Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: +José Edmilson de Araújo e Zerilda Galvão Araújo -
Apelado: Marcelo Araújo Fonteles -
Apelado: Rafael Victor Costa Diniz - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE AD USUCAPIONEM. REQUISITOS DEMONSTRADOS. PRESENÇA DO ANIMUS DOMINI. ÔNUS DA PROVA SATISFEITO. ARTIGO 373, I, DO CPC. TESE DO RÉU INVEROSSÍMIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 373, II DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA.I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ EDMILSON DE ARAÚJO CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 383/386 PROLATADA PELO JUÍZO DA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA N° 0189999-97.2018.8.06.0001, PROPOSTA POR MARCELO ARAÚJO FONTELES E OUTRO, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS DECLARANDO OS AUTORES PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL USUCAPIENDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE ESCORREITO O DECISUM VERGASTADO NO QUE DIZ RESPEITO AO PREENCHIMENTO, OU NÃO, DOS REQUISITOS LEGAIS PARA FINS DE USUCAPIÃO DA RESIDÊNCIA EM FOCO NOS AUTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: SABE-SE QUE A POSSE APTA A POSSIBILITAR A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MEDIANTE A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA REQUER O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS EM LEI, QUAIS SEJAM: 1) O BEM DEVE SER USUCAPÍVEL; 2) O POSSUIDOR DEVE AGIR COMO SE DONO DA COISA FOSSE; 3) A POSSE DEVE SE PROLONGAR PELO DECURSO DO PRAZO DE QUINZE ANOS, SEM INTERRUPÇÃO E SEM OPOSIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ.O CONJUNTO PROBATÓRIO ANEXO AOS AUTOS APRESENTA-SE COERENTE NO SENTIDO DE DEMONSTRAR QUE OS APELADOS SÃO OS LEGÍTIMOS POSSUIDORES DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO EM EPÍGRAFE, POSTO QUE DETIVERAM A POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM, APÓS A MORTE DE SUA GENITORA, OCORRIDA EM 12 DE FEVEREIRO DE 2003, POR MAIS DE 15 ANOS, SEM QUALQUER INTERVENIÊNCIA, CARACTERIZANDO ASSIM O ANIMUS DOMINI NECESSÁRIO PARA O PRESENTE CASO. SALIENTA-SE QUE SRA. ANTONIA CLÁUDIA COSTA DINIZ, MÃE DOS PROMOVENTES, JÁ USUFRUÍA DA RESIDÊNCIA, SEM OPOSIÇÃO, DESDE 28 DE DEZEMBRO DE 1983, DATA DA MORTE DA IRMÃ, SRA. MARIA ESTELA COSTA DE ARAÚJO, QUE ORIGINALMENTE ADQUIRIU O BEM. NESTE VIÉS, COMO BEM DISCORREU A DECISÃO GUERREADA, O PRINCÍPIO DA SAISINE, OU DROIT DE SAISINE, PREVISTO NO ART. 1.572 DO CC/16 E NO ART. 1784 DO CC/2002, GARANTE A TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA DOS BENS DO FALECIDO AOS HERDEIROS. NESTE VIÉS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE CIDADÃ, "O CONDÔMINO TEM LEGITIMIDADE PARA USUCAPIR EM NOME PRÓPRIO, DESDE QUE EXERÇA A POSSE POR SI MESMO, OU SEJA, DESDE QUE COMPROVADOS OS REQUISITOS LEGAIS ATINENTES À USUCAPIÃO, BEM COMO TENHA SIDO EXERCIDA POSSE EXCLUSIVA COM EFETIVO ANIMUS DOMINI PELO PRAZO DETERMINADO EM LEI, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO DOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS" (RESP N. 668.131/PR, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 19/8/2010, DJE 14/9/2010)ADEMAIS, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE COMODATO VERBAL ENTRE AS PARTES ACERCA DO APARTAMENTO DESCRITO QUE IMPEÇA A EFETIVAÇÃO DA SENTENÇA. DESSARTE, NOTA-SE QUE O APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS DESCONSTITUTIVOS DA TESE VENTILADA NA EXORDIAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 373, INCISO II DO CPC. NO TODO, DEPREENDE-SE QUE A PARTE AUTORA DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO CONSOANTE DISCIPLINA O ARTIGO 373, I, DO CPC. PORTANTO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE MANTER EM TERMOS O JULGADO EMITIDO PELO JUÍZO A QUO. IV. DISPOSITIVO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0189999-97.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. MAJORA-SE A VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA NA ORIGEM PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, MANTENDO-SE A SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR SEREM OS PROMOVIDOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. V. TESE DE JULGAMENTO: MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE EM DISCUSSÃO VIA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. VI. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.238 E 1784 DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGO 373, I E II DO CPC. VII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:RESP N. 668.131/PR, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 19/8/2010, DJE 14/9/2010;STJ - RESP: 1840561 SP 2019/0290600-5, RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DATA DE JULGAMENTO: 03/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 17/05/2022 RMDCPC VOL. 109 P. 178 RSTJ VOL. 266 P. 755;TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0914580-77.2014.8.06.0001 FORTALEZA, RELATOR: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, DATA DE JULGAMENTO: 14/02/2024, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/02/2024;TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0261167-91.2020.8.06.0001 FORTALEZA, RELATOR: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, DATA DE JULGAMENTO: 22/09/2021, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/09/2021.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0189999-97.2018.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE. FORTALEZA,. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: Tarcyano Wylkerson Quariguazi Araujo (OAB: 33764/CE) - Marcos Eduardo Lima Araujo (OAB: 77045/BA) - Luis André de Andrade Mont'alverne (OAB: 34413/CE)