Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAMED - Embargada: Karen Oliveira Cavalcante Mota - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. PACIENTE COM ESCLEROSE MÚLTIPLA. PLANO DE SAÚDE. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO. OCRELIZUMABE (OCREVUS). COPARTICIPAÇÃO. EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO QUE COLOCA FATOR RESTRITOR SEVERO AO ACESSO AO SERVIÇO OU TENDE A IMPEDIR A CONTINUIDADE DE TRATAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BNB - CAMED OBJURGANDO O ACÓRDÃO DE FLS. 399/414, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA N° 0130240-71.2019.8.06.0001 PROPOSTA POR KAREN OLIVEIRA CAVALCANTE MOTA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA ORA EMBARGANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR A PRESENÇA DO(S) VÍCIO(S) APONTADO(S) NOS ACLARATÓRIOS, BEM COMO AVERIGUAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS INFRINGENTES À SÚPLICA EM TELA. III. RAZÕES DE DECIDIR: NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL PARA: I - ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO; II - SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO; III - CORRIGIR ERRO MATERIAL.NA ESPÉCIE, O DECISUM IMPUGNADO MOSTRA-SE CLARO, ISENTO DE CONTRADIÇÃO/OMISSÃO E COMPLETO ACERCA DAS QUESTÕES TRAZIDAS AO CONHECIMENTO DA CORTE, SEJA NO QUE DIZ RESPEITO AO SEU DISPOSITIVO, COMO TAMBÉM NO QUE TANGE À FUNDAMENTAÇÃO QUE LHE DÁ SUPORTE, SOBRETUDO QUANTO AO FATO DE QUE A REQUERIDA TERIA PLENA OBRIGAÇÃO DE FORNECER O FÁRMACO DESCRITO NA EXORDIAL. DE TODA SORTE, CUMPRE ESCLARECER QUE A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO NÃO PODE SER FATOR RESTRITIVO AO ACESSO DO SERVIÇO E NEM IMPEDIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO, CONSOANTE PRELECIONA O ART. 2º, VII, DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR Nº 08/1998, IN VERBIS: ¿PARA ADOÇÃO DE PRÁTICAS REFERENTES À RESOLUÇÃO DE DEMANDA DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, ESTÃO VEDADOS: (¿) VII - ESTABELECER COPARTICIPAÇÃO OU FRANQUIA QUE CARACTERIZE FINANCIAMENTO INTEGRAL DO PROCEDIMENTO POR PARTE DO USUÁRIO, OU FATOR RESTRITOR SEVERO AO ACESSO AOS SERVIÇOS.¿ASSIM, DEVE EXISTIR UM EQUILÍBRIO ENTRE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE E A EXIGÊNCIA DE VALORES QUE IMPONHA AO PACIENTE UMA DESVANTAGEM EXAGERADA QUE VENHA A INVIABILIZAR A MANUTENÇÃO DA TERAPÊUTICA, TAL COMO OCORRE NA CIRCUNSTÂNCIA EM EVIDÊNCIA. APLICA-SE, PORTANTO, O ENTENDIMENTO PACIFICADO E SUMULADO NESTA E. CORTE DE QUE: "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA". (SÚMULA 18 DO TJCE).IV. DISPOSITIVO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0130240-71.2019.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -
DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS, PORÉM PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, MANTENDO-SE INALTERADO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO.V. TESE DE JULGAMENTO: É INDEVIDA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA NO ACÓRDÃO GUERREADO.VI. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 11 E 1022 DO CPC; ARTIGO 93, IX DA CF/88. ART. 2º, VII, DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR Nº 08/1998VII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 18 DO TJCE; EARESP 1.459.849/ES, REL. MINISTRO MARCOAURÉLIO BELLIZZE, J. EM14/10/2020, DJE DE 17/12/2020). [...] (STJ - AGINT NO ARESP N. 1.866.574/SP, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 27/6/2022, DJE DE 29/6/2022;TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0883648-09.2014.8.06.0001 FORTALEZA, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 01/03/2023, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2023;TJ-CE - EMBDECCV: 00140463220168060182 VIÇOSA DO CEARÁ, RELATOR: FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 28/2023, DATA DE JULGAMENTO: 06/02/2023, 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/02/2023.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE Nº 0130240-71.2019.8.06.0001/50000, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE. FORTALEZA,. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Lizia Laiara Gonçalves de Assis Caracas Bezerra (OAB: 20863/CE)