Procedimento Comum Cível 3014274-96.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 23/04/2026. Documento: 200465046

23/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026 Documento: 200465046

22/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200465046

21/04/2026, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2026, 19:00

Conclusos para decisão

20/04/2026, 10:07

Juntada de outros documentos

07/04/2026, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 12:53

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 09:56

Decorrido prazo de ANDRE MENESCAL GUEDES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 04:56

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE ALMEIDA SEVERIANO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 04:56

Decorrido prazo de MIGUEL MACHADO ALEXANDRINO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 02:40

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 185498264

21/01/2026, 00:00

Juntada de documento de comprovação

13/01/2026, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026 Documento: 185498264

12/01/2026, 00:00

Expedição de Carta precatória.

09/01/2026, 11:46

Todas as movimentações(58)

Publicado Intimação em 23/04/2026. Documento: 200465046

23/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026 Documento: 200465046

22/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200465046

21/04/2026, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2026, 19:00

Conclusos para decisão

20/04/2026, 10:07

Juntada de outros documentos

07/04/2026, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 12:53

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 09:56

Decorrido prazo de ANDRE MENESCAL GUEDES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 04:56

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE ALMEIDA SEVERIANO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 04:56

Decorrido prazo de MIGUEL MACHADO ALEXANDRINO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 02:40

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 185498264

21/01/2026, 00:00

Juntada de documento de comprovação

13/01/2026, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026 Documento: 185498264

12/01/2026, 00:00

Expedição de Carta precatória.

09/01/2026, 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185498264

09/01/2026, 08:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/12/2025, 11:10

Conclusos para decisão

02/12/2025, 10:35

Decorrido prazo de MIGUEL MACHADO ALEXANDRINO em 11/11/2025 23:59.

13/11/2025, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 09:34

Publicado Intimação em 20/10/2025. Documento: 176646427

20/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025 Documento: 176646427

17/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176646427

16/10/2025, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 18:47

Juntada de Petição de Contestação

02/06/2025, 18:19

Juntada de ata de audiência de conciliação

21/05/2025, 17:08

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 09:01

Decorrido prazo de HAPVIDA em 23/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:41

Conclusos para despacho

03/04/2025, 08:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/04/2025, 10:04

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 138938209

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ELIZABETE PINTO DE PAIVA REQUERIDA: HAPVIDA ATO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA Considerando a Resolução nº 313/2020 do CNJ e as Portarias nº 01/2020 e 02/2020 do NUPEMEC, e considerando, ainda, a determinação do(a) Relator(a) do feito, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ESPECIALIZADO EM SAÚDE - CEJUSC SAÚDE Fórum Clóvis Beviláqua - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Edson Queiroz - Fortaleza/CE Telefone: (85) 3108-2154 / WhatsApp Business: (85) 98234-9331 (Inativo para ligações) / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3014274-96.2025.8.06.0001 designo a audiência conciliatória para o dia 14 de maio de 2025, às 09 horas e 10 minutos, a se realizar na Sala Virtual Esperança 1, na modalidade videoconferência junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Especializado em Saúde - CEJUSC/SAUDE. Para acesso à sala virtual, deve-se conectar ao link https://link.tjce.jus.br/6006dc ou ao QR Code abaixo, estando este Centro à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected], pelo telefone fixo (85) 3108-2154, ou WhatsApp (85) 98234-9331 (inativo para ligações). Notifiquem-se as partes, através de seus advogados. Fortaleza, data e hora registrados no sistema. CELY PINHO DE SÁ Matrícula 8263

25/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 138938209

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ELIZABETE PINTO DE PAIVA REQUERIDA: HAPVIDA ATO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA Considerando a Resolução nº 313/2020 do CNJ e as Portarias nº 01/2020 e 02/2020 do NUPEMEC, e considerando, ainda, a determinação do(a) Relator(a) do feito, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ESPECIALIZADO EM SAÚDE - CEJUSC SAÚDE Fórum Clóvis Beviláqua - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Edson Queiroz - Fortaleza/CE Telefone: (85) 3108-2154 / WhatsApp Business: (85) 98234-9331 (Inativo para ligações) / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3014274-96.2025.8.06.0001 designo a audiência conciliatória para o dia 14 de maio de 2025, às 09 horas e 10 minutos, a se realizar na Sala Virtual Esperança 1, na modalidade videoconferência junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Especializado em Saúde - CEJUSC/SAUDE. Para acesso à sala virtual, deve-se conectar ao link https://link.tjce.jus.br/6006dc ou ao QR Code abaixo, estando este Centro à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected], pelo telefone fixo (85) 3108-2154, ou WhatsApp (85) 98234-9331 (inativo para ligações). Notifiquem-se as partes, através de seus advogados. Fortaleza, data e hora registrados no sistema. CELY PINHO DE SÁ Matrícula 8263

25/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 17:59

Conclusos para despacho

24/03/2025, 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138938209

24/03/2025, 13:32

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/03/2025, 13:32

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 13:14

Decorrido prazo de HAPVIDA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:14

Decorrido prazo de HAPVIDA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:11

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/03/2025, 10:23

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/05/2025 09:10, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.

14/03/2025, 12:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau

13/03/2025, 19:08

Recebidos os autos

13/03/2025, 19:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/03/2025, 22:15

Juntada de Petição de diligência

12/03/2025, 22:15

Juntada de Petição de petição (outras)

12/03/2025, 13:44

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137556669

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3014274-96.2025.8.06.0001. AUTOR: ELIZABETE PINTO DE PAIVAREU: HAPVIDA D E C I S Ã O 1) Relatório. Intimação - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Fornecimento de medicamentos] Trata-se de ação movida por ELIZABETE PINTO DE PAIVA, neste ato representada por seu filho, JOSÉ FELIPE PAIVA DA SILVA, em desfavor de Hapvida Assistência Médica Ltda. Aduz, em suma, que no dia 25/02/2025 deu entrada na emergência do Hospital Antônio Prudente com quadro clínico de PNEUMONIA E TROMBOEMBOLISMO PULMONAL, além de ser portadora de câncer neoplástico (sic) secundário multifuncional. Acrescenta que a médica assistente solicitou internação em UTI, o que foi negado pelo plano de saúde por motivo de não cumprimento da carência contratual de 180 dias. Acrescento que no termo de indeferimento consta a informação que a contratação do plano de saúde ocorreu em 08/11/2024. Assim, vem a Juízo requerer a concessão da Tutela de Urgência, de forma liminar, para que a Requerente seja internada na UTI para receber o tratamento médico devido, sendo fixada multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), dentro do prazo de 24 horas. Vieram-me os autos conclusos. 2) Fundamentação. Observo que o pleito do autor é tutela provisória de urgência, antecipada, requerida em caráter incidental ao pedido principal, cujo regramento básico encontra-se nos arts. 294-302 do novo CPC, valendo destacar para os fins desta decisão o teor dos arts. 294, caput e parágrafo único, 298 e 300, caput e § 3.º, conforme segue: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 298. Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 3.º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando a documentação acostada à inicial, entendo, com base no juízo de cognição sumária próprio da tutela de urgência, que se fazem presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano afirmados pelo autor. Veja-se. Em ID 137526876 repousa relatório médico firmado pela Dra. Jamile Apoliano Alves - CRM 16876-CE com descrição do quadro clínico do autor e indicação dos motivos do indeferimento. Reproduzo, por oportuno, o seguinte excerto: Paciente ELIZABETE PINTO DE PAIVA, admitida 25/02/25 com quadro clínico e exames complementares sugestivos de pneumonia e tromboembolismo pulmonar, sendo iniciado antibioticoterapia endovenosa e anticoagulação plena, com solicitação de internamento em urgência em leito de uti." Sua condição de usuário do plano de saúde evidencia-se a partir do Termo de Indeferimento em ID nº 137526877 que, além de informar a contratação do plano de saúde em 08/11/2024, consigna que o indeferimento ocorreu por motivo de carência contratual. Não obstante, e considerando que a médica assistente assevera que o demandante necessita de "cuidados intensivos", entendo que o autor se encontra em situação de emergência, tal como definida no art. 35-C da Lei n.º 9.656/98: "Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009) I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009)" Assim, e considerando o tempo decorrido desde a contratação do plano (09.05.2022 - fls. 15 e 18-21), deverá a promovida prestar o atendimento médico tal como solicitado pelo autor. Conferir, no ponto, o teor da Súmula 597 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "Súmula 597. A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação." O dano ao autor exsurge da possibilidade de agravamento de seu estado de modo a comprometer sua saúde ou até mesmo a sua vida. Presente a irreversibilidade do provimento antecipado, pois, uma vez realizado, não há como reverter o procedimento praticado. Não obstante, os valores envolvidos na questão - vida e saúde do requerente - ensejam que se desconsidere o rigor da norma contida no § 3.º do art. 300 / CPC, conforme tem entendido a jurisprudência de forma iterativa ao admitir que se defira a medida em casos tais, destacando-se que sempre será possível a recomposição do patrimônio da parte requerida na hipótese de reforma desta decisão e/ou improcedência da pretensão autoral. 3) Deliberações. Postas estas considerações, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que o promovido autorize imediatamente a internação da promovente Elizabete Pinto de Paiva em leito de Unidade de Terapia Intensiva nos termos do relatório médico em ID 137526876, devendo fazê-lo tão logo seja intimado desta decisão. Em caso de descumprimento desta obrigação, incorrerá o promovido em multa diária aqui arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Citar e intimar POR MANDADO a parte requerida para ciência desta decisão - com urgência, podendo o mandado ser cumprido inclusive em plantão judiciário, tendo em vista a proximidade do período de carnaval. O oficial de justiça deverá também consignar o horário em que realizada a citação / intimação. Designo JOSE FELIPE PAIVA DA SILVA, para funcionar como curador especial da parte autora, independentemente de compromisso, exclusivamente no que diz respeito a este processo (art. 72 do CPC). Determino a realização de audiência de conciliação / mediação, a ser designada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), para onde os autos deverão ser remetidos, observados os prazos previstos no art. 334, caput. Intime-se a parte autora, por seu advogado (art. 334, § 3.º). Esta não manifestou expressamente desinteresse na composição, de sorte que audiência será realizada (art. 334, § 4.º, I), devendo-se advertir as partes de que "o não comparecimento (…) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, § 8.º). Cite-se a parte requerida para que compareça à audiência, bem como para que apresente contestação (arts. 336/343), no prazo de 15 dias, contado da audiência de conciliação / mediação (art. 335, I). Por ocasião da citação, será advertida na forma dos arts. 334, § 8.º (efeitos do não comparecimento à audiência, conforme acima), e 344 (revelia). Na audiência, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §§ 9.º e 10). A contagem dos prazos levará em conta somente os dias úteis (art. 219). Ausente elemento que milite em desfavor da presunção de pobreza na forma da lei, concedo à parte autora o benefício da gratuidade judiciária - sem prejuízo de contraprova pela parte contrária. Lançar tarja nos autos. Defiro o benefício de tramitação prioritária por motivo de idade. Lançar tarja nos autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137556669

03/03/2025, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/02/2025, 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137556669

28/02/2025, 14:20

Expedição de Mandado.

28/02/2025, 14:20

Concedida a tutela provisória

28/02/2025, 13:56

Conclusos para decisão

28/02/2025, 10:17

Distribuído por sorteio

28/02/2025, 05:45

Documentos

Despacho

•21/04/2026, 18:59

Despacho

•21/04/2026, 18:59

Decisão

•02/12/2025, 11:10

Despacho

•30/09/2025, 18:47

Ata de Audiência de Conciliação

•21/05/2025, 17:08

Ata de Audiência de Conciliação

•21/05/2025, 17:08

Decisão

•24/03/2025, 17:59

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 12:53

Decisão

•28/02/2025, 13:56

03/03/2025, 00:00