Procedimento Comum Cível 3000885-28.2025.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000885-28.2025.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Determinado o arquivamento definitivo

01/08/2025, 11:11

Conclusos para despacho

08/07/2025, 14:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

04/07/2025, 16:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/07/2025, 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/07/2025, 15:17

Juntada de certidão

18/06/2025, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 12:31

Conclusos para despacho

18/03/2025, 09:32

Decorrido prazo de PETRUCIO MONTEIRO DE SOUZA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 03:44

Juntada de certidão

06/03/2025, 15:15

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137556411

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000885-28.2025.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Alienação Judicial] Processos Associados: [] AUTOR: F. V. D. P. A. REU: CRISTOVAO ALVES DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visto hoje. Trata-se de PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE À MENOR DE IDADE. Este juízo já havia, em feitos anteriores, reconhecido a competência para apreciar pedidos da espécie. Ocorre que, após detida análise do feito, verifico se tratar de competência da Vara de Família e Sucessões da Comarca do Crato. Com efeito, no pedido a ser julgado, busca-se, no caso, autorização judicial para a venda de imóvel pertencente a filho menor de idade. Nesses termos, vê-se que a pretensão não se afigura essencialmente obrigacional, traduzindo-se, na realidade, em matéria atinente ao direito de família, porquanto inserida no título II do Livro IV, que trata exatamente das questões que envolvem direito patrimonial dentro do direito de família. Nesse sentido ilustro: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM MÓVEL DE MENOR. MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. A competência para apreciação do pedido de alvará judicial para autorizar a venda ou transferência de bem pertencente a menor incapaz, representado por sua genitora, é matéria afeta ao direito de família. Conflito negativo de competência desacolhido." (TJRS - Conflito de Competência nº 70079287439 - Oitava Câmara Cível - Relator: José Antônio Dalto e Cezar - Julgado em: 01-11-2018). Tratando-se, pois, de questão relacionada à administração dos bens dos filhos menores, regulada no Livro IV, do Código Civil (Direito de Família), a competência para o processamento e julgamento do pedido é do juízo de família. Embora de fato controvertida a matéria, há muitos outros julgados em sentido semelhante: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. VENDA BEM MÓVEL (VEÍCULO) DE MENOR. Tratando-se, pois, de questão relacionada à administração dos bens dos filhos menores, regulada no Livro IV, do Código Civil (Direito de Família), a competência para o processamento e julgamento do pedido é do juízo de família. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-GO - Conflito de Competência: 05920649420198090000, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 08/01/2020, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 08/01/2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. INCAPAZ. MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. Considerando que o pedido de alvará para fins de alienação e transferência de propriedade de veículo envolve interesse de incapaz, deve o pedido ser processado e julgado na Vara de Família, juízo para o qual foi originariamente distribuído. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70081221772, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 16/05/2019). (TJ-RS - CC: 70081221772 RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de Julgamento: 16/05/2019, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/05/2019) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. INCAPAZ. MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. Considerando que o pedido de alvará para fins de alienação e transferência de propriedade de veículo envolve interesse de incapaz, deve o pedido ser processado e julgado na Vara de Família, juízo para o qual foi originariamente distribuído. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70081221772, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 16/05/2019). (TJ- RS - CC: 70081221772 RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de Julgamento: 16/05/2019, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/05/2019) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM MÓVEL DE MENOR. MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. A competência para apreciação do pedido de alvará judicial para autorizar a venda ou transferência de bem pertencente a menor incapaz, representado por sua genitora, é matéria afeta ao direito de família. Conflito negativo de competência desacolhido." (TJRS - Conflito de Competência nº 70079287439 - Oitava Câmara Cível - Relator: José Antônio Dalto e Cezar - Julgado em: 01-11-2018). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM DE PROPRIEDADE DE FILHO ADOLESCENTE. TEMA. DIREITO DE FAMÍLIA. ARTS. 1691, DO CÓDIGO CIVIL E 73, III, DA LOJ/BA. VARA MENORIL. INCOMPETÊNCIA. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS DE CRIANÇA E ADOLESCENTE NÃO ENVOLVIDOS. VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. VARA DE FAMÍLIA. TERCEIRO ESTRANHO AO CONFLITO. COMPETÊNCIA. DELINEAMENTO. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. (TJ-BA - CC: 80083119120218050000 Des. Emílio Salomão Pinto Resedá Cíveis Reunidas, Relator: EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 05/11/2021) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. VENDA BEM MÓVEL (VEÍCULO) DE MENOR. Tratando-se, pois, de questão relacionada à administração dos bens dos filhos menores, regulada no Livro IV, do Código Civil (Direito de Família), a competência para o processamento e julgamento do pedido é do juízo de família. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-GO 5592064-94.2019.8.09.0000, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO - (DESEMBARGADOR), 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 08/01/2020) E ainda, precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA AUTORIZAR A VENDA DE VEÍCULO DE MENOR INCAPAZ. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DE FILHOS MENORES. MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 15ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, em face de decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara de Família da mesma Comarca, que declinou de sua competência, para processar e julgar a ação de Alvará Judicial, objeto do presente conflito, por entender que a demanda deve ser processada perante uma Vara Cível. 2. Cinge-se a controvérsia em definir a competência para processar e julgar a ação de Alvará Judicial, onde a requerente, menor, portadora de autismo infantil, representada por sua genitora, busca autorização para venda de veículo registrado em seu nome, utilizado para o seu transporte no tratamento multidisciplinar do qual necessita. 3. No caso, verifica-se que a matéria em discussão é afeta ao âmbito de direito de família, porquanto relativa à administração dos bens de filho menor no exercício do poder familiar (artigos 1689 e seguintes do Código Civil). 4. Destarte, ainda que não se discuta nestes autos a interdição da requerente, a questão ora em debate está relacionada aos atos de conservação de bem pertencente a menor incapaz, com vistas à tutela do seu melhor interesse, matéria que se insere no âmbito da capacidade das pessoas. 5. Conheço do presente Conflito de Competência, para declarar a competência do Juízo da 15ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza. (TJ-CE - Conflito de competência cível: 0004470-32.2023.8.06.0000, Relator: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 14/02/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2024) - grifo nosso. Tratando-se, pois, de questão relacionada à administração dos bens dos filhos menores, regulada no Livro IV, do Código Civil (Direito de Família), a competência para o processamento e julgamento do pedido é realmente do juízo de família. Nesses termos, DECLINO da competência em favor da Vara de Família e Sucessões desta Comarca de Crato-CE. Intimem-se e remetam-se os autos para a redistribuição. Crato, 28 de fevereiro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137556411

03/03/2025, 00:00

Expedição de Ofício.

28/02/2025, 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137556411

28/02/2025, 13:39

Documentos

Decisão

•01/08/2025, 11:11

Despacho

•12/06/2025, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000885-28.2025.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Alienação Judicial] Processos Associados: [] AUTOR: F. V. D. P. A. REU: CRISTOVAO ALVES DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visto hoje. Trata-se de PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE À MENOR DE IDADE. Este juízo já havia, em feitos anteriores, reconhecido a competência para apreciar pedidos da espécie. Ocorre que, após detida análise do feito, verifico se tratar de competência da Vara de Família e Sucessões da Comarca do Crato. Com efeito, no pedido a ser julgado, busca-se, no caso, autorização judicial para a venda de imóvel pertencente a filho menor de idade. Nesses termos, vê-se que a pretensão não se afigura essencialmente obrigacional, traduzindo-se, na realidade, em matéria atinente ao direito de família, porquanto inserida no título II do Livro IV, que trata exatamente das questões que envolvem direito patrimonial dentro do direito de família. Nesse sentido ilustro: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM MÓVEL DE MENOR. MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. A competência para apreciação do pedido de alvará judicial para autorizar a venda ou transferência de bem pertencente a menor incapaz, representado por sua genitora, é matéria afeta ao direito de família. Conflito negativo de competência desacolhido." (TJRS - Conflito de Competência nº 70079287439 - Oitava Câmara Cível - Relator: José Antônio Dalto e Cezar - Julgado em: 01-11-2018). Tratando-se, pois, de questão relacionada à administração dos bens dos filhos menores, regulada no Livro IV, do Código Civil (Direito de Família), a competência para o processamento e julgamento do pedido é do juízo de família. Embora de fato controvertida a matéria, há muitos outros julgados em sentido semelhante: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. VENDA BEM MÓVEL (VEÍCULO) DE MENOR. Tratando-se, pois, de questão relacionada à administração dos bens dos filhos menores, regulada no Livro IV, do Código Civil (Direito de Família), a competência para o processamento e julgamento do pedido é do juízo de família. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-GO - Conflito de Competência: 05920649420198090000, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 08/01/2020, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 08/01/2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. INCAPAZ. MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. Considerando que o pedido de alvará para fins de alienação e transferência de propriedade de veículo envolve interesse de incapaz, deve o pedido ser processado e julgado na Vara de Família, juízo para o qual foi originariamente distribuído. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70081221772, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 16/05/2019). (TJ-RS - CC: 70081221772 RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de Julgamento: 16/05/2019, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/05/2019) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. INCAPAZ. MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. Considerando que o pedido de alvará para fins de alienação e transferência de propriedade de veículo envolve interesse de incapaz, deve o pedido ser processado e julgado na Vara de Família, juízo para o qual foi originariamente distribuído. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70081221772, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 16/05/2019). (TJ- RS - CC: 70081221772 RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de Julgamento: 16/05/2019, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/05/2019) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM MÓVEL DE MENOR. MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. A competência para apreciação do pedido de alvará judicial para autorizar a venda ou transferência de bem pertencente a menor incapaz, representado por sua genitora, é matéria afeta ao direito de família. Conflito negativo de competência desacolhido." (TJRS - Conflito de Competência nº 70079287439 - Oitava Câmara Cível - Relator: José Antônio Dalto e Cezar - Julgado em: 01-11-2018). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM DE PROPRIEDADE DE FILHO ADOLESCENTE. TEMA. DIREITO DE FAMÍLIA. ARTS. 1691, DO CÓDIGO CIVIL E 73, III, DA LOJ/BA. VARA MENORIL. INCOMPETÊNCIA. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS DE CRIANÇA E ADOLESCENTE NÃO ENVOLVIDOS. VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. VARA DE FAMÍLIA. TERCEIRO ESTRANHO AO CONFLITO. COMPETÊNCIA. DELINEAMENTO. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. (TJ-BA - CC: 80083119120218050000 Des. Emílio Salomão Pinto Resedá Cíveis Reunidas, Relator: EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 05/11/2021) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. VENDA BEM MÓVEL (VEÍCULO) DE MENOR. Tratando-se, pois, de questão relacionada à administração dos bens dos filhos menores, regulada no Livro IV, do Código Civil (Direito de Família), a competência para o processamento e julgamento do pedido é do juízo de família. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-GO 5592064-94.2019.8.09.0000, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO - (DESEMBARGADOR), 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 08/01/2020) E ainda, precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA AUTORIZAR A VENDA DE VEÍCULO DE MENOR INCAPAZ. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DE FILHOS MENORES. MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 15ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, em face de decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara de Família da mesma Comarca, que declinou de sua competência, para processar e julgar a ação de Alvará Judicial, objeto do presente conflito, por entender que a demanda deve ser processada perante uma Vara Cível. 2. Cinge-se a controvérsia em definir a competência para processar e julgar a ação de Alvará Judicial, onde a requerente, menor, portadora de autismo infantil, representada por sua genitora, busca autorização para venda de veículo registrado em seu nome, utilizado para o seu transporte no tratamento multidisciplinar do qual necessita. 3. No caso, verifica-se que a matéria em discussão é afeta ao âmbito de direito de família, porquanto relativa à administração dos bens de filho menor no exercício do poder familiar (artigos 1689 e seguintes do Código Civil). 4. Destarte, ainda que não se discuta nestes autos a interdição da requerente, a questão ora em debate está relacionada aos atos de conservação de bem pertencente a menor incapaz, com vistas à tutela do seu melhor interesse, matéria que se insere no âmbito da capacidade das pessoas. 5. Conheço do presente Conflito de Competência, para declarar a competência do Juízo da 15ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza. (TJ-CE - Conflito de competência cível: 0004470-32.2023.8.06.0000, Relator: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 14/02/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2024) - grifo nosso. Tratando-se, pois, de questão relacionada à administração dos bens dos filhos menores, regulada no Livro IV, do Código Civil (Direito de Família), a competência para o processamento e julgamento do pedido é realmente do juízo de família. Nesses termos, DECLINO da competência em favor da Vara de Família e Sucessões desta Comarca de Crato-CE. Intimem-se e remetam-se os autos para a redistribuição. Crato, 28 de fevereiro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

03/03/2025, 00:00

—

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PETRUCIO MONTEIRO DE SOUZA em 13/03/2025 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137556411

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137556411

Expedição de Ofício.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137556411

Todas as movimentações(18)