Limpa Nome", em decorrência de uma cobrança relativa a uma dívida prescrita. Defende que essa inclusão interfere negativamente em seu score de crédito e viola os direitos do consumidor, conforme preceitua o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Alega ainda que a plataforma "Serasa Limpa Nome" funciona como um cadastro de inadimplentes encoberto, gerando restrições ao crédito do consumidor e configurando prática abusiva. O autor argumenta que a cobrança extrajudicial de dívida prescrita, ainda que não resulte em negativação formal, impõe constrangimentos indevidos e deve ser vedada pela legislação consumerista. Diante disso, requereu: A declaração de inexigibilidade da dívida inscrita na plataforma "Serasa Limpa Nome"; A retirada definitiva do registro; A condenação da requerida por danos morais e eventuais perdas e danos. A empresa Recovery do Brasil Consultoria S.A. apresentou contestação, arguindo preliminarmente: REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO - DECISÃO Nº REsp 2092190/SP 2023/0295471-4) - AFETAÇÃO; Incompetência territorial do juízo; Ilegitimidade passiva, por ser apenas cessionária da dívida; Ausência de pretensão resistida; Impugnação à gratuidade de justiça; Inexistência de extrato de negativação. No mérito, argumenta que: A cobrança foi feita de maneira regular, pois decorre da cessão de créditos regularmente constituídos; A dívida prescrita pode ser objeto de cobrança extrajudicial, desde que não resulte em negativação formal nos órgãos de proteção ao crédito; A inclusão na plataforma "Serasa Limpa Nome" não se confunde com negativação e, portanto, não gera dano moral. Diante disso, requereu a improcedência total dos pedidos do autor. O autor apresentou réplica concordando com o REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO e rebatendo as preliminares e argumentando que: O juízo da 2ª Vara Cível de Aracati é competente para julgar o feito; A empresa Recovery do Brasil Consultoria S.A. é legítima para figurar no polo passivo, pois cedeu e gerenciou a cobrança da dívida prescrita; A inscrição na plataforma "Serasa Limpa Nome" tem os mesmos efeitos prejudiciais de uma negativação e deve ser considerada abusiva. Ademais, reiterou os pedidos iniciais e requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Eis o que importa mencionar, decido. Inicialmente, converto o julgamento em diligência. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil - CPC/2015, passo ao saneamento e organização do processo. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Suspensão do Processo A parte autora manifestou concordância com a suspensão do feito com base na decisão do STJ (REsp 2092190/SP). Assim, homologo o pedido de suspensão e determino a suspensão do presente processo até ulterior decisão do STJ sobre a matéria. Incompetência Territorial O réu alegou incompetência territorial sob o argumento de que o comprovante de residência apresentado pelo autor está em nome de terceiro. Diante disso, determino a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em seu nome ou declaração de residência dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para análise. Fica, assim, suspensa a apreciação da preliminar de incompetência territorial até o cumprimento da diligência. Ilegitimidade Passiva O réu alegou ser mero cessionário da dívida, não sendo responsável pelos atos praticados antes da cessão do crédito. Todavia, o cedente ao cessionário não pode mais receber eventual pagamento, sendo, portanto, o cessionário o atual credor, também legítimo para figurar no polo passivo, porquanto, ao assumir os direitos de crédito, o cessionário deve cumprir as obrigações contratuais e respeitar as regras do contrato de cessão, sendo, portanto, legítimo para figurar no polo passivo. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Ausência de Pretensão Resistida O réu sustenta que não há pretensão resistida, argumentando que a cobrança ocorreu de forma legítima. No entanto, o autor demonstrou que houve a exigência de pagamento de dívida prescrita por meio da plataforma "Serasa Limpa Nome", o que pode configurar prática abusiva. Nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, é garantido o livre acesso ao Poder Judiciário, não sendo necessário o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da demanda. Ademais, conforme jurisprudência consolidada, a insistência na cobrança de débito prescrito pode configurar violação ao Código de Defesa do Consumidor, especialmente aos artigos 6º e 42. Dessa forma, Rejeito a preliminar de Ausência de Pretensão Resistida. Impugnação à Gratuidade de Justiça O réu impugnou a gratuidade concedida ao autor. Contudo, verifica-se nos autos a documentação comprobatória da hipossuficiência econômica do requerente, que goza de presunção de veracidade, em contrapartida, o réu não apresentou nenhuma uma documentação a fim de comprovar a suficiência financeira do autor em arcar com as custas processuais sem que isso afete a sua subsistência e a de sua família. Assim, mantenho a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Inexistência de Extrato de Negativação O réu sustenta que inexiste prova de negativção nos cadastros tradicionais de inadimplentes. O autor, por sua vez, demonstrou que a dívida foi inserida na plataforma "Serasa Limpa Nome", afetando seu score de crédito. Considerando o entendimento jurisprudencial sobre o tema, reconheço a relevância da plataforma para fins de discussão da lide. Inversão do Ônus da Prova Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, e considerando a hipossuficiência do autor, defiro a inversão do ônus da prova, cabendo ao réu comprovar a inexistência da cobrança indevida e dos danos alegados pelo autor. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO Fatos Incontroversos O autor teve seu nome vinculado à plataforma "Serasa Limpa Nome". A dívida cobrada é originária de contrato firmado em 2017. O réu é cessionário do crédito. Fatos Controvertidos Se a cobrança da dívida prescrita gerou prejuízo ao autor. Se houve dano moral decorrente da cobrança. Se a inclusão da dívida no "Serasa Limpa Nome" é equiparável à negativação. Questões de Direito Legalidade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Possibilidade de indenização por danos morais. Alcance da plataforma "Serasa Limpa Nome" como banco de dados restritivo. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Com fundamento nos artigos 373 do CPC e 6º, inciso VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, considerando a hipossuficiência do autor na relação consumerista. Assim, caberá ao réu comprovar que a cobrança realizada não causou prejuízo ao autor; a regularidade da inscrição da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome". Ao autor caberá demonstrar eventuais danos sofridos em decorrência da cobrança. Meios de prova Admito a realização de prova documental, testemunhal e pericial, caso se faça necessário. CONCLUSÃO Declaro saneado o feito, delimitando as questões de fato e de direito conforme acima. Intimem-se as partes para especificarem eventuais provas complementares no prazo de 15 (quinze) dias, eis que este é o momento oportuno, sob pena de preclusão. Na ausência de manifestação, conclusos para julgamento antecipado da lide. As partes têm o prazo de 15 (quinze) dias, para pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes nesta decisão, findo o qual a decisão tornar-se-á estável. Ficam as partes cientes de que poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, conforme facultado pelo §2º do art. 357 do CPC. Expedientes necessários. Intime-se (via DJE/portal). CUMPRA-SE. ARACATI/CE, data de inserção no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 165829611

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 165829611

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 165829611

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 165829611

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 165829611

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 165829611

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165829611

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165829611

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSINALDO DE LIMA SILVA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSINALDO DE LIMA SILVA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSINALDO DE LIMA SILVA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 07/04/2025 23:59.

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