Procedimento Comum Cível 0200626-79.2024.8.06.0154 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200626-79.2024.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº: 0200626-79.2024.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Polo ativo: RAIMUNDO ADAUTO PEREIRA Polo passivo: Enel SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada por RAIMUNDO ADAUTO PEREIRA em face do COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, ambos qualificados nos autos. O autor informa, em síntese, que seu nome foi negativado pela empresa requerida em razão do inadimplemento do valor de R$ 4.058,71 (quatro mil, cinquenta e oito reais e setenta e um centavos), referente à imóvel localizado na Fazenda Novo Oriente, Distrito de Passagem, Quixeramobim/CE, endereço desconhecido pelo autor. Assim, pediu em tutela provisória de urgência antecipada que seja determinada à ré que exclua o nome do autor do Serasa Experian. Além disso, requereu a declaração de inexistência do débito questionado e a condenação da promovida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão de ID nº 109819621 deferiu a gratuidade da justiça, determinou a inversão do ônus da prova e indeferiu a tutela de urgência antecipada. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação em ID nº 109820590, alegando a responsabilidade da parte autora pelo ônus da prova e a inexistência de danos morais a serem reparados. Ao final, requereu a total improcedência da demanda. Audiência de conciliação infrutífera em ID nº 109820594. Réplica em ID nº 109820597. Intimadas para informar quais provas pretendiam produzir, apenas a parte autora apresentou manifestação em ID nº 111524342, requerendo o julgamento antecipado da demanda. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre-me expressar que, após examinar atentamente os presentes autos, verifiquei que o feito prescinde de dilação probatória, pelo que aplico ao caso o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil e procedo ao julgamento antecipado do mérito. A análise do mérito veiculada nestes autos será feita à luz da Lei 8.078/90, haja vista a relação entabulada entre as partes ser típica de consumo. A parte promovente, na qualidade de suposto adquirente do serviço como destinatário final e o acionado na posição de prestador de serviço, enquadram-se, respectivamente, nas disposições dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse quadro, o ônus de provar a regularidade do lançamento realizado no Serasa Experian recai sobre o réu, haja vista tratar-se de ação que discute defeito na prestação de serviço (fato do serviço), o que, nos moldes do art. 14, § 3º, do CPC e no entendimento consolidado do STJ, enseja a inversão ope legis do encargo probatório para o fornecedor, como se vê abaixo: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013) [...] (STJ, AgRg no AREsp 402.107/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013) (destaque nosso). Ainda que assim não fosse, o deferimento da inversão do ônus da prova em favor do autor foi medida devida, pois se encontram presentes os requisitos que a autorizam, quais sejam: a relação de consumo que autoriza a aplicação do CDC, a verossimilhança da alegação inicial, porquanto em relação à regularidade do débito inserido, e a hipossuficiência da parte autora quanto à comprovação do alegado. No caso em apreço, a controvérsia jurídica cinge-se à regularidade da manutenção do registro do débito pela parte ré junto ao Serasa Experian, assim como a eventual incidência de danos morais indenizáveis ao autor em razão desta prática. Cabe, no caso dos autos, à parte autora apresentar, ainda que de forma mínima, a prova do fato que fundamenta seu direito, o que inclui a alegada anotação e/ou o pagamento prévio do débito exigido, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC/15. Já à parte contrária, seja por força da inversão do ônus da prova ou pela necessidade de demonstrar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, com base no art. 373, II, do CPC/15, cabe comprovar a legitimidade da inscrição. Ao analisar os autos, verifico que a demandada não cumpriu adequadamente seu ônus probatório, uma vez que não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabia à empresa requerida apresentar documentos que comprovassem a veracidade de seus argumentos, no entanto, não foram juntados aos autos nada relacionado a comprovação dos débitos do autor junto a promovida, de modo que não foi comprovado qualquer fato que impedisse, modificasse ou extinguisse o direito do autor, conforme estabelece o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, conforme documentos juntados pelo autor em ID nº 109820609, é comprovada a existência da inscrição do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Assim, diante da clara negativa do autor quanto à existência de qualquer relação contratual com a requerida e da ausência de provas da existência dos débitos que ensejaram a inclusão do nome do autor no Serasa Experian, entendo que a exclusão dos registros feitos pela demandada contra o autor é medida necessária. Em relação aos danos morais pleiteados, afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Quanto à prova do dano moral, dispensam-se maiores indagações, uma vez que, em casos de protesto indevido, vigora o entendimento de que o dano moral oriundo independe de prova. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 190, e-STJ): "(...) Ora, na espécie, restou incontroversa a negativação do nome do requerente, sendo que tal situação não pode ser considerada como mero aborrecimento. Isso porque a inscrição junto aos cadastros de inadimplentes, por si só, constitui conduta abusiva e lesiva à parte autora, na medida em que passível de causar-lhe insatisfação e dissabores. Deste modo, a indenização pleiteada com base nesse fundamento prescinde da comprovação de prejuízo pela parte autora, já que o seu sofrimento é presumível. O dano moral, no caso, se mostra in re ipsa, ou seja, com a ocorrência do próprio fato ilícito". 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, aferindo se houve ou não demonstração de dano, seria necessário exceder as razões naquele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do STJ é firme e consolidada no sentido de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 4. Quanto ao valor da condenação, para aferir a proporcionalidade do quantum de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade civil, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 5. Ademais, o STJ consolidou o entendimento de que o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado nesta instância quando se mostrar ínfimo ou exagerado, o que não ocorre in casu. 6. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1707577/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017) (grifo nosso). Portanto, presente o caráter indevido da restrição reputa-se inquestionável a imposição de compensação, a título de dano moral, a quem equivocadamente a levou a cabo. Em relação ao valor devido, cabe ao julgador, ao seu prudente arbítrio e guardadas as peculiaridades de cada caso, fixar valor suficiente à reparação do dano, mas que, ao mesmo tempo, não se constitua em instrumento de enriquecimento indevido do ofendido. A indenização deve guardar proporcionalidade entre o sofrimento suportado e as condições econômicas do ofensor e da vítima. Para tanto, há de se considerar o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça para a quantificação do dano moral. Estabelece o citado Tribunal que deve o julgador utilizar o método bifásico, de maneira que este é o método que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais. Minimiza-se, nesses termos, eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. Dessa forma, em uma primeira etapa, deve ser estabelecido um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, notadamente a gravidade do fato e a capacidade econômica do demandado, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. No caso em apreço, tem-se o dano moral oriundo de protesto indevido. Acerca do assunto, verifico que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem fixado o patamar mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cite-se como exemplo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DO APELANTE ACERCA DAS CLÁUSULAS FIRMADAS EM ACORDO EM PROCESSO DIVERSO, NÃO TENDO SIDO SUSCITADO PERANTE O PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DOS AUTORES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, deixo de conhecer as alegações recursais acerca das cláusulas do acordo firmado entre as partes, sustentado nas razões da Apelação, porquanto sequer foram deduzidos e, por conseguinte, apreciados perante o primeiro grau de jurisdição, sendo, por regra, vedado à parte inovar em sede recursal, conforme inteligência dos artigos 329, 336 e 1.014, todos do CPC. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se os apelados, pessoa jurídica e física, têm direito à indenização moral por terem seus nomes indevidamente inscritos em órgão de proteção ao crédito (serasa). 3. É inegável que a relação ora discutida é de consumo, na qual ocupam os autores a posição de consumidores, portanto, parte mais fraca e vulnerável dessa relação, figurando a parte ré como fornecedora, na forma dos artigos 2º, parágrafo único, e 3°, § 2°, ambos do CDC. 4. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14, do CDC. Assim, basta a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade pelo consumidor para configurar o dever de indenizar do fornecedor, salvo se configuradas as causas excludentes anunciadas no artigo 14, § 3º, do CDC. 5. Compulsando aos autos, vislumbra-se por meio dos boletos e extrato de pagamentos anexados que os apelados realizaram o pagamento da dívida junto ao apelante dentro do prazo acordado, bem quanto consta comprovante da indevida inscrição, pelo banco apelante, dos nomes dos apelados nos órgãos de constrição ao crédito. 6. Nesse sentido, verifica-se que os danos morais ora pleiteados se dão de forma in re ipsa, ou seja, não necessitam de comprovação do abalo, por ser presumível, tanto para pessoa jurídica quanto para pessoa física, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça. 7. O montante arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, além de atender o caráter pedagógico da medida a efeito de permitir reflexão da demandada sobre a necessidade de atentar para critério de organização e métodos no sentido de evitar condutas lesivas aos interesses dos consumidores. Ademais, os juros moratórios incidem a partir da data do evento danoso, conforme súmula 43, do STJ, não merecendo reforma a sentença desse ponto. 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora(Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 11ª Vara Cível; Data do julgamento: 13/05/2020; Data de registro: 13/05/2020) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA. TÍTULO CAUSAL. NEGLIGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 6.590,00 PARA R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Dispõe a Súmula 476 do Superior Tribunal de Justiça que "o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário". 2. Por se tratar a duplicata de título de crédito causal deveria a parte recorrente para proceder com o protesto, na condição de mandatária, verificar a existência da relação jurídica e a regularidade do título, nos termos do art. 13 da Lei nº 5.474/68. 3. O dever de reparação moral decorre do abalo de crédito causado perante terceiros ante a publicidade do ato que passa a propagar a ideia de que a parte recorrida é má pagadora. Nesses casos, a ocorrência de dano moral é in re ipsa, isto é, é prescindível prova específica acerca da lesão aos direitos da personalidade 4. Entende-se que a redução do valor fixado de R$ 6.590,00 (seis mil quinhentos e noventa reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não extrapola a razoabilidade e a proporcionalidade, bem como se mostra compatível com a indenização fixadas por esta Câmara em casos semelhantes. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora indicados pelo sistema. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Relator (a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES; Comarca: Guaiuba; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Guaiuba; Data do julgamento: 13/05/2020; Data de registro: 14/05/2020) (grifo nosso) Com efeito, na primeira etapa, considerando o precedente jurisprudencial, tenho como justo e condizente ao caso a fixação do patamar inicial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) devidos a título de compensação pelos danos morais suportados pelo autor. Passando à segunda etapa, aprecio que inexiste comprovação de reflexos negativos e mais graves em outros aspectos da sua vida pessoal e/ou profissional. Em relação à capacidade econômica da promovida, está-se diante de uma empresa privada que atua há considerável tempo na área de energia elétrica, pelo que deve suportar os riscos do empreendimento que exerce e da falha na sua atuação. Dessa forma, diante das peculiaridades acima descritas, reputo que a indenização deve ser fixada no patamar final de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que atende aos critérios da razoabilidade e da proibição do excesso, difusamente consagrados no Código Civil de 2002, bem como na tríplice função dessa espécie indenizatória. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para declarar a inexigibilidade do débito questionado nestes autos (R$ 4.058,71 - quatro mil, cinquenta e oito reais e setenta e um centavos), e determinar à parte requerida que retire o nome do autor do Serasa Experian, em razão da dívida questionada nestes autos, bem como cancele todos os débitos que ensejaram a negativação discutida neste processo em nome do autor, referente ao imóvel localizado na Fazenda Novo Oriente, Distrito de Passagem, Quixeramobim/CE. Ainda nessa oportunidade, condeno a empresa promovida a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação pelos danos morais, com correção monetária (IPCA) contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora conforme taxa SELIC desde o evento danoso, nos termos da súmula 54 STJ, autorizada a dedução conforme previsão do art. 406, §1º do Código Civil. Condeno, ainda, a promovida ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Quixeramobim/CE, data da assinatura digital. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação da Sentença em 17/07/2025. Documento: 165137251

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 165137251

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165137251

Transitado em Julgado em 15/07/2025

Juntada de Certidão

Homologada a Transação

Todas as movimentações(76)