Embargos à Execução 0200591-37.2022.8.06.0107 - TJCE

Embargos à Execução 0200591-37.2022.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 08:54

Transitado em Julgado em 07/04/2025

07/04/2025, 08:54

Juntada de Certidão

07/04/2025, 08:53

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:36

Decorrido prazo de PEDRO ALBERNAN CRESCENCIO DANTAS em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:36

Decorrido prazo de PEDRO ALBERNAN CRESCENCIO DANTAS em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:36

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:36

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137200107

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200591-37.2022.8.06.0107 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de Ação de Embargos à Execução aforada por João Batista de Oliveira, através de advogado devidamente constituído, em face do Banco do Nordeste do Brasil S.A, ambos qualificados nos autos. Os argumentos apresentados nos embargos resumem-se, de forma genérica à impossibilidade de cumprir a obrigação de pagamento, em decorrência de crises financeiras causadas por estiagens que o prejudicaram durante a vigência contratual. Pugna pela justiça gratuita. Acompanham a exordial, os documentos de ID n.101567359. Decisão de ID n.101567337 deferiu a gratuidade da justiça e determinou a citação do embargado. A parte embargada impugnou o feito, alegando, preliminarmente, ausência de pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, devendo a embargante comprovar o recolhimento das custas processuais. No mérito, sustenta a legalidade da execução. É o essencial a relatar. Decido. 2. Fundamentação No caso em apreço, a natureza da controvérsia fática e jurídica dispensa a instrução probatória complementar, razão pela qual, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, procede-se ao julgamento antecipado do mérito. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Inicialmente, sobre a impugnação à gratuidade da justiça deferida ao executado, ora embargante, nota-se que o impugnante faz meras alegações e suposições sobre a condição financeira da parte impugnada, não apresentando qualquer prova que demonstre ser capaz de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Com efeito, entendo que a verificação do potencial financeiro para custear as despesas processuais, mediante a comprovação efetiva da liquidez de recursos pertencentes ao beneficiário, é ônus de quem apresenta a impugnação. Portanto, não vislumbro a hipótese de acatar a invocação atacada pelo impugnante, porquanto não se encontra consignado nos autos qualquer prova coerente que infirme a decisão que concedeu o benefício da justiça gratuita à autora. A execução de título extrajudicial que originou estes embargos é o Processo 0200268-32.2022.8.06.0107 e tem por base Cédula de Crédito Rural. Da análise do título extrajudicial em referência, observo que o valor constante do título serviu como capital de giro e reforma de ponto comercial (fl.29). No mérito, o instrumento que embasa a execução (Cédula de Crédito Bancário), por si só, corresponde a título líquido, certo e exigível, sendo, portanto, dotado de executibilidade. De fato, em exame da exordial, embora haja o embargante reconhecido a dívida, verifico que não trouxe qualquer argumentação jurídica capaz de afastar o prosseguimento da Ação de Execução que tramita em seu desfavor. No que concerne a aplicabilidade da Lei 14.166/2021 ao caso, sabe que esta faz referência a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências. Em análise ao caso vertente, constata-se que o artigo 5º, parágrafo 3º, da legislação em comento, condiciona a suspensão das cobranças administrativas à prévia prorrogação dos valores contratados, circunstância fática não verificada nos presentes autos. Não há óbice, contudo, a potencial celebração de acordo extrajudicial com o embargado, conforme apontado pelo exequente em sua impugnação. Em relação ao argumento de que os efeitos de secas/estiagens que teria lhe gerado danos, de modo a impedir o adimplemento das prestações devidas, tem-se que infundadas tais pretensões, na medida em que não há qualquer elemento probatório que indique a ocorrência de desequilíbrio contratual. Como mencionado, não constam dos autos quaisquer comprovações de que as condições financeiras da autora sofreram alteração em razão de eventuais secas, a ponto de o contrato tornar-se excessivamente oneroso, provocando o desequilíbrio contratual mencionado. A alegação de seca ou estiagens, por si só, não constitui fundamento jurídico suficiente para embasar a defesa em embargos à execução. Embora eventos climáticos possam gerar dificuldades financeiras, a parte executada deve demonstrar, de forma cabal e documentada, a relação direta entre as intempéries e a impossibilidade de cumprimento da obrigação contratual. A mera alegação de prejuízos decorrentes de fatores climáticos, desprovida de provas robustas e específicas, não é capaz de afastar a exigibilidade do título executivo, nem de justificar o inadimplemento da obrigação assumida. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALEGATIVA DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO ÚLTIMA PRESTAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRODUTOR RURAL NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. INVIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO AO CASO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. RESPONSABILIDADE DO APELANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuidam os presentes autos de apelação cível interposta por Antônio Nei de Sousa, contra sentença oriunda do Juízo da Vara Única da Comarca de Pereiro/CE que julgou improcedentes os presentes Embargos à Execução por entender não ter ocorrido a prescrição do crédito executado pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, bem como por não aplicar as normas protetivas do microssistema consumerista, não considerar que a seca, por si só, configura o inadimplemento de obrigações contraídas instituição financeira e por considerar a cédula de crédito rural título executivo hábil para fundamentar o processo de execução não considerando a ausência de assistência técnica motivo para o inadimplemento da obrigação. 2. Assiste razão ao Banco do Nordeste do Brasil, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva flui a partir do vencimento da última parcela. "O vencimento das prestações não altera o termo inicial do prazo trienal de prescrição para a execução de dívida fundada em cédula rural pignoratícia, que é contado do vencimento da última parcela" (STJ, AgInt no REsp 1882639/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 11/03/2021). O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela. Precedentes. (AgInt nos EDcl no AREsp 1492975/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019). In casu, a dívida exequida é decorrente de contrato consubstanciado em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária firmado em 17 de novembro de 1997, com realização de Aditivo em 03 de fevereiro de 2002, no qual, em seu aditivo, se fixou o pagamento em 19 (dezenove) parcelas semestrais e sucessivas, sendo a última prestação prevista para 17 de outubro de 2012. Da mesma forma, a Nota de Crédito Rural foi firmado em 01 de julho de 1998, sendo a última prestação prevista para 01 de julho de 2010. Portanto, não há que se falar em prescrição trienal ou quinquenal a contar da data da realização do Aditivo, vez que a ação foi ajuizada em 2009. 3.O recorrente defende que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor vez que "o simples fato deste exercer a atividade agrícola não enseja, necessariamente, que este não seja o consumidor final quanto à cédula rural." O Apelante não se insere no conceito de consumidor, já que não utilizou o crédito como destinatário final do produto, mas sim, como insumo em sua cadeia produtiva e fator de incremento de sua atividade rural, ou seja, na utilização em sua atividade empresarial (plantio de graviolas), conforme informado pelo próprio Apelante. "Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, não incide o CDC, por ausência da figura do consumidor (art. 2º do CDC), nos casos de financiamento bancário ou de aplicação financeira com o propósito de ampliar capital de giro e atividade profissional."(AgInt no AREsp 555083 / SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/201, DJe 01/07/2019.) 4.Quanto à ausência ou não de motivo idôneo para inadimplemento das obrigações, tem-se que esta precisa ser devidamente comprovada nos autos. Portanto, conforme declarada na sentença, a simples alegação de estiagem, não configura, por si só, causa justificante para o inadimplemento de obrigações contraídas junto ao banco. Ademais, conforme é cediço, a estiagem encontra-se dentro da esfera de previsibilidade de quem exerce atividade agrícola, onde a contratação de serviço de assistência técnica e/ou cobertura securitária do projeto é faculdade do produtor rural e a ausência de contratação não retira a exigibilidade do título, assumindo este, pelos riscos da perda do plantio e do inadimplemento contratual. 5. Desta forma, a sentença de primeiro grau avaliou de forma correta as questões suscitadas, com adequada fundamentação jurídica à hipótese dos autos, além de bem avaliar o conjunto probatório. 6. Apelação conhecida, para negar-lhe provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de setembro de 2021 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL Relatora (Apelação Cível - 0002879-71.2012.8.06.0145, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/09/2021, data da publicação: 22/09/2021) [negritei] Assim, legítimo o título que embasa a execução e ausente qualquer hipótese do art. 917 do Código de Processo Civil, é de rigor a improcedência dos presentes embargos. 3. Dispositivo Pelos fundamentos de fato e de direito alinhados, e por toda a documentação constante dos autos, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os presentes embargos à execução, extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, conforme o artigo 85, § 2º, c/c parágrafo único do artigo 86, ambos do CPC, sendo observado o artigo 98, § 3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, arquivem-se estes autos, com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito - Em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137200107

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137200107

28/02/2025, 12:40

Julgado improcedente o pedido

27/02/2025, 17:20

Conclusos para despacho

27/08/2024, 14:48

Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

24/08/2024, 17:48

Mov. [30] - Concluso para Despacho

21/06/2024, 10:03

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•19/06/2024, 19:07

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2024, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200591-37.2022.8.06.0107 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de Ação de Embargos à Execução aforada por João Batista de Oliveira, através de advogado devidamente constituído, em face do Banco do Nordeste do Brasil S.A, ambos qualificados nos autos. Os argumentos apresentados nos embargos resumem-se, de forma genérica à impossibilidade de cumprir a obrigação de pagamento, em decorrência de crises financeiras causadas por estiagens que o prejudicaram durante a vigência contratual. Pugna pela justiça gratuita. Acompanham a exordial, os documentos de ID n.101567359. Decisão de ID n.101567337 deferiu a gratuidade da justiça e determinou a citação do embargado. A parte embargada impugnou o feito, alegando, preliminarmente, ausência de pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, devendo a embargante comprovar o recolhimento das custas processuais. No mérito, sustenta a legalidade da execução. É o essencial a relatar. Decido. 2. Fundamentação No caso em apreço, a natureza da controvérsia fática e jurídica dispensa a instrução probatória complementar, razão pela qual, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, procede-se ao julgamento antecipado do mérito. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Inicialmente, sobre a impugnação à gratuidade da justiça deferida ao executado, ora embargante, nota-se que o impugnante faz meras alegações e suposições sobre a condição financeira da parte impugnada, não apresentando qualquer prova que demonstre ser capaz de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Com efeito, entendo que a verificação do potencial financeiro para custear as despesas processuais, mediante a comprovação efetiva da liquidez de recursos pertencentes ao beneficiário, é ônus de quem apresenta a impugnação. Portanto, não vislumbro a hipótese de acatar a invocação atacada pelo impugnante, porquanto não se encontra consignado nos autos qualquer prova coerente que infirme a decisão que concedeu o benefício da justiça gratuita à autora. A execução de título extrajudicial que originou estes embargos é o Processo 0200268-32.2022.8.06.0107 e tem por base Cédula de Crédito Rural. Da análise do título extrajudicial em referência, observo que o valor constante do título serviu como capital de giro e reforma de ponto comercial (fl.29). No mérito, o instrumento que embasa a execução (Cédula de Crédito Bancário), por si só, corresponde a título líquido, certo e exigível, sendo, portanto, dotado de executibilidade. De fato, em exame da exordial, embora haja o embargante reconhecido a dívida, verifico que não trouxe qualquer argumentação jurídica capaz de afastar o prosseguimento da Ação de Execução que tramita em seu desfavor. No que concerne a aplicabilidade da Lei 14.166/2021 ao caso, sabe que esta faz referência a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências. Em análise ao caso vertente, constata-se que o artigo 5º, parágrafo 3º, da legislação em comento, condiciona a suspensão das cobranças administrativas à prévia prorrogação dos valores contratados, circunstância fática não verificada nos presentes autos. Não há óbice, contudo, a potencial celebração de acordo extrajudicial com o embargado, conforme apontado pelo exequente em sua impugnação. Em relação ao argumento de que os efeitos de secas/estiagens que teria lhe gerado danos, de modo a impedir o adimplemento das prestações devidas, tem-se que infundadas tais pretensões, na medida em que não há qualquer elemento probatório que indique a ocorrência de desequilíbrio contratual. Como mencionado, não constam dos autos quaisquer comprovações de que as condições financeiras da autora sofreram alteração em razão de eventuais secas, a ponto de o contrato tornar-se excessivamente oneroso, provocando o desequilíbrio contratual mencionado. A alegação de seca ou estiagens, por si só, não constitui fundamento jurídico suficiente para embasar a defesa em embargos à execução. Embora eventos climáticos possam gerar dificuldades financeiras, a parte executada deve demonstrar, de forma cabal e documentada, a relação direta entre as intempéries e a impossibilidade de cumprimento da obrigação contratual. A mera alegação de prejuízos decorrentes de fatores climáticos, desprovida de provas robustas e específicas, não é capaz de afastar a exigibilidade do título executivo, nem de justificar o inadimplemento da obrigação assumida. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALEGATIVA DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO ÚLTIMA PRESTAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRODUTOR RURAL NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. INVIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO AO CASO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. RESPONSABILIDADE DO APELANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuidam os presentes autos de apelação cível interposta por Antônio Nei de Sousa, contra sentença oriunda do Juízo da Vara Única da Comarca de Pereiro/CE que julgou improcedentes os presentes Embargos à Execução por entender não ter ocorrido a prescrição do crédito executado pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, bem como por não aplicar as normas protetivas do microssistema consumerista, não considerar que a seca, por si só, configura o inadimplemento de obrigações contraídas instituição financeira e por considerar a cédula de crédito rural título executivo hábil para fundamentar o processo de execução não considerando a ausência de assistência técnica motivo para o inadimplemento da obrigação. 2. Assiste razão ao Banco do Nordeste do Brasil, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva flui a partir do vencimento da última parcela. "O vencimento das prestações não altera o termo inicial do prazo trienal de prescrição para a execução de dívida fundada em cédula rural pignoratícia, que é contado do vencimento da última parcela" (STJ, AgInt no REsp 1882639/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 11/03/2021). O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela. Precedentes. (AgInt nos EDcl no AREsp 1492975/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019). In casu, a dívida exequida é decorrente de contrato consubstanciado em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária firmado em 17 de novembro de 1997, com realização de Aditivo em 03 de fevereiro de 2002, no qual, em seu aditivo, se fixou o pagamento em 19 (dezenove) parcelas semestrais e sucessivas, sendo a última prestação prevista para 17 de outubro de 2012. Da mesma forma, a Nota de Crédito Rural foi firmado em 01 de julho de 1998, sendo a última prestação prevista para 01 de julho de 2010. Portanto, não há que se falar em prescrição trienal ou quinquenal a contar da data da realização do Aditivo, vez que a ação foi ajuizada em 2009. 3.O recorrente defende que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor vez que "o simples fato deste exercer a atividade agrícola não enseja, necessariamente, que este não seja o consumidor final quanto à cédula rural." O Apelante não se insere no conceito de consumidor, já que não utilizou o crédito como destinatário final do produto, mas sim, como insumo em sua cadeia produtiva e fator de incremento de sua atividade rural, ou seja, na utilização em sua atividade empresarial (plantio de graviolas), conforme informado pelo próprio Apelante. "Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, não incide o CDC, por ausência da figura do consumidor (art. 2º do CDC), nos casos de financiamento bancário ou de aplicação financeira com o propósito de ampliar capital de giro e atividade profissional."(AgInt no AREsp 555083 / SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/201, DJe 01/07/2019.) 4.Quanto à ausência ou não de motivo idôneo para inadimplemento das obrigações, tem-se que esta precisa ser devidamente comprovada nos autos. Portanto, conforme declarada na sentença, a simples alegação de estiagem, não configura, por si só, causa justificante para o inadimplemento de obrigações contraídas junto ao banco. Ademais, conforme é cediço, a estiagem encontra-se dentro da esfera de previsibilidade de quem exerce atividade agrícola, onde a contratação de serviço de assistência técnica e/ou cobertura securitária do projeto é faculdade do produtor rural e a ausência de contratação não retira a exigibilidade do título, assumindo este, pelos riscos da perda do plantio e do inadimplemento contratual. 5. Desta forma, a sentença de primeiro grau avaliou de forma correta as questões suscitadas, com adequada fundamentação jurídica à hipótese dos autos, além de bem avaliar o conjunto probatório. 6. Apelação conhecida, para negar-lhe provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de setembro de 2021 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL Relatora (Apelação Cível - 0002879-71.2012.8.06.0145, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/09/2021, data da publicação: 22/09/2021) [negritei] Assim, legítimo o título que embasa a execução e ausente qualquer hipótese do art. 917 do Código de Processo Civil, é de rigor a improcedência dos presentes embargos. 3. Dispositivo Pelos fundamentos de fato e de direito alinhados, e por toda a documentação constante dos autos, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os presentes embargos à execução, extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, conforme o artigo 85, § 2º, c/c parágrafo único do artigo 86, ambos do CPC, sendo observado o artigo 98, § 3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, arquivem-se estes autos, com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito - Em respondência

03/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO ALBERNAN CRESCENCIO DANTAS em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO ALBERNAN CRESCENCIO DANTAS em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 04/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137200107

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137200107

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137200107

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [30] - Concluso para Despacho

Todas as movimentações(44)