Procedimento Comum Cível 0031321-71.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0031321-71.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0031321-71.2024.8.06.0001. Autor: VERA NUBIA ALVES RAMALHO Réu: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Saneando o processo, percebo que as partes demonstram representação adequada e interesse de agir. Justiça Gratuita deferida em decisão ID nº 121775964. Reconheço a qualidade de consumidor da parte Promovente e sua hipossuficiência técnica e jurídica para o fim de lhe aplicar a inversão do ônus da prova positivada no art. 6º, VIII, do CDC. Infundada é a preliminar de inexistência de pretensão resistida (falta de interesse de agir), o que fulminaria o direito da parte Autora. É sabido que o acesso à justiça é direito de todos, não sendo a tentativa de resolução administrativa requisito para ingresso no Judiciário. Isso posto, Intimação - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] indefiro a preliminar. Nesse sentido é o entendimento do STJ: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1954342 RS 2021/0248738-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Superadas as preliminares, versando o litígio sobre direito patrimonial disponível, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem proposta concreta de acordo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. No desinteresse, acaso pretendam, especifiquem as provas a serem produzidas, esclarecendo suas necessidades para o julgamento da ação, sob pena de indeferimento. Esclareço que o silêncio dos litigantes será interpretado como anuência ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Ultrapassado o prazo, voltem-me os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Fortaleza, 5 de fevereiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 30/04/2026. Documento: 200369021

Publicado Sentença em 30/04/2026. Documento: 200369021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 200369021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 200369021

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200369021

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200369021

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALAN FROTA BASTOS em 28/01/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186738835

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026 Documento: 186738835

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186738835

Todas as movimentações(51)