Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Antonia Ferreira Paes - Apelada: Rosangela Maria Soares Lima - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO NECESSÁRIO PARA FORMALIZAÇÃO DO ATO, EM RAZÃO DO VALOR DO IMÓVEL. ART. 541 E 108 DO CC. ÔNUS DA PROVA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- CASO EM EXAME:1-
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005608-11.2016.8.06.0087 - Apelação Cível - Ibiapina -
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR ANTÔNIA FERREIRA PAES, EM FACE DE SENTENÇA DE FLS. 134/139 PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIABINA/CE, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE DOAÇÃO AJUIZADA EM FACE DE ROSÂNGELA MARIA SOARES LIMA, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA NULIDADE.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2- A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR SE HÁ NULIDADE NA DOAÇÃO REALIZADA PELA FALECIDA EM EM FAVOR DA REQUERIDA, OU SEJA, SE FORAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 548 DO CPC.III- RAZÕES DE DECIDIR: 3- NOS TERMOS DO ART. 541 DO CÓDIGO CIVIL, A DOAÇÃO PODE SER FORMALIZADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, SENDO QUE, NOS CASOS DE DOAÇÃO DE IMÓVEL CUJO VALOR EXCEDA A 30 (TRINTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, DEVE SER OBSERVADO, TAMBÉM, O DISPOSTO NO ART. 108 DO MESMO DIPLOMA, OU SEJA, A LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA.4- NA ESPÉCIE, OBSERVA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC, NÃO CONSEGUINDO DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS SUFICIENTES PARA ACARRETAR A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIONADO.IV- DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.V- TESE DE JULGAMENTO: NÃO TENDO A PARTE AUTORA DEMONSTRADO O VALOR REAL DO IMÓVEL À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIONADO E A ALEGADA ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA REALIZAR A DOAÇÃO QUESTIONADA, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE.VI-. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ART. 541 E 108.VII- JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MG - AC: 10313140276731001 MG, RELATOR: CLARET DE MORAES, DATA DE JULGAMENTO: 30/10/2018, DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/11/2018; TJ-MG - AC: 10701150217563002 UBERABA, RELATOR: WANDER MAROTTA, DATA DE JULGAMENTO: 30/11/2017, CÂMARAS CÍVEIS / 5ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/12/2017.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.FORTALEZA, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: Thales de Oliveira Machado (OAB: 29558/CE) - Eduardo Pragmácio de Lavor Telles (OAB: 2331/CE) - Cláudio Sabino Gomes (OAB: 7051/CE)