Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Raimunda de Cássia Araújo Nunes -
Apelado: Uniquimica Ltda ME - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. PRESENÇA DE PROVA ESCRITA SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES EMITIDOS PELA PROMOVIDA E NÃO COMPENSADOS, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 9.952,50, CORRIGIDO PELA SELIC E ACRESCIDO DE JUROS DE 1% AO MÊS. A APELANTE ALEGOU INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO ADEQUADA NOS TERMOS DO ART. 700, § 2º, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER:(I) SE A AUSÊNCIA DE UMA MEMÓRIA DE CÁLCULO MAIS DETALHADA CONFIGURA VÍCIO NA PETIÇÃO INICIAL; E(II) SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NA INICIAL É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR O CRÉDITO MONITORADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, INCLUINDO OS CHEQUES EMITIDOS PELA PROMOVIDA E O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 700 DO CPC, SENDO SUFICIENTE PARA FORMAR CONVICÇÃO JUDICIAL SOBRE A EXISTÊNCIA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.4. O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO DETALHA OS ENCARGOS INCIDENTES, INCLUINDO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME OS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS (ART. 406 DO CC E TEMA 942 DO STJ).5. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO ADEQUADA FOI DEVIDAMENTE ANALISADA E AFASTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE RECONHECEU A REGULARIDADE DO DOCUMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.TESE DE JULGAMENTO:¿1. A MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE DISCRIMINA ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO E DEMONSTRA A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 700 DO CPC, SENDO APTA A SUSTENTAR O CRÉDITO EM AÇÃO MONITÓRIA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, 406, E 700; CC, ART. 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1556834/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 09.10.2012. ACÓRDÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0195041-93.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR. - Advs: Rodrigo Madeiro Maciel (OAB: 28360/CE) - João Manuel da Silva Venâncio Batista Filho (OAB: 27143/CE) - Katharina Farias Lima de Sousa (OAB: 43378/CE)