Cumprimento de sentença 0678784-97.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0678784-97.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:11

Decorrido prazo de MATHEUS INACIO DE CARVALHO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:11

Decorrido prazo de CROACI AGUIAR em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:11

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:07

Decorrido prazo de CROACI AGUIAR em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:07

Decorrido prazo de MATHEUS INACIO DE CARVALHO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:07

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 17:54

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 135652096

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0678784-97.2000.8.06.0001. Exequente: David Sombra Peixoto Executado: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO e outros DECISÃO PRONTOCARDIO PRONTO ATENDIMENTO CARDIOLOGICO S/A LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e documentos nos IDs 123521383 a 123521386, aduzindo, em suma, que: a) Ingressou com pedido de recuperação judicial no dia 07/08/2018, que foi autuado sob o nº 0153701-09.2018.8.06.0001; b) O processamento do pedido foi deferido pelo Juízo da 1ª Vara de Recuperação de Empresas e Falência da Comarca de Fortaleza/CE no dia 15/09/2018 e, no dia 19/10/2021, o plano foi homologado; c) O crédito perseguido foi constituído antes do ajuizamento do pedido de recuperação judicial; d) Há excesso de execução, uma vez que a atualização do débito deve incidir somente até a data da distribuição do pedido de recuperação judicial. O exequente apresentou manifestação no ID 123521392, requerendo a expedição de certidão de habilitação do crédito. Eis o relato. Decido. No caso dos autos, entendo que assiste razão à impugnante, posto que o crédito referente aos honorários advocatícios foi constituído antes do pedido de recuperação judicial. A sentença que fixou o valor dos honorários foi prolatada no dia 01/09/2017, portanto, antes do protocolo do pedido da recuperação judicial, que ocorreu em 07/08/2018. No julgamento do Tema 1.051, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese de que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu seu fato gerador." Assim, considerando que o crédito é anterior ao pedido de recuperação judicial, encontra-se sujeito à recuperação judicial, nos termos do disposto no artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, verbis: LEI Nº 11.101/2005 Artigo 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Noutro turno, a executada sustentou que há excesso de execução, tendo em vista que a atualização do cálculo executado deveria incidir apenas até o dia 07/08/2018 (data do pedido de recuperação judicial). De fato, tratando-se de crédito concursal, a incidência dos juros moratórios e correção monetária é limitada à data do pedido de recuperação judicial, consoante disposto no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, in verbis: LEI Nº 11.101/2005 Art. 9º. A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (...) II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação. No mesmo sentido, é o entendimento dos pretórios: TJPR - EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. ENUNCIADO 51 DO FONAJE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00037253420248160034 Piraquara, Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 11/08/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/08/2024) (Destaquei) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Ante o exposto, considerando a natureza concursal do crédito do exequente e a existência de excesso de execução, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos nova planilha do débito, atentando-se ao disposto no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005. Somente após, é que será expedida a respectiva certidão de habilitação do crédito. Cumprida a determinação pelo exequente, retornem-me os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DANIEL CARVALHO CARNEIRO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 135652096

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135652096

28/02/2025, 14:59

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

13/02/2025, 15:47

Conclusos para decisão

10/02/2025, 11:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

09/01/2025, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 21:54

Documentos

Decisão

•13/02/2025, 15:47

Despacho

•08/01/2025, 21:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0678784-97.2000.8.06.0001. Exequente: David Sombra Peixoto Executado: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO e outros DECISÃO PRONTOCARDIO PRONTO ATENDIMENTO CARDIOLOGICO S/A LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e documentos nos IDs 123521383 a 123521386, aduzindo, em suma, que: a) Ingressou com pedido de recuperação judicial no dia 07/08/2018, que foi autuado sob o nº 0153701-09.2018.8.06.0001; b) O processamento do pedido foi deferido pelo Juízo da 1ª Vara de Recuperação de Empresas e Falência da Comarca de Fortaleza/CE no dia 15/09/2018 e, no dia 19/10/2021, o plano foi homologado; c) O crédito perseguido foi constituído antes do ajuizamento do pedido de recuperação judicial; d) Há excesso de execução, uma vez que a atualização do débito deve incidir somente até a data da distribuição do pedido de recuperação judicial. O exequente apresentou manifestação no ID 123521392, requerendo a expedição de certidão de habilitação do crédito. Eis o relato. Decido. No caso dos autos, entendo que assiste razão à impugnante, posto que o crédito referente aos honorários advocatícios foi constituído antes do pedido de recuperação judicial. A sentença que fixou o valor dos honorários foi prolatada no dia 01/09/2017, portanto, antes do protocolo do pedido da recuperação judicial, que ocorreu em 07/08/2018. No julgamento do Tema 1.051, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese de que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu seu fato gerador." Assim, considerando que o crédito é anterior ao pedido de recuperação judicial, encontra-se sujeito à recuperação judicial, nos termos do disposto no artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, verbis: LEI Nº 11.101/2005 Artigo 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Noutro turno, a executada sustentou que há excesso de execução, tendo em vista que a atualização do cálculo executado deveria incidir apenas até o dia 07/08/2018 (data do pedido de recuperação judicial). De fato, tratando-se de crédito concursal, a incidência dos juros moratórios e correção monetária é limitada à data do pedido de recuperação judicial, consoante disposto no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, in verbis: LEI Nº 11.101/2005 Art. 9º. A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (...) II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação. No mesmo sentido, é o entendimento dos pretórios: TJPR - EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. ENUNCIADO 51 DO FONAJE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00037253420248160034 Piraquara, Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 11/08/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/08/2024) (Destaquei) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Ante o exposto, considerando a natureza concursal do crédito do exequente e a existência de excesso de execução, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos nova planilha do débito, atentando-se ao disposto no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005. Somente após, é que será expedida a respectiva certidão de habilitação do crédito. Cumprida a determinação pelo exequente, retornem-me os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DANIEL CARVALHO CARNEIRO Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS INACIO DE CARVALHO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CROACI AGUIAR em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CROACI AGUIAR em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS INACIO DE CARVALHO em 31/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 135652096

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 135652096

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135652096

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(289)

Todos os documentos(72)