Procedimento Comum Cível 0202388-25.2023.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202388-25.2023.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0202388-25.2023.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo] POLO ATIVO: JOAO LOPES FRAZAO NETO POLO PASSIVO: CONCRETIZAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação de Nulidade Contratual c/c Resolução de Contrato e Danos Morais proposta por João Lopes Frazão Neto em face da Concretizar Empreendimentos Imobiliários Ltda, devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que firmou contrato particular de compromisso de compra e venda com a empresa promovida, no dia 05/08/2019, referente a uma área de loteamento, registrado sob nº 02, matrícula do imóvel nº 10195, Quadra/Lote QOL91, com área total de 175,00m², situada no loteamento Barão de Araruna, Avenida do Municípios, Barbalha/CE. Disse que o valor total a ser pago é de R$ 70.761,12(setenta mil setecentos e sessenta e um reais e doze centavos), compreendendo uma entrada de R$ 2.850,00 (dois mil e oitocentos e cinquenta reais), dividida em 02(duas) parcelas de de R$1.425(mil quatrocentos e vinte e cinco reais) e o restante parcelado em 168 prestações mensais no valor de R$ 299,00(duzentos e noventa e nove reais) e 14 parcelas anuais, no valor de R$ 1.262,80 (mil duzentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos). Em contrapartida, a promovida se obrigou a entregar toda a infraestrutura básica do loteamento e os lotes para construção até a data limite de 19/06/2022, porém, não entregou a obra no prazo acordado e nem explicitou aos clientes o motivo de tamanho atraso, restando frustradas as inúmeras tentativas de solução amigável do conflito. Argui a aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova, a quebra da relação contratual e a responsabilidade objetiva da promovida pelos danos morais e materiais reclamados. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça e da tutela de urgência determinando a suspensão dos pagamentos ajustados. Ao final, requereu a procedência do pleito inicial declarando a nulidade das cláusulas contratuais nº 4, 10 e 14; bem como a resolução do contrato, por culpa exclusiva da promovida, condenando-a por dano moral e na restituição em dobro o valor pago, sem desconto da taxa de corretagem e com incidência de cláusula penal (Id 107775987). Juntou os documentos de id 107775988 a 107775998. Determinada a emenda da inicial para comprovação da hipossuficiência financeira autoral (id 107773531). O autor apresentou emenda e documentos (id 107773534 a 107773537). Proferida decisão deferindo os pedidos de gratuidade da justiça e de tutela de urgência determinando a suspensão do pagamento das parcelas vincendas e a abstenção de inscrição do autor em cadastros de inadimplência (id 1077735410). A tentativa de conciliação restou prejudicada pela ausência de intimação da promovida (Id 107773559). A promovida foi citada e deixou transcorrer "in albis" o prazo para apresentar contestação, sendo decretada a sua revelia e determinada a intimação do autor para produzir provas (Id 107775979 e 107775983). O autor requereu o julgamento antecipado do mérito (Id 109426065). É o Relatório. Decido. Inicialmente, destaco que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor é consumidor e adquiriu unidade imobiliária na qualidade de destinatário final do produto oferecido no mercado de consumo pela promovida, que, assim, se qualifica como fornecedora, nos termos do que dispõem os arts. 2º e 3º, do CDC. Também vale salientar que a promovida foi citada e não contestou, sendo, pois, decretada a sua revelia, culminando com a confissão ficta dos fatos articulados na inaugural, conforme art. 344, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. A revelia, por sua vez, induz a que os fatos argumentados pelo autor presumam-se verdadeiros, possibilitando o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Vale a pena consignar que o autor requereu o julgamento antecipado de mérito e que, a despeito dos efeitos da revelia, esta não tem o condão de operar a automática procedência da ação, considerando que a presunção de veracidade dos fatos não equivale ao reconhecimento da procedência do pedido. Quanto ao mérito, o cerne da questão posta à análise deste juízo cinge-se ao pleito de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva da promovida c/c declaração de nulidade das cláusulas contratuais nº 4, 10 e 14 e consequente condenação da ré por danos morais e na obrigação de restituir em dobro o valor pago pelo autor, sem desconto da taxa de corretagem e com incidência de cláusula penal. A uma análise percuciente dos autos, resta sobejamente demonstrado que as partes firmaram o Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, tendo por objeto o Lote nº 91, situado na Quadra O, do Loteamento Barão de Araruna, registrado sob registro nº 02, matrícula nº 10195, do livro 02 - Cartório de 2º Ofício de Registro de Imóveis de Barbalha/CE, no valor de R$ 70.761,12(setenta mil setecentos e sessenta e um reais e doze centavos), ficando o prazo de conclusão das obras ajustado para o dia 21/12/2021, podendo ser prorrogado por até 180 dias, conforme itens 01 a 06 do contrato (id 107775993 - pág. 01). O pagamento do imóvel ficou ajustado da seguinte forma: Entrada no valor de R$ 2.850,00 (dois mil e oitocentos e cinquenta reais), dividida em 02(duas) parcelas de R$ 1.425(mil quatrocentos e vinte e cinco reais), a primeira no ato da assinatura do contrato e a segunda para 30(trinta) dias. O restante parcelado em 168 prestações mensais no valor de R$ 299,00(duzentos e noventa e nove reais), com vencimento a cada dia 05 do mês, sendo a primeira para 05/10/2019, e mais 14 parcelas anuais, no valor de R$ 1.262,80 (mil duzentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos), com vencimento todo dia 05 de dezembro de cada ano, a primeira para o dia 05/12/2020 (id 107775993 - pág. 01). O autor comprovou o pagamento de parcelas do contrato e que manifestou perante a promovida o interesse na resilição contratual, inclusive, foi emitido termo de distrato constando que, até o dia 27/03/2023, tinha sido paga a quantia R$ 18.670,13 (dezoito mil e seiscentos e setenta reais e treze centavos), referente às parcelas mensais ajustadas, tendo a promovida se comprometido a ressarcir ao autor a quantia de R$ 8.687,75 (oito mil e seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos), sem qualquer acréscimo de juros, multa ou correção monetária, dividida em 12 pagamentos de R$ 723,98 (setecentos e vinte e três reais e noventa e oito centavos), conforme documentos de Id 107775991, 107775997 e 107775998). A parte autora alega que a rescisão contratual foi motivada por culpa exclusiva da promovida, pois não cumpriu o prazo estabelecido para a entrega de toda a infraestrutura básica do loteamento e tampouco explicitou aos clientes o motivo de tamanho atraso. Vale salientar que a promovida quedou-se revel e, portanto, não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, pois não comprovou o efetivo cumprimento dos prazos contratuais, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato deduzidas pelo autor na peça inicial. Assim sendo, constato a culpa exclusiva da promovida/vendedora pelo atraso significativo e injustificado na entrega do loteamento, situação que enseja rescisão do negócio entabulado entre as partes e a restituição integral e imediata dos valores pagos pelo autor/comprador, nos termos do Enunciado sumular nº 543, do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Destaque-se, ainda, ser inegável que o contrato celebrado entre as partes é de adesão, tendo em vista que suas cláusulas foram estipuladas unilateralmente pela fornecedora/promovida, sem que o consumidor, ora requerente, pudesse discutir ou alterar substancialmente seu conteúdo, nos termos do artigo 54 do CDC. Portanto, entendo que a cláusula décima quarta do contrato objeto desta ação (Id 107775994 - pág. 02), notadamente, no tocante à previsão de desconto de percentual aplicado a título de multa penal no percentual de 10% (dez por cento), a ser calculado sob o valor atualizado do contrato, comissão de corretagem e restituição de valor ao adquirente em 12(doze) prestações mensais, deve ser reputada como nula, eis que claramente abusiva e lesiva aos direitos do consumidor/promitente comprador. No caso dos autos, deve haver a restituição integral do valor que fora efetivamente pago pelo promitente comprador, conforme também preceitua a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA/CONSTRUTORA. ATRASO INJUSTIFICADO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. SÚMULA 543 STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1002 DO STJ. DANOS MORAIS OCORRÊNCIA. MONTANTE APLICADO. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por VIP Imobiliária LTDA e Sobi Empreendimentos Imobiliários LTDA, objurgando sentença de procedência, proferida pelo MM. Julgador da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza na Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos, proposta por Lise Elaine Montenegro Cunha, em desfavor dos apelantes. 2. O STJ já sedimentou, por meio da súmula 543, o entendimento de que em caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa da construtora/incorporadora, decorrente de atraso na entrega do bem, o promitente comprador terá direito à restituição integral, imediata, atualizada, e em parcela única, de todos os valores pagos à construtora/incorporadora. 3. Quanto à devolução de valores por parte da construtora, deve ser seguido o entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça de que, em caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa da incorporadora/construtora, decorrente do atraso na entrega do bem, o promitente comprador terá direito à restituição integral, imediata, atualizada e em parcela única, de todos os valores pagos à incorporadora/construtora, nos exatos termos fixados no comando sentencial. 4. A tese firmada no recurso repetitivo 1002, o STJ orienta claramente que há "validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, como destaque do valor da comissão de corretagem". 5. Ocorre que, compulsando-se os autos, verifica-se que no contrato de compra e venda juntado às fls.108/115, não é possível visualizar um valor discriminado especificamente a título de comissão de corretagem como alegado pelo apelante. Portanto, a restituição das parcelas pagas deve ser feita de forma integral, uma vez que o inadimplemento do contrato se deu por culpa exclusiva do vendedor/construtor que descumpriu o prazo de entrega previsto no contrato. 6. Em relação à indenização por danos morais, tem-se que o longo atraso na entrega do imóvel, evidenciado nos autos, não se trata de causa de um mero aborrecimento ou resultante de um mero inadimplemento contratual, como argumentas as apelantes, mas sim de um fato capaz de causar abalo psicológico e extrema angústia à compradora, que teve suas expectativas frustradas e ficou impossibilitada de usufruir dos seus bens, justificando, assim, a condenação imposta ao pagamento de danos morais. Ademais, o valor da indenização por danos morais fixado em primeiro grau encontra-se dentro dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade e em conformidade com os praticados neste egrégio Tribunal. Precedentes. 7. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. Fortaleza,. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0198657-18.2015.8.06.0001 Fortaleza, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 21/05/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DAS FORNECEDORAS. RESCISÃO DO CONTRATO. SÚMULA 543 DO STJ. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A questão cinge-se em analisar o direito de restituição e eventual quantum a ser restituído, tendo em vista que a culpa é atribuída à promitente vendedora, em decorrência do atraso na entrega do imóvel. 2. Diante do descumprimento injustificado dos termos do contrato por parte da promitente vendedora, a rescisão da avença enseja a devolução integral dos valores pagos pelos compradores, vedada a retenção de qualquer percentual estipulado em contrato de adesão, tudo em conformidade com a Súmula 543 do STJ. 3. As justificativas apresentadas pela recorrente acerca do atraso na entrega do imóvel não podem ser enquadradas como eventos imprevisíveis e inevitáveis decorrentes de atos humanos ou de forças da natureza, a explicarem o descumprimento contratual pela requerida, para inocentá-las. Ao contrário, os fatos narrados são causas previsíveis no âmbito da construção civil, diretamente ligadas à atividade das recorrentes. Por consequência, inábeis a afastar a responsabilização da ré pela inobservância do prazo assumido com a requerente. 4. Em sendo demasiado o atraso na entrega da obra, possível o reconhecimento da ocorrência de danos morais. Precedentes. 5. Nos termos da jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em sucumbência recíproca diante de fixação dos danos morais em patamar inferior ao pedido pela parte autora. 6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conformidade da ata de julgamento, por deliberação unânime, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 20 de março de 2024 DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023 Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0163464-05.2016.8.06.0001 Cascavel, Relator: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, Data de Julgamento: 20/03/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024). Com relação ao dano moral reclamado, embora se reconheça que o inadimplemento contratual, via de regra, não enseja danos morais, certo é que determinadas situações geram reflexos que transbordam do ordinário, adentrando na esfera íntima da pessoa, maculando seu estado de paz. No caso entelado, entendo que a demora na entrega do loteamento acarretou aborrecimentos e prejuízos materiais para o promovente, afetando sua dignidade, que não pôde usufruir do bem adquirido e se viu, até então, privado das quantias desembolsadas, tendo ainda que suportar o ônus de uma lide processual. Merece destaque o magistério de Sérgio Cavalieri, renomado autor que define o dano moral como: "A lesão a bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima". Destarte, os anos de expectativa para finalização do empreendimento prometido, a falta de perspectiva na entrega da obra e a proposta de restituição dos valores pagos com desconto de 50%, decerto são fatos que não podem ser classificados como mero dissabor. Ao contrário, trata-se de retardamento substancial apto a gerar desgaste emocional e aborrecimento a respaldar a pretensão indenizatória, pois suplantam as chateaçãos do cotidiano. Destaque-se que o STJ, em situação semelhante, consignou em decisão monocrática: (...) "Esta conduta, com segurança, afetou a dignidade dos autores, que não puderam usufruir do bem adquirido e se viram, até então, privado das quantias desembolsadas. Assim, embora a questão trate de inadimplemento contratual - risco inerente a qualquer negócio jurídico -, justificasse o pedido de reparação por danos morais." (STJ - REsp: 1697693 SP 2017/0228072-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 02/03/2018). Em igual sentido, colaciono decisões do E. TJCE: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. PRORROGAÇÃO INDEFINIDA DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DO INCC PELO IPCA. POSSIBILIDADE APÓS O PERÍODO DE TOLERÂNCIA DO CONTRATO. LUCROS CESSANTES. CONFIGURAÇÃO. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DAS EMPRESAS RÉS NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL SUPERIOR A TRÊS ANOS. CONFIGURAÇÃO DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 01. As empresas promovidas interpuseram recurso de apelação no qual alegam: a) a ausência de nulidade na cláusula quinta do contrato de promessa de compra e venda e, consequentemente, a inexistência de atraso na entrega do imóvel; b) a legitimidade do reajuste financeiro pelo índice INCC; c) a inexistência de lucros cessantes; e d) da legalidade da taxa de transferência. O autor exordial, por sua vez, apelou em recurso adesivo, para pleitear a condenação em danos morais; 02. É lícita a prorrogação do contrato, pela natureza de seu objeto, mas tão somente pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sendo considerada abusiva a prorrogação indefinida do prazo de entrega do imóvel; 03. É legítima a aplicação do INCC como índice de correção monetária do contrato de promessa de compra e venda até o prazo de entrega do imóvel, incluindo o prazo de tolerância de 180 dias contratualmente previsto. Após referido prazo, razoável a adoção do IPCA para fins de correção monetária. Precedentes do STJ. 04. O atraso injustificado da entrega do imóvel, além do prazo de tolerância do contrato, enseja o pagamento de lucros cessantes, na medida em que se presume o auferimento de renda pelo promitente comprador com a entrega do bem. Precedentes TJCE. 05. A cobrança da taxa de transferência expõe o consumidor a situação de desvantagem exagerada e onerosidade excessiva, quando fixada sem amparo em custos geradores da sua exigência. 06. Inobstante a demora para a entrega do imóvel, por si, não configura dano imaterial, é certo que o atraso por longo período de tempo, enseja a condenação em dano extrapatrimonial, como ocorreu no caso em comento, em que o atraso superou 03 (três) anos. Precedentes do STJ. 07. Danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 08. Recurso de apelação das empresas promovidas conhecido e improvido, apelação adesiva do autor conhecida e provida, sentença parcialmente reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, pelo conhecimento e improvimento do apelo das empresas demandadas e pelo conhecimento e provimento da apelação adesiva, manejada pelo autor, tudo em conformidade com os termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, 1 de junho de 2021 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR Relator PROCURADOR DE JUSTIÇA (Apelação Cível - 0871546-52.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) DURVAL AIRES FILHO, 4a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/06/2021, data da publicação: 01/06/2021) G.N. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA C/C RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. LEGALIDADE. RETENÇÃO 25% SOBRE OS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. PRECEDENTE STJ. DANO MORAL. DEVIDO. MONTANTE APLICADO. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, vez que os elementos comprobatórios que acompanham a peça recursal demonstram a presença dos requisitos neceários para tanto, a teor do art. 98 e ssss. do CPC c/c súmula 481 do STJ 2. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas apelantes não merece acolhimento, pois participaram da venda do imóvel, constando, inclusive, o seu logotipo no instrumento contratual (fls. 19/40), motivo pelo qual devem responder solidariamente pelo produto que ajudaram a colocar no mercado ( CDC, art. 25, § 1º). 3. Examinando o contrato celebrado entre as partes, observa-se que o prazo previsto para a entrega da infraestrutura seria junho de 2015. Entretanto, referido pacto admite uma prorrogação automática de 180 (cento e oitenta) dias, depois de ultrapassada a referida data. Em razão disso, os direitos da recorrida devido ao atraso na entrega da obra deve incidir desde dezembro de 2015, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. 4. Apesar de se ter excedido o marco contratual, os responsáveis pela entrega da obra não trouxeram nenhuma explicação plausível para tanto, a fim de justificar o descumprimento contratual, sobretudo porque os possíveis atrasos decorrente de fatos alheios às apelantes ou força maior etc. já estão inclusos no prazo de tolerância contratualmente previsto, não sendo motivo suficiente para justificar tão elastecida morosidade. 5. Diante da inobservância injustificada dos termos do negócio jurídico por parte das apelantes, a rescisão da avença, que ora se reconhece, enseja a devolução integral dos valores pagos pelos compradores, não havendo como acolher a tese das apelantes de retenção de 25% do valor pago. 6. Embora o descumprimento contratual, por si só, não seja capaz de ensejar dano moral, o considerável atraso na entrega do imóvel, de forma injustificada, promove séria e fundada angústia naquele que adquire o bem, já que a situação se prolongou por mais do que razoável ou aceitável. 7. O cotejo da situação fática com os parâmetros descritos pela jurisprudência demonstra a acertada aplicação do valor arbitrado a título de dano extrapatrimonial, qual seja R$ 8.000,00 (oito mil reais), mormente se considerado o considerável atraso na conclusão da obra. 8. A concessão da gratuidade da justiça não afasta o dever de arcar com os ônus da sucumbência ( CPC, art. 98, § 2º), ficando a exigibilidade pelo pagamento destes, contudo, suspensa (CPC, art. 98, § 3º). 9. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0194364-68.2016.8.06.0001, acordam os Desembargadores integrantes da 2a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar- lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, 21 de fevereiro de 2024 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0194364-68.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/02/2024, data da publicação: 22/02/2024) G.N. Quanto ao valor a ser quantificado, este deve entregar uma tutela jurisdicional satisfatória e razoável, responsabilizando o devedor na graduação de sua culpa, em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem ensejar enriquecimento sem causa. Assim sendo, considero razoável e proporcional a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida pelo índice INPC a partir da publicação da sentença e juros de 1% a partir da citação. ISSO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para rescindir o Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda do Lote nº 91, situado na Quadra O, do Loteamento Barão de Araruna, registrado sob registro nº 02, matrícula nº 10195, do livro 02 - Cartório de 2º Ofício de Registro de Imóveis de Barbalha/CE, declarar nula a sua cláusula décima quarta, e, por consequência, condenar a promovida a restituir integralmente o valor pago pelo autor, no valor de R$ 18.670,13 (dezoito mil e seiscentos e setenta reais e treze centavos), quantia que deverá ser monetariamente corrigida pelo índice INPC a partir de cada desembolso efetivado pelo comprador além de juros de 1% ao mês contados de sua citação, bem como a indenizar o autor por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo índice INPC a partir desta data (Súmula 362 STJ) e com acréscimos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, EXTINGUINDO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a promovida no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro no percentual de 10% (dez porcento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §2º do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Crato/CE, 17 de fevereiro de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

25/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 193730174

Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 193730174

Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 193730174

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 193730174

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 193730174

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 193730174

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193730174

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193730174

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193730174

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de VICTOR LUCIANO PIERRE DE FARIAS em 28/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(25)