Execução de Título Extrajudicial 3000084-18.2025.8.06.0070 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000084-18.2025.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LAURO BRANDAO LIMA NETO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:16

Decorrido prazo de ANTONIO AURELIO DE AZEVEDO NETO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:16

Decorrido prazo de LAURO BRANDAO LIMA NETO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:16

Decorrido prazo de ANTONIO AURELIO DE AZEVEDO NETO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:16

Arquivado Definitivamente

20/03/2025, 14:35

Juntada de certidão trânsito em julgado

20/03/2025, 14:34

Juntada de certidão

20/03/2025, 14:33

Juntada de documento de comprovação

10/03/2025, 10:40

Juntada de certidão

10/03/2025, 10:38

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137143147

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000084-18.2025.8.06.0070. EXEQUENTE: ROMEU COMERCIO DE VEÍCULOS EXECUTADO: PAULO JEFFERSON LINHARES MELO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota Promissória] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial que move ROMEU COMERCIO DE VEÍCULOS em face de PAULO JEFFERSON LINHARES MELO, objetivando a satisfação de crédito no valor de R$ 14,000,00 (quatorze mil reais). No ID 137130011, as partes noticiaram a realização de acordo e requereram a sua hologação. As partes acordantes são capazes, e os direitos reclamados são disponíveis, não havendo nenhum óbice à homologação da autocomposição. Deixo, contudo, de acolher e homologar o pedido de suspensão da ação de execução, indicado na cláusula terceira do acordo do ID 137130011, tendo em vista que, em caso de eventual descumprimento do acordo, faculta-se à parte promover o cumprimento da sentença neste próprios autos, dispensada nova citação, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95, sendo assim a suspensão da execução incompatível com o princípio da celeridade processual, previsto no art. 2º da Lei 9.099/95. Deixo de acolher e homologar, outrossim, o disposto na cláusula quinta do termo de acordo do ID 137130011 na parte em que relativiza a regra de impenhorabilidade dos salários, vencimentos, proventos de aposentadoria e demais verbas alimentares, pois a cláusula contém previsão genérica e abstrata, incompatível com a aferição que deve ser feita a partir do caso concreto (situação econômica do devedor no momento da constrição do seu patrimônio), e, além disso, consiste a regra da impenhorabilidade em norma de ordem pública, que objetiva resguardar o mínimo existencial do devedor, não sendo, portanto, sujeita à livre disponibilidade das partes. Dessa forma, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO parcialmente o acordo do ID 137130011, com as ressalvas acima, por sentença, para que produza seus efeitos conforme convencionado pelas partes. Em consequência, julgo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Em face do acordo celebrado entre as partes, determino que sejam canceladas no sistema SISBAJUD as indisponibilidades em conta bancária da parte executada.. Ademais, interrompa-se no sistema SISBAJUD a ordem judicial de bloqueio em série ("Teimosinha"). Sem custas processuais nem honorários advocatícios, por expressa disposição dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes de praxe. Crateús, CE, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137143147

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137143147

28/02/2025, 12:44

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 10:56

Homologado o acordo parcial em execução ou em cumprimento de sentença

27/02/2025, 15:20

Documentos

Intimação da Sentença

•28/02/2025, 12:44

Sentença

•27/02/2025, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000084-18.2025.8.06.0070. EXEQUENTE: ROMEU COMERCIO DE VEÍCULOS EXECUTADO: PAULO JEFFERSON LINHARES MELO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota Promissória] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial que move ROMEU COMERCIO DE VEÍCULOS em face de PAULO JEFFERSON LINHARES MELO, objetivando a satisfação de crédito no valor de R$ 14,000,00 (quatorze mil reais). No ID 137130011, as partes noticiaram a realização de acordo e requereram a sua hologação. As partes acordantes são capazes, e os direitos reclamados são disponíveis, não havendo nenhum óbice à homologação da autocomposição. Deixo, contudo, de acolher e homologar o pedido de suspensão da ação de execução, indicado na cláusula terceira do acordo do ID 137130011, tendo em vista que, em caso de eventual descumprimento do acordo, faculta-se à parte promover o cumprimento da sentença neste próprios autos, dispensada nova citação, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95, sendo assim a suspensão da execução incompatível com o princípio da celeridade processual, previsto no art. 2º da Lei 9.099/95. Deixo de acolher e homologar, outrossim, o disposto na cláusula quinta do termo de acordo do ID 137130011 na parte em que relativiza a regra de impenhorabilidade dos salários, vencimentos, proventos de aposentadoria e demais verbas alimentares, pois a cláusula contém previsão genérica e abstrata, incompatível com a aferição que deve ser feita a partir do caso concreto (situação econômica do devedor no momento da constrição do seu patrimônio), e, além disso, consiste a regra da impenhorabilidade em norma de ordem pública, que objetiva resguardar o mínimo existencial do devedor, não sendo, portanto, sujeita à livre disponibilidade das partes. Dessa forma, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO parcialmente o acordo do ID 137130011, com as ressalvas acima, por sentença, para que produza seus efeitos conforme convencionado pelas partes. Em consequência, julgo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Em face do acordo celebrado entre as partes, determino que sejam canceladas no sistema SISBAJUD as indisponibilidades em conta bancária da parte executada.. Ademais, interrompa-se no sistema SISBAJUD a ordem judicial de bloqueio em série ("Teimosinha"). Sem custas processuais nem honorários advocatícios, por expressa disposição dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes de praxe. Crateús, CE, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz

03/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de LAURO BRANDAO LIMA NETO em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO AURELIO DE AZEVEDO NETO em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAURO BRANDAO LIMA NETO em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO AURELIO DE AZEVEDO NETO em 21/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137143147

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137143147

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137143147

Juntada de Petição de petição

Homologado o acordo parcial em execução ou em cumprimento de sentença

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