Execução de Título Extrajudicial 0200008-25.2023.8.06.0137 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200008-25.2023.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/04/2025, 14:17

Alterado o assunto processual

30/04/2025, 14:16

Alterado o assunto processual

30/04/2025, 14:16

Juntada de certidão

30/04/2025, 14:15

Decorrido prazo de TARCISIO MEDEIROS SA JUNIOR em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 03:51

Decorrido prazo de A P MARTINS MANUTENCAO E SERVICOS em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 02:53

Decorrido prazo de A P MARTINS MANUTENCAO E SERVICOS em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:28

Decorrido prazo de A P MARTINS MANUTENCAO E SERVICOS em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:28

Decorrido prazo de ANTONIO PAULO MARTINS em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:28

Decorrido prazo de ANTONIO PAULO MARTINS em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:28

Decorrido prazo de ANTONIO PAULO MARTINS em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 03:00

Decorrido prazo de ANTONIO PAULO MARTINS em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 03:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 141055752

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 141055752

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0200008-25.2023.8.06.0137. Intimação - Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)POLO ATIVO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: David Sombra Peixoto - CE16477-A POLO PASSIVO:ANTONIO PAULO MARTINS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TARCISIO MEDEIROS SA JUNIOR - CE34035 Destinatários:TARCISIO MEDEIROS SA JUNIOR - CE34035 FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) ato ordinatório de ID: 141054254 proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. PACATUBA, 21 de março de 2025. TATIANA FERNANDES CHAGAS DA SILVAMatrícula 24160 á disposição.

24/03/2025, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/07/2025, 10:22

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara Cível da Comarca de Pacatuba SENTENÇA Processo N. 0200008-25.2023.8.06.0137 Promovente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Promovido: ANTONIO PAULO MARTINS E OUTRO RELATÓRIO O autor da ação é o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que propôs uma execução de título extrajudicial em face de ANTONIO PAULO MARTINS e A P MARTINS MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA. O objeto da demanda é a cobrança de débito referente a uma Cédula de Crédito Bancário. O valor da causa foi fixado em R$ 312.084,21 (trezentos e doze mil, oitenta e quatro reais e vinte e um centavos). Na fase processual, verificou-se a existência de um acordo entre as partes, no qual o executado comprometeu-se a adimplir o débito em parcelas. Entretanto, ao analisar a situação, o magistrado constatou a ausência de citação válida da parte executada. Dessa forma, julgou o processo extinto sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, devido à falta de legitimidade processual. O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., inconformado com a decisão, opôs embargos de declaração. Alegou a existência de omissão na sentença, pois não teria sido analisado o pedido de suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes. O embargante argumentou que o acordo extrajudicial deveria ser homologado e que a sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito contraria o interesse processual do exequente. A parte embargada, representada pelo Sr. ANTONIO PAULO MARTINS e A P MARTINS MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA, manifestou-se contrariamente aos embargos. Alegou que o magistrado proferiu decisão corretamente fundamentada, pois não houve o recebimento da petição inicial nem a citação válida da parte executada. Defendeu que a extinção da ação nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, deveria ser mantida, pois a ausência de citação impossibilitava o prosseguimento da execução. Eis o que importa mencionar, decido. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração devem ser conhecidos, porquanto tempestivos e apresentados em conformidade com os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O embargante alega omissão na sentença, uma vez que o pedido de sobrestamento não teria sido expressamente abordado. Entretanto, a decisão embargada apresentou fundamentação baseada em jurisprudências que tratam diretamente da matéria, tornando desnecessária menção específica. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, consolidou entendimento no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados sejam suficientes para embasar a decisão. No caso concreto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE, esclarece que o CPC ao elencar as hipóteses de suspensão do processo, refere-se aos integrantes do processo como "partes", do que se conclui a necessidade da citação da requerida, sendo, portanto, necessária a completa formação da relação processual para que se possa produzir efeitos, observe: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRA JUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DA AVENÇA. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S.A, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos da ação de Busca e Apreensão, movida pelo recorrente em face de Liciane Costa de Souza, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI do CPC, ao fundamento da ausência de interesse de agir da parte autora. 2.. Irresignado, busca o recorrente a reforma da sentença objurgada, para que seja homologado o acordo extrajudicial, com a suspensão do processo até o cumprimento da avença (art. 313, II do CPC), alegado a validade do acordo firmado por partes capazes, versando sobre direito patrimonial disponíveis, ainda que uma delas não esteja assistida por advogado. 3. Vale ressaltar que o Código de Ritos ao elencar as hipóteses de suspensão do processo, refere-se aos integrantes do processo como "partes", do que se infere a necessidade da citação da devedora, ou seja, da completa formação da relação processual para que possa ser levada a efeito. 4. Com efeito, a avença firmada antes da citação da parte ré, quando a relação jurídica não havia se aperfeiçoado, afasta a aplicação do art. 313, II do CPC, acrescente-se ainda que mesmo para a homologação judicial do acordo se revela necessária o chamamento ou comparecimento das partes interessadas, conforme a regra do art. 725, inc. VIII do CPC. 5. Desse modo, a celebração de acordo extrajudicial pelas partes, sem a angularização da relação processual, enseja a superveniente perda de interesse de agir do credor no prosseguimento da busca e apreensão do bem, pelo menos enquanto não ocorrer novo inadimplemento do devedor. 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença guerreada, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 01 de setembro de 2021 (Apelação Cível - 0244505-52.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/09/2021, data da publicação: 02/09/2021) Grifou-se. Dessa forma, a sentença embargada se encontra devidamente fundamentada, não padecendo de qualquer omissão ou obscuridade a ser sanada por meio de embargos de declaração, razão pela qual conheço dos embargos para negar-lhe provimento quanto ao mérito. DISPOSITIVO ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na sentença embargada, mantendo-se a decisão tal como proferida. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CUMPRA-SE. PACATUBA/CE, data de inserção no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Decorrido prazo de TARCISIO MEDEIROS SA JUNIOR em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de A P MARTINS MANUTENCAO E SERVICOS em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de A P MARTINS MANUTENCAO E SERVICOS em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de A P MARTINS MANUTENCAO E SERVICOS em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO PAULO MARTINS em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO PAULO MARTINS em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO PAULO MARTINS em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO PAULO MARTINS em 28/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 141055752

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 141055752

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