Cumprimento de sentença 0174339-34.2016.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0174339-34.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DAVID VALDIVINO NETO REU: GERALDO ASSUNCAO TAVARES, SOMPO SEGUROS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0174339-34.2016.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Acidente de Trânsito] Trata-se de embargos de declaração opostos por SOMPO SEGUROS S/A em face da sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais movida por DAVID VALDIVINO NETO contra GERALDO ASSUNÇÃO TAVARES. A embargante alega a existência de omissão na decisão, apontando dois pontos principais: a ausência de manifestação expressa sobre sua responsabilidade na condenação e a falta de análise da contestação apresentada, especialmente no que tange à inexistência de cobertura securitária para o evento (ID. 123184463). David Valdivino Neto apresentou contrarrazões, por meio da Defensoria Pública do Estado do Ceará, reconhecendo a existência de omissão parcial na sentença quanto à inclusão da embargante na parte dispositiva da decisão, mas discordando da alegação de omissão na análise da contestação, sob o fundamento de que a sentença abordou suficientemente a questão da responsabilidade pelo acidente (ID. 123184467). Era o que havia a relatar. Passo a decidir. Inicialmente, CONHEÇO dos embargos declaratórios, porque tempestivos. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O ponto central da controvérsia consiste em verificar se há omissões na sentença que justifiquem a integração do julgado por meio dos embargos de declaração. No caso, a ação versa sobre acidente de trânsito ocorrido em 22 de abril de 2015, envolvendo o autor, que conduzia uma motocicleta, e o réu, que conduzia um veículo modelo D-10. A responsabilidade do réu foi reconhecida, sendo ele condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com correção monetária e juros de mora. A denunciação da lide à seguradora SOMPO SEGUROS S/A foi inicialmente indeferida por ausência de comprovação da relação contratual (ID. 123183881, p. 1), mas posteriormente admitida após a juntada da apólice de seguro (ID. 123183914). A embargante sustenta que a sentença é omissa ao não esclarecer se ela integra a condenação e ao não analisar os argumentos apresentados em sua contestação. No que se refere à primeira alegação, assiste razão à embargante. A decisão reconheceu a existência da denunciação da lide e a contestação da seguradora, mas não esclareceu expressamente na parte dispositiva se a condenação abrangeria também a seguradora, o que configura omissão a ser sanada. Ao contrário do defendido pela embargante, a seguradora litisdenunciada é responsável solidariamente pelos danos ocasionados pelo seu segurado, nos limites da apólice contratada, uma vez que os deveres contratuais inscritos na apólice são dirigidos especificamente à segurada, de modo que não isentam a seguradora de arcar com os prejuízos causados ao terceiro (vítima) na existência da cobertura de responsabilidade civil. Sobre o tema, veja-se a Súmula 537 do STJ: Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. Na mesma toada, seguem os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. CULPA IN VIGILANDO. CONDENAÇÃO DIRETA DA SEGURADORA QUE ACEITOU A DENUNCIAÇÃO. OBSERVÂNCIA. 1. Deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil se a questão trazida à discussão foi dirimida, pelo Tribunal de origem, de forma suficiente e fundamentada. 2. O proprietário é responsável pelos danos causados por terceiro na condução de seu veículo, pois "sua culpa configura-se em razão da escolha impertinente da pessoa a conduzir seu carro ou da negligência em permitir que terceiros, sem sua autorização, utilizem o veículo" ( AgRg no REsp 1519178/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 8.8.2016). 3. "É possível a condenação da seguradora, direta e solidariamente com o segurado, a pagar indenização devida à vítima de acidente de trânsito, nos limites contratados na apólice, na hipótese em que a seguradora comparece em juízo aceitando a denunciação da lide feita pelo segurado" ( REsp 925.130/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 20.4.2012). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 890215 SP 2016/0077322-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2017) JUIZADO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO DANO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADORA E SEGURADO. SÚMULA 529 DO STJ. 1. Não há de se falar em intempestividade do recurso inominado, interposto em 31/08/2017, tendo em vista que a sentença foi proferida em 19/07/2017, mesma data de sua ciência e o término do prazo se daria em 02/08/2017. Ressalte-se que a contagem do prazo se dá em dias úteis. Recurso regular e tempestivo. 2. O proprietário de veículo envolvido em acidente de trânsito tem legitimidade passiva juntamente com a seguradora para a ação de indenização ajuizada por terceiro prejudicado, reconhecendo-se a responsabilidade solidária entre ambos. Ademais, segundo a inteligência da Súmula 529 do Superior Tribunal de Justiça, "No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano" Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Aquele que faz o seguro de veículos não contrata a seguradora para pagar uma indenização em favor de terceiros, mas para que esta cubra os prejuízos que causou a terceiros, consoante valor contratado. Assim, a responsabilidade da seguradora está limitada à importância constante da apólice de seguro, devendo a segurada responder por eventual remanescente. 4. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiária de Justiça gratuita, ora deferida. 5. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-DF 07010556520178070005 DF 0701055-65.2017.8.07.0005, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 24/05/2018, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/06/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUANTO AOS DANOS CAUSADOS PELO CONDUTOR - PRELIMINAR REJEITADA - CULPA DO RÉU PELO ACIDENTE - DEMONSTRAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR RECONHECIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE DIRETA E SOLIDÁRIA DA SEGURADORA DENUNCIADA COM O SEGURADO - RECONHECIMENTO. O proprietário do veículo tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se pretende a indenização pelos danos morais supostamente causados por seu condutor. Ficando demonstrada a culpa do réu pelo acidente, que, de forma inadvertida, realizou conversão à esquerda e colidiu com o veículo do autor, bem como os danos sofridos dele decorrentes, deve o mesmo réu ser condenado ao pagamento da indenização correspondente. As lesões sofridas pela parte autora, em razão de acidente de trânsito, associadas à angústia, temor, aflição e sentimentos similares causados pelo acidente, suplantam os meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. São devidos os danos materiais reclamados, posto que satisfatoriamente comprovados. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada da lide pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indeniz ação devida à vítima, nos limites contratados na apólice. Inteligência da Súmula nº 537 do STJ. (TJ-MG - AC: 10433110193706001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 28/07/0020, Data de Publicação: 07/08/2020) APELAÇÃO 1. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS.. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOSQUANTUM ESTÉTICOS. MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 2. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. AÇÃOAD CAUSAM AJUIZADA POR TERCEIRO EM FACE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E SEGURADORA. CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA LIMITADA ÀS COBERTURAS DESCRITAS NA APÓLICE. DANOS ESTÉTICOS E MORAIS ENGLOBADOS NA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA EXCLUSÃO NA APÓLICE. SÚMULA 402 DO STJ. APLICAÇÃO. DANO MORAL. MONTANTE ACRESCIDO DE CORREÇÃO DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0000358-37.2012.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 21.02.2019) (TJ-PR - APL: 00003583720128160126 PR 0000358-37.2012.8.16.0126 (Acórdão), Relator: Desembargadora Ângela Khury, Data de Julgamento: 21/02/2019, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2019) Nesse contexto, reconhecida a responsabilidade do segurado réu, a seguradora litisdenunciada deve ser condenada solidariamente ao pagamento da indenização, no limite contratado na apólice. Quanto à segunda alegação, contudo, não se verifica a omissão apontada. A sentença analisou a responsabilidade do réu com base nas provas apresentadas e concluiu que os requisitos da responsabilidade civil subjetiva estavam presentes. Embora não tenha rebatido ponto a ponto a contestação da seguradora, não há exigência legal nesse sentido, bastando que a decisão enfrente a questão essencial do caso. No caso concreto, a matéria foi apreciada, e a responsabilização do réu foi reconhecida, afastando implicitamente os argumentos da seguradora que negavam a obrigação de indenizar. Assim, não há omissão que justifique o acolhimento dos embargos nesse ponto. Isso posto, acolho parcialmente os embargos declaratórios opostos, para suprir a omissão na sentença, incluindo no dispositivo o seguinte texto: "Condeno solidariamente a denunciada Sompo Seguros S/A ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida conforme as súmulas 362 e 54 do STJ, respeitando-se os limites da apólice". Publique-se. Intimem-se. Reinicie-se a contagem do prazo recursal e, findo este sem interposição de recurso, certifique-se e arquive-se. Fortaleza, 24 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DELANO SOARES CRUZ em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAVID VALDIVINO NETO em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARA CARINA CALDEIRA LOPES em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALMIR PEREIRA DE MEDEIROS FILHO em 20/03/2026 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2026. Documento: 192855561

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 192855561

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192855561

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(19)