Execução Fiscal 0051035-62.2021.8.06.0117 - TJCE

Execução Fiscal 0051035-62.2021.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Edital em 25/02/2025. Documento: 136723773

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARACANAU Executado(a): EXECUTADO: JOSE RIBAMAR DIOGENES - CPF: 027.858.542-68 Valor da causa: R$ 16.483,50 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Processo nº 0051035-62.2021.8.06.0117 Citando(a)(s): Nome: JOSE RIBAMAR DIOGENES - CPF: 027.858.542-68 Certidão de Dívida Ativa: Nº 000034989/2018 Data da Inscrição na Dívida Ativa: 31/12/2017 Valor do Débito: R$ 16.607,31 Data do Cálculo: 30/03/2021 Natureza da dívida: Tributária Origem do Débito: IPTU Período de Apuração: 2017 Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S) da tramitação do processo ajuizado em seu desfavor, bem como cientificada do prazo de 05 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, pagar a dívida exequenda acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, no valor indicado acima, e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução mediante a efetivação do depósito integral da dívida, da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, da nomeação de bens à penhora(observada a ordem indicada no art. 11, Lei n. 6.830/80) ou da indicação à penhora de bens de terceiro e aceitos pela Fazenda Púbica (arts. 8º, caput, e 9º, da Lei nº. 6.83/80). Fica(m), ainda, ADVERTIDA(S) de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 01(uma) vez do Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma da lei. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 20 de fevereiro de 2025 RÔMULO VERAS HOLANDA Juiz(a) de Direito Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0051035-62.2021.8.06.0117 Apensos: [] Assunto: [Impostos] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136723773

24/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136723773

22/02/2025, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 17:09

Conclusos para despacho

22/09/2023, 18:30

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/08/2023, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2023, 09:47

Juntada de certidão

09/08/2023, 08:04

Conclusos para despacho

04/08/2023, 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/07/2023, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 12:08

Conclusos para decisão

09/01/2023, 13:19

Juntada de Petição de petição

09/01/2023, 12:40

Documentos

Despacho

•22/09/2025, 17:39

Despacho

•24/09/2024, 17:09

—

Publicado Edital em 25/02/2025. Documento: 136723773

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136723773

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136723773

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(48)