Execução de Título Extrajudicial 0050057-50.2020.8.06.0043 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0050057-50.2020.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

17/07/2025, 10:22

Juntada de ato ordinatório

17/07/2025, 10:22

Decorrido prazo de ROSEANY ARAUJO VIANA ALVES em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:04

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:04

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 01:59

Decorrido prazo de ROSEANY ARAUJO VIANA ALVES em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 01:58

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 131780686

06/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 131780686

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: YURI KAROL DOS SANTOS SILVA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO nº: 0050057-50.2020.8.06.0043 Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida por Banco Bradesco S/A, em desfavor de Yuri Karol dos Santos Silva. Decisão deferindo a conversão de busca e apreensão em ação de execução (id. 99712430). Citações frustradas (id's 997712435- 99712448- 99712458- 99712472). Parte exequente manifestou-se requerendo o arresto on-line de ativos financeiros do executado (id. 99712980). É o relatório. Decido. Adentrando ao mérito, cinge-se a controvérsia em torno da possibilidade de constrição de ativos financeiros em nome da parte executada, independentemente de sua regular citação. É cediço que a penhora online constitui meio concebido para atribuir celeridade e, principalmente, eficácia ao processo executivo, a fim de tutelar o direito creditício do exequente. Certo é que a constrição em dinheiro, em espécie ou aplicação financeira goza mesmo de preferência por estar de acordo com a previsão do art. 835 do CPC/2015, podendo ser realizada por meio eletrônico, nos termos do artigo 887 do mesmo instrumento legal, com a seguinte redação: Art. 835: A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; Art. 837: Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico. Por outro lado, há expressa previsão legal para arresto de bens quando o oficial de justiça não encontrar o devedor para citá-lo, como se depreende do artigo 830 do CPC/2015, medida que tem o intuito de garantir a execução por quantia certa, podendo ser, posteriormente, convertido em penhora: Art. 830: Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º: Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º: Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º: Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Assim sendo, pela sistemática dos dispositivos mencionados, depreende-se que basta que o devedor não seja encontrado para que seja possível o arresto de seus bens, inexistindo qualquer impedimento legal para a efetivação do arresto pelo sistema SISBAJUD, diante da localização preferencial do dinheiro, em espécie ou em depósitos bancários, na ordem de bens penhoráveis. Ademais, o esgotamento dos meios de localização do executado não é condição para o deferimento do arresto. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) Vê-se, portanto, que a medida requerida pelo exequente é cabível, e tem natureza de pré-penhora a fim de dar efetividade ao processo executório. Senão vejamos os julgados: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato bancário. Pedido de arresto on line de ativos financeiros pelo SISBAJUD e pesquisas INFOJUD e RENAJUD. Possibilidade. Desnecessidade de citação ou de esgotamento das diligências citatórias para que se proceda ao arresto. Art. 830 do CPC. Possibilidade de pesquisas. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20318039820228260000 SP 2031803-98.2022.8.26.0000, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 07/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE ANTES DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CONVENIADOS - RENAJUD E INFOJUD - POSSIBILIDADE - BUSCA DE CELERIDADE E EFICÁCIA NO PROCESSO SATISFATIVO - RECURSO PROVIDO. Frustrada a tentativa de citação do devedor, mostra-se viável a realização de arresto on-line, via sistema SISBAJUD, providência em consonância com o disposto no art. 830 do CPC/2015. Os sistemas INFOJUD e RENAJUD são ferramentas eletrônicas que auxiliam na busca de informações sobre a localização de bens do devedor passíveis de penhora, que devem ser utilizadas pelo julgador no intuito de imprimir celeridade e eficácia ao processo executivo. Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000211938592001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 15/02/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) Pois bem, no caso em tela, constata-se a frustração das tentativas de citação do executado, conforme id's 997712435- 99712448- 99712458- 99712472. Isso posto, DEFIRO pedido de arresto executivo na modalidade on-line, em relação ao executado Yuri Karol dos Santos Silva, via Sisbajud. Concomitantemente, determino a busca de endereço do executado nos sistemas de praxe. Após a conclusão dos expedientes, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos resultados, oportunidade em que poderá requerer o que entender de direito. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito yam

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 131780686

03/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 131780686

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131780686

28/02/2025, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131780686

28/02/2025, 14:04

Juntada de documento de comprovação

28/02/2025, 13:38

Documentos

Decisão

•09/01/2026, 14:05

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: YURI KAROL DOS SANTOS SILVA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO nº: 0050057-50.2020.8.06.0043 Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida por Banco Bradesco S/A, em desfavor de Yuri Karol dos Santos Silva. Decisão deferindo a conversão de busca e apreensão em ação de execução (id. 99712430). Citações frustradas (id's 997712435- 99712448- 99712458- 99712472). Parte exequente manifestou-se requerendo o arresto on-line de ativos financeiros do executado (id. 99712980). É o relatório. Decido. Adentrando ao mérito, cinge-se a controvérsia em torno da possibilidade de constrição de ativos financeiros em nome da parte executada, independentemente de sua regular citação. É cediço que a penhora online constitui meio concebido para atribuir celeridade e, principalmente, eficácia ao processo executivo, a fim de tutelar o direito creditício do exequente. Certo é que a constrição em dinheiro, em espécie ou aplicação financeira goza mesmo de preferência por estar de acordo com a previsão do art. 835 do CPC/2015, podendo ser realizada por meio eletrônico, nos termos do artigo 887 do mesmo instrumento legal, com a seguinte redação: Art. 835: A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; Art. 837: Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico. Por outro lado, há expressa previsão legal para arresto de bens quando o oficial de justiça não encontrar o devedor para citá-lo, como se depreende do artigo 830 do CPC/2015, medida que tem o intuito de garantir a execução por quantia certa, podendo ser, posteriormente, convertido em penhora: Art. 830: Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º: Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º: Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º: Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Assim sendo, pela sistemática dos dispositivos mencionados, depreende-se que basta que o devedor não seja encontrado para que seja possível o arresto de seus bens, inexistindo qualquer impedimento legal para a efetivação do arresto pelo sistema SISBAJUD, diante da localização preferencial do dinheiro, em espécie ou em depósitos bancários, na ordem de bens penhoráveis. Ademais, o esgotamento dos meios de localização do executado não é condição para o deferimento do arresto. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) Vê-se, portanto, que a medida requerida pelo exequente é cabível, e tem natureza de pré-penhora a fim de dar efetividade ao processo executório. Senão vejamos os julgados: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato bancário. Pedido de arresto on line de ativos financeiros pelo SISBAJUD e pesquisas INFOJUD e RENAJUD. Possibilidade. Desnecessidade de citação ou de esgotamento das diligências citatórias para que se proceda ao arresto. Art. 830 do CPC. Possibilidade de pesquisas. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20318039820228260000 SP 2031803-98.2022.8.26.0000, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 07/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE ANTES DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CONVENIADOS - RENAJUD E INFOJUD - POSSIBILIDADE - BUSCA DE CELERIDADE E EFICÁCIA NO PROCESSO SATISFATIVO - RECURSO PROVIDO. Frustrada a tentativa de citação do devedor, mostra-se viável a realização de arresto on-line, via sistema SISBAJUD, providência em consonância com o disposto no art. 830 do CPC/2015. Os sistemas INFOJUD e RENAJUD são ferramentas eletrônicas que auxiliam na busca de informações sobre a localização de bens do devedor passíveis de penhora, que devem ser utilizadas pelo julgador no intuito de imprimir celeridade e eficácia ao processo executivo. Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000211938592001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 15/02/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) Pois bem, no caso em tela, constata-se a frustração das tentativas de citação do executado, conforme id's 997712435- 99712448- 99712458- 99712472. Isso posto, DEFIRO pedido de arresto executivo na modalidade on-line, em relação ao executado Yuri Karol dos Santos Silva, via Sisbajud. Concomitantemente, determino a busca de endereço do executado nos sistemas de praxe. Após a conclusão dos expedientes, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos resultados, oportunidade em que poderá requerer o que entender de direito. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito yam

03/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ROSEANY ARAUJO VIANA ALVES em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSEANY ARAUJO VIANA ALVES em 28/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 131780686

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 131780686

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 131780686

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 131780686

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131780686

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131780686

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(107)

legal

Todos os documentos(17)