Procedimento Comum Cível 0200293-76.2024.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200293-76.2024.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Vistos em conclusão. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização de Danos Morais e Materiais, proposta por FRANCISCO PEREIRA DE BARROS, em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, ambas devidamente qualificadas no processo destacado em frontispício. Inicialmente, defere-se a gratuidade da Justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Inverte-se o ônus da prova, nos termos do art. 373, parágrafo único, do CPC, para determinar que a parte promovida EXIBA O INSTRUMENTO que comprove a existência e validade da relação jurídica alegadamente inexistente pela parte autora. In casu, deixo de designar audiência de conciliação em razão de não vislumbrar a possibilidade de acordo entre as partes, o que já foi confirmado pela a realização de audiências em casos semelhantes, que, em sua maioria, restaram infrutíferas. Cite-se a Requerida para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte ré não oferecer contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, ambas as partes devem ser intimadas para manifestar se desejam produzir provas e, em caso positivo, para que desde logo as especifiquem de forma clara e objetiva, esclarecendo a necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão. Na ocasião, as partes devem ser advertidas que, em caso de inércia, o feito será julgado no estado em que se encontra, de modo que cada parte arcará com o encargo probatório que lhe cabe, nos moldes do art. 373 do CPC. Por fim, tornem os autos conclusos. Expedientes necessários. FRANCISCO IREILTON BEZERRA FREIRE Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de DOUGLAS VIANA BEZERRA em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 27/06/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/06/2025. Documento: 156799564

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 156799564

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156799564

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 153003624

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 153003624

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153003624

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Réplica

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 149914495

Todas as movimentações(45)