Execução de Título Extrajudicial 0005567-44.2011.8.06.0176 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0005567-44.2011.8.06.0176 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCA FRANCION, JOSE ARIMATEA CUNHA, ASSOCIACAO COMUNITARIA DE VILLA NOVA SENTENÇA O Banco do Nordeste do Brasil ingressou com embargos de declaração com o fim de sanar contradição na sentença e prosseguir ao feito. Aduz em id104277392 que sempre adotou todos os procedimentos e diligências a fim de satisfazer o crédito, que nunca houve inércia da parte exequente, com isso, requerer o afastamento da prescrição. É o que imposta relatar. Passo a decidir. Verifico que o presente recurso foi interposto tempestivamente, dentro do prazo de cinco dias, contados da intimação da sentença embargada. Verifico, ainda, a presença dos demais requisitos de admissibilidade recursais. Admito, pois, o recurso. Quanto ao mérito, embora examinando atentamente as razões invocadas pelo nobre e diligente patrono da parte embargante, não antevejo razão para modificar a sentença embargada, já que nela não existe a contradição alegada, mas a exposição de um convencimento firmado pelo Juízo prolator, o qual aplicou o princípio do livre convencimento motivado. O julgador reconheceu que houve a prescrição, posto que não houve a citação válida da parte requerida, mesmo diante de todos os esforços do juízo e da parte autora. A propósito, sobre a contradição, tem-se que significa afirmar um fato ou um entendimento e, a seguir, negar esse mesmo fato ou concluir de forma diversa daquela anteriormente exposta em nível de fundamentação. Contradição pode ser compreendida também como a sustentação de dois entendimentos opostos acerca de um mesmo fato na mesma decisão, o que não se verificou no julgado embargado. Aliás, o embargante apresentou sua tese nos embargos, mas, sob o enfoque de alegação de contradição, findou por rediscutir matérias já decididas na sentença atacada, em clara tentativa de, através do presente recurso, reverter o julgamento que lhe foi desfavorável. Como se vê nos seus argumentos, o embargante apenas demonstra inconformismo com a sentença contrária aos seus interesses, pois a decisão embargada se encontra completa, nítida e fundamentada, tendo demonstrado os motivos ensejadores de suas conclusões, não existindo os apontados vícios. Com isso, não há nenhuma contradição nesse sentido, mas um entendimento firmado pelo julgador, o qual aplicou o princípio do livre convencimento motivado. ISSO POSTO, julgo os embargos declaratórios IMPROCEDENTES, mantendo incólume a sentença atacada. Intimem-se. Expedientes necessários. Ubajara - CE, data da assinatura digital. Fernanda Rocha Martins Juíza de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0005567-44.2011.8.06.0176

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 04/02/2026. Documento: 190061556

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 190061556

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190061556

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Processo Reativado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EURIVALDO CARDOSO DE BRITO em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EURIVALDO CARDOSO DE BRITO em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES em 08/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(233)

legal

Todos os documentos(50)