Procedimento Comum Cível 0020245-64.2019.8.06.0150 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0020245-64.2019.8.06.0150 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 01:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 12:14

Juntada de ato ordinatório

19/02/2026, 12:13

Juntada de Petição de Apelação

11/02/2026, 18:40

Confirmada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 23:59

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 186542382

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 186542382

22/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186542382

19/12/2025, 14:50

Julgado improcedente o pedido

17/12/2025, 15:56

Conclusos para despacho

13/05/2025, 16:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 04:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 23:13

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137526892

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE TAUÁ Fórum Dr. Fábio Augusto Moreira de Aguiar Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, bairro Colibris- CEP: 63.660-000 DESPACHO Vistos em conclusão. Nos termos do artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil, o efeito material da revelia não se aplica aos entes públicos, uma vez que o direito tutelado é indisponível, não se podendo admitir que a ausência de defesa gere presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, isentando-o do ônus probatório. Assim, considerando que a revelia da Fazenda Pública não implica na presunção de veracidade das alegações autorais, faz-se necessária a intimação das partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Dessa forma, intimem-se a parte autora e o Município requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que desejam produzir, justificando sua pertinência e necessidade. Cumpra-se. FRANCISCO IREILTON BEZERRA FREIRE Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137526892

03/03/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 12:13

Intimação da Sentença

•19/12/2025, 14:50

—

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 186542382

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 186542382

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186542382

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS em 05/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137526892

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137526892

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