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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUICAO DE CREDITO SOLIDARIO - CREDISOL EXECUTADOS: JOSE BARBOSA GOMES FILHO, JOSE GUSTAVO DE ALMEIDA DE SOUZA, FERNANDA CONCEICAO DOS SANTOS SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 sma Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3005463-89.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por INSTITUICAO DE CREDITO SOLIDARIO - CREDISOL em face de JOSE BARBOSA GOMES FILHO, JOSÉ GUSTAVO DE ALMEIDA DE SOUZA, FERNANDA CONCEIÇÃO DOS SANTOS e MARIA ALICE DE SOUSA ARAÚJO, estando todas as partes devidamente qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. No caso dos autos, os executados cumpriram com a sua obrigação, conforme se vê da petição inserida no Id nº 1406654431, na qual a parte exequente requer a extinção do feito pela satisfação da dívida, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, tendo em vista a efetivação do pagamento dos valores constantes do título executivo extrajudicial que serve de base para presente execução. Pede ainda que seja imediatamente cessada a ordem de bloqueio SISBAJUD e retirada de eventuais restrições contra os executados, a fim de evitar eventuais prejuízos as partes, bem como o levantamento de eventuais valores bloqueados em favor dos devedores. O inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil dispõe que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Já o art. 925 do aludido Diploma Legal enuncia que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. O cumprimento da obrigação pelas executadas encerra a lide em relação à parte exequente. Destarte, com fulcro no art. 924, inciso II c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil, declaro, por sentença, extinta a presente execução, em decorrência do cumprimento da obrigação pelo executado. Deve a Secretaria oficiar a Ceman, solicitando a devolução dos mandados expedidos nos autos em face dos executados. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito -Respondendo