Execução de Título Extrajudicial 3000123-47.2025.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000123-47.2025.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000123-47.2025.8.06.0221. EXEQUENTE: G ROMANI CAVALLINI EXECUTADO: ROBERTTA BRAGA MOTA SENTENÇA 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por G ROMANI CAVALLINI em desfavor de ROBERTTA BRAGA MOTA objetivando o recebimento de valores oriundos do inadimplemento do pagamento de mercadorias adquiridas pela parte executada. Desse modo, faz-se necessário observar, inicialmente, se há competência territorial desta Unidade para julgar o feito, nos termos do art. 4º da Lei n. 9.099/95. Ocorre que houve despacho de ID n. 133213785, no qual foi determinado que o Exequente informasse o endereço correto e atual da parte executada, tendo em visto que em processo de nº 3001798-79.2024.8.06.0221 que também tramitou nessa Unidade, detectado no sistema de prevenção do PJe, havia certificação de não residência no endereço informado. Diante disso, a parte exequente juntou petição de ID n. 138247915 informando que o novo endereço do Executado consiste na Rua Antônio Augusto, n.º 1679, Ap. 201, Bairro Aldeota, Fortaleza - CE, CEP 60110-371, circunscrição diversa da dessa Unidade. Com efeito, tal situação exclui a competência desse juízo para processar e julgar o presente feito, posto que não há previsão legal para manutenção do presente processo nesta Unidade em atendimento ao que dispõe o art. 4º, I, da Lei n.º 9.099/95 e a Resolução regulamentadora das áreas de cada Juizado da Capital (com fulcro na Resolução do Órgão Especial do TJCE n. 03/2011, de 07.10.2011(V. no Sistema de Busca dos Juizados - http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf) O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Ademais, cumpre observar que essa competência é absoluta, por se tratar de competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca, como é o caso da Comarca de Fortaleza, uma vez que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma mesma comarca têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça. No que tange ao pedido de distribuição da presente demanda para a Unidade competente, este resta impossibilitado, tendo em vista que, nos termos do art. 51, IV, da Lei n.º 9.099/95, o processo será extinto quando for reconhecida a incompetência territorial, configurando-se, pois, como extinção legal. Em face do exposto, determino, por sentença, a extinção do presente feito com o consequente arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. e, após o trânsito em julgado e a observância das formalidades legais, ao arquivo. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

01/04/2025, 00:00