Procedimento Comum Cível 3013208-81.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3013208-81.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BERTO RIBEIRO DE AQUINO REQUERIDO: HAPVIDA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3013208-81.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) / [Fornecimento de insumos, Fornecimento de medicamentos] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR ajuizada por BERTO RIBEIRO DE AQUINO em face de HAPVIDA SISTEMA DE SAÚDE, objetivando todos os recursos necessários para o tratamento do Requerente e danos morais. Em petição de ID 137125932, a parte autora vem requerer a desistência da ação, tendo em vista que houve um equívoco quanto a distribuição É o relatório, no que importa. Decido. Cuida-se de ação na qual convergiu pedido de desistência formulado pela parte autora, antes do julgamento do mérito. A lei regente dos Juizados Especiais da Fazenda Pública preconiza a aplicação subsidiária do CPC e das Leis 9.099/1995 e 10.259/2001 (art. 27, Lei 12.153/2009), donde concluir que a eles se aplicam os critérios informadores do processo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vale dizer, a oralidade, a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade (art. 2º, Lei 9.099/1995). À vista da referenciada exegese, entendo que incide em casos desse jaez o inteiro teor do Enunciado 90 do FONAJE, qual preceitua que "a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". Ademais, observa-se que a presente demanda foi intentada contra a empresa HAPVIDA SISTEMA DE SAÚDE, assim, de plano constato não competir ao Juízo Especializado das Varas da Fazenda Pública, o processamento e julgamento de causas dessa natureza que envolvam uma pessoa jurídica de direito privado que não compõe a administração pública, figurando como polo passivo da demanda, conforme se vislumbra pela análise do art. 56, I, alínea a, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, in verbis: Art. 56. Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I - processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado: a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as recuperações judiciais e falências, as sujeitas à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral, bem como as definidas nas alíneas "e" e "f", do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal; Como visto, por exclusão, não insere-se no rol taxativo de competência das Varas da Fazenda Pública as causas em que forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, as pessoas jurídicas de direito privado que não compõe a administração pública. Ademais, a Lei Federal nº 12.153/2009, tratando especificamente do Juizado Especial da Fazenda Pública, cuja competência é absoluta no foro onde estiver instalado (art. 2º, § 4º), elenca em seu artigo 5º, inc. I, o rol taxativo das pessoas (físicas ou jurídicas) com legitimidade para figurar nos polos (ativo ou passivo) dos processos afetos à sua competência, vejamos: "Art. 5º. Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006; II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Conclui-se que tanto o COJECE quanto à Lei Federal nº 12.153/2009 afastam a competência dos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Público e dos Juizados Especiais Fazendários, respectivamente, para processar e julgar o presente feito, por estas razões, entendo que o feito não pode ter prosseguimento perante esta vara especializada. Diante do exposto, hei por bem HOMOLOGAR POR SENTENÇA o pedido de desistência da parte autora, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, julgando, em consequência, EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 485, VIII, do Novo Código de Ritos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/06/2025

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Alterado o assunto processual

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Alterado o assunto processual

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Processo Desarquivado

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