Execução de Título Extrajudicial 3000187-87.2025.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 17:13

Transitado em Julgado em 28/03/2025

28/03/2025, 17:13

Juntada de Certidão

28/03/2025, 17:13

Decorrido prazo de PAULO VITOR PETRIS TAMBOSI em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:17

Decorrido prazo de PAULO VITOR PETRIS TAMBOSI em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:17

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 136704359

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA SENTENÇA DE EXTINÇÃO (INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL) Vistos, etc. Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, verifico que os domicílios das partes promovente e promovida não estão abrangidos pela jurisdição desta Unidade Judiciária. Nestes termos, segundo o que consta no art. 4º da Lei 9.099/95, a parte autora deverá ajuizar seu pleito no Juizado Especial do domicílio do promovido, ou, tratando-se de reparação de danos, no de seu próprio domicílio, in verbis: Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - (omissis) III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações de reparação de dano de qualquer natureza. Cabe neste feito aplicar a regra do Enunciado 89 do FONAJE: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Na hipótese, tanto os autores como a parte demandada, não possuem domicílio ou sede em Fortaleza, não obstante a escolha desta Comarca como foro legal. Ocorre que, como citado anteriormente, no JEC, a competência territorial segue a regra do domicílio do réu ou do local onde a obrigação deve ser cumprida. É regra do art. 51, III, da Lei 9.099/95 que extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando for reconhecida a incompetência territorial. Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, extingo a presente demanda, sem julgamento de mérito, por ausência de um dos pressupostos processuais de constituição válida do processo, qual seja, a competência do juízo, com esteio no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil Brasileiro c/c art. 51, inciso III da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e sem nova decisão do juízo. Fortaleza/CE, 28 de fevereiro de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

03/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 136704359

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136704359

28/02/2025, 13:10

Extinto o processo por incompetência territorial

28/02/2025, 11:13

Conclusos para despacho

13/02/2025, 16:23

Distribuído por sorteio

13/02/2025, 11:02

Documentos

Intimação da Sentença

•28/02/2025, 13:10

Sentença

•28/02/2025, 11:13