Execução de Título Extrajudicial 3000234-82.2025.8.06.0010 - TJCE

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 17:06

Transitado em Julgado em 24/04/2025

28/04/2025, 17:06

Juntada de Certidão

28/04/2025, 17:06

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO GOYANA BENTO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 04:06

Decorrido prazo de ANTONIO ALEXANDRE PAIVA DE OLIVEIRA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 04:06

Decorrido prazo de ANTONIO ALEXANDRE PAIVA DE OLIVEIRA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 04:05

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO GOYANA BENTO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 04:05

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 144490863

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144490863

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000234-82.2025.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: IMP EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA - EPPEndereço: Avenida BARAO DE STUDART, 2115, - de 2039/2040 ao fim, ALDEOTA, FORTALEZA - CE - CEP: 60120-002 REQUERIDO (A)(S) Nome: ANA KESIA SILVA DE QUEIROZ ANDRADEEndereço: Rua Sousa Carvalho, 852, - de 1301/1302 a 1844/1845, Granja Portugal, FORTALEZA - CE - CEP: 60541-245 VALOR DA CAUSA: R$ 2.775,65 SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação ajuizada por IMP EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA - EPP em face de ANA KESIA SILVA DE QUEIROZ ANDRADE. Decisão de ID 137481723 determinou a intimação da promovente, na pessoa de seu advogado, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. O sistema processual registrou que restou decorrido o prazo para emendar a inicial e nada foi apresentado ou requerido pelo advogado da parte autora. Eis o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, através de seu advogado, restou devidamente intimada para cumprir a determinação da Decisão de ID 137481723 e emendar a inicial, a fim de dar prosseguimento ao feito. Entretanto, infere-se que não promoveu as diligências que lhe competia. Isto posto, não há necessidade de nova intimação de prazo, do qual a autora já tinha conhecimento. Nesse diapasão, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (grifos acrescidos) No que concerne aos princípios da celeridade e da economia processual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, foi concedido à promovente prazo razoável para cumprimento da diligência que lhe competia. Deste modo, em razão do desinteresse da parte pelo prosseguimento do feito, ao deixar de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144490863

03/04/2025, 15:30

Indeferida a petição inicial

01/04/2025, 14:03

Conclusos para julgamento

01/04/2025, 11:28

Decorrido prazo de IMP EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA - EPP em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:28

Decorrido prazo de IMP EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA - EPP em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:28

Publicado Decisão em 06/03/2025. Documento: 137481723

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3000234-82.2025.8.06.0010. EXEQUENTE: IMP EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA - EPP EXECUTADO: ANA KESIA SILVA DE QUEIROZ ANDRADE DECISÃO R.H. Analisando os autos, observa-se que a parte autora não comprovou sua qualificação tributária. Em atendimento às disposições do art. 8, inc. II da Lei 9.099/95 com art. 3 da Lei Complementar nº. 123/2006 esta Unidade vem saneando todos os processos que envolvam as pessoas jurídicas autorizadas a propor ações nos Juizados Especiais como promoventes, observando a capacidade postulatória em qualquer momento da causa, já que é matéria de ordem pública. Nesse sentido, determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu(sua)advogado(a), para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, a fim de corrigir/complementar os seguintes pontos: a) juntar aos autos documentos que comprovem a sua qualificação tributária atualizada, imposto de renda e declaração do faturamento bruto do último exercício fiscal, assim como a consulta do simples nacional. Após, cumpridas as determinações acima no prazo previsto, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: (85) 3108-2460 (FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP)

03/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137481723

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137481723

28/02/2025, 14:30

Determinada a emenda à inicial

28/02/2025, 14:30

Conclusos para decisão

27/02/2025, 16:09

Distribuído por sorteio

14/02/2025, 15:41

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO GOYANA BENTO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ALEXANDRE PAIVA DE OLIVEIRA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ALEXANDRE PAIVA DE OLIVEIRA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO GOYANA BENTO em 24/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 144490863

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144490863

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144490863

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de IMP EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA - EPP em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de IMP EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA - EPP em 31/03/2025 23:59.

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