Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Max William Oliveira da Veiga Pessoa -
Apelado: Condominio Residencial Colonial Sul - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO DISPOSTO NO ART. 373, INCISO II DO CPC. PROMOVENTE NÃO APRESENTOU PROVAS CONTUNDENTES DOS DANOS SOFRIDOS. MERA APRESENTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO ILEGAL DO CONDOMÍNIO RÉ, SEM QUE HOUVESSE NECESSARIAMENTE A LIMITAÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0153050-74.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MAX WILLIAM OLIVEIRA DA VEIGA PESSOA OBJURGANDO SENTENÇA PROFERIDA PELO MM. JULGADOR DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NOS AUTOS DA AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PROPOSTA PELO APELANTE EM DESFAVOR DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COLONIAL SUL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA PRETENSÃO RECURSAL CONSISTE EM EXAMINAR O ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM PRIMEVO QUE ENTENDEU INEXISTIR PROVAS DE DANOS A ENSEJAR CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA ALEGA QUE SOFREU PREJUÍZOS, POIS TERIA SIDO IMPEDIDO DE MUDAR DE SUA UNIDADE RESIDENCIAL, COMO MEIO DE COERÇÃO, PARA O PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, BUSCA O AUTOR O VALOR DE R$ 5.600,00 (CINCO MIL E SEISCENTOS REAIS), ACRESCIDOS DE 07 (SETE) COTAS CONDOMINIAIS, OS QUAIS TOTALIZAM R$ 8.400,00 (OITO MIL E QUATROCENTOS REAIS). POR DANOS MORAIS, O VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). 4. O ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL CONSAGRA UMA REGRA UNIVERSALMENTE ACEITA: A DE QUE TODO AQUELE QUE CAUSA DANO A OUTREM É OBRIGADO A REPARÁ-LO. ESTABELECE O ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL, INFORMATIVO DA RESPONSABILIDADE AQUILIANA: 'AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO'. A ANÁLISE DO ARTIGO EVIDENCIA QUE QUATRO SÃO OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL: AÇÃO OU OMISSÃO, CULPA OU DOLO DO AGENTE, RELAÇÃO DE CAUSALIDADE E O DANO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA.5. IN CASU, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA JUNTOU APENAS UMA COMUNICAÇÃO, À FL.23, QUE INFORMA SOBRE A DECISÃO AVENTADA EM ASSEMBLEIA DE QUE ESTARIA PROIBIDA A ENTRADA DE MUDANÇA EM APARTAMENTO INADIMPLENTES COM A TAXA CONDOMINIAL. INEXISTE, PORTANTO, NOS AUTOS, QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE ÔNUS SUPORTADO PELA PARTE AUTORA, ADVINDOS DA TAL DETERMINAÇÃO CONDOMINIAL. ASSIM, O PROMOVENTE NÃO COMPROVOU DE FORMA CONTUNDENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO NOS MOLDES DO QUE DETERMINA O ARTIGO 373, I DO CPC.6. DE ACORDO COM A REGRA BÁSICA DO ÔNUS PROBANDI, A PARTE AUTORA DEVE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO; E A PARTE PROMOVIDA, POR OUTRO LADO, FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. FRISE-SE QUE O ÔNUS DA PROVA REPRESENTA À PARTE UM ENCARGO A ELA IMPOSTO, SEM, CONTUDO, A CONOTAÇÃO DE OBRIGATORIEDADE OU SANÇÃO QUANDO HÁ O DESCUMPRIMENTO. O ÔNUS PROBATÓRIO ESTÁ MAIS LIGADO À PRÁTICA PELA PARTE DE ATOS QUE SERÃO CAPAZES DE GERAR O RESULTADO PRETENDIDO NO PROCESSO. É O LITIGANTE QUEM ESCOLHE ENTRE CUMPRIR COM O ÔNUS OU ASSUMIR A POSSIBILIDADE DE NÃO OBTER O INTERESSE TUTELADO.7. DESTE MODO, EMBORA OS FATOS NARRADOS NA INICIAL DEMONSTREM, DE FATO, ILEGALIDADES NA ATUAÇÃO DO CONDOMÍNIO, VEZ QUE REPRESENTA AFRONTA AO DIREITO FUNDAMENTAL À LOCOMOÇÃO, NÃO CONSTA NOS AUTOS A OCORRÊNCIA DE TAL CIRCUNSTANCIA, VEZ QUE O REQUERENTE NÃO DEMONSTROU TER HAVIDO O IMPEDIMENTO REAL A SUA LIVRE LOCOMOÇÃO. OS DANOS PRETENDIDOS SÃO MERAMENTE HIPOTÉTICOS, CONTUDO NECESSÁRIO A COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO, PARA EXISTIR A COMPENSAÇÃO, NÃO PODENDO SER IN RE IPSA, DECORRENDO DEDUÇÃO LÓGICA E SIM DE PROVAS DOCUMENTAIS DA PERDA. O QUE PRETENDE O RECORRENTE, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, É, NA VERDADE, INDENIZAÇÃO POR DANO VERDADEIRAMENTE HIPOTÉTICO. O COMUNICADO REALIZADO PELO CONDOMÍNIO RÉU NÃO PASSA DE DOCUMENTO SEM QUALQUER VALIA JUDICIAL, QUANDO DESPROVIDA DE PROVA DO REAL IMPEDIMENTO DE SAÍDA DO CONDOMÍNIO PELO AUTOR, TAIS COMO BOLETIM DE OCORRÊNCIA OU OUTRAS PROVAS CABAIS DO ATO ALEGADO.8. MAJORO O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADO EM DESFAVOR DA PARTE APELANTE PARA 15% (QUINZE POR CENTO), O QUE FAÇO COM ARRIMO NO ART. 85, § 11, DO CPC, TODAVIA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA GRATUIDADE CONCEDIDA.IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 186 E 927 DO CC; ART. 373, I, DO CPC.VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - STJ - ARESP: 2273062 RN 2022/0405512-9, RELATOR: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ 28/02/2023.- TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0518604-10.2000.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/09/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA,.FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: Flávio Henrique Pontes Pimentel (OAB: 18523/CE) - Francisco Luis Alves E Silva (OAB: 31611/CE)