Usucapião 0181744-53.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2018

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Usucapião · 19ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARYVANIA FARIAS BORGES

CPF

Autor

ADOLFO SILVA BORGES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO DR. CESAR CALS

Reu

Advogados / Representantes

CLODION MACHADO PESSOA SOBRINHO SEGUNDO

OAB/CE 5009·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

MARYVANIA FARIAS BORGES

CPF

Autor

ADOLFO SILVA BORGES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO DR. CESAR CALS

Reu

SECRETARIA DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

NADIR MACIEL BORGES

Reu

NAIR BORGES JACMA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ALESSANDRA MACIEL BORGES

OUTROS_PARTICIPANTES

VERA LUCIA SOUSA LIMA

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA DA CONCEICAO ALVES DINIZ

OUTROS_PARTICIPANTES

NADI MACIEL BORGES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 166782230

18/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/08/2025, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 166782230

15/08/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

14/08/2025, 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166782230

14/08/2025, 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2025, 09:36

Processo Suspenso por Convenção das Partes

29/07/2025, 13:30

Conclusos para decisão

29/07/2025, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 09:48

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 161449104

11/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 161449104

10/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161449104

09/07/2025, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 16:09

Conclusos para despacho

23/06/2025, 15:15

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 14:17

Todas as movimentações(233)

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 166782230

18/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/08/2025, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 166782230

15/08/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

14/08/2025, 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166782230

Documentos

Decisão

•29/07/2025, 13:30

Despacho

•23/06/2025, 16:09

14/08/2025, 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2025, 09:36

Processo Suspenso por Convenção das Partes

29/07/2025, 13:30

Conclusos para decisão

29/07/2025, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 09:48

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 161449104

11/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 161449104

10/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161449104

09/07/2025, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 16:09

Conclusos para despacho

23/06/2025, 15:15

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 14:17

Confirmada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 22:03

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 14:10

Conclusos para despacho

30/05/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 10:18

Decorrido prazo de CLODION MACHADO PESSOA SOBRINHO SEGUNDO em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 05:26

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 153386832

22/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 153386832

21/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153386832

20/05/2025, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 15:07

Conclusos para despacho

06/05/2025, 17:35

Juntada de certidão

11/04/2025, 18:11

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 135180649

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARYVANIA FARIAS BORGES e outros CONFINANTE: Nadir Maciel Borges e outros (2) DESPACHO Recebidos hoje. Compulsando os autos, verifico que, em petição de ID 132509886, a parte autora informou a impossibilidade de comparecimento da Sra. Nair Borges em juízo porque a mesma possui diversas sequelas da Doença de Alzheimer. Com a petição, anexou atestado médico e declaração da Sra. Nadi Borges, datada de 10/12/2024, pela qual declara a doação do bem ao requerente Adolfo Silva Borges (ID 132509892). No entanto, pelo que consta dos autos, a doação teria sido feita por Nair Borges, tia do autor que reside no imóvel, conforme depoimentos de Vera Lúcia Sousa de Lima e de Maria da Conceição Alves Diniz (termo de audiência de ID 119387651). Nesse sentido, diante da alegação de suposta incapacidade para exprimir a sua vontade, deve ser providenciada a curatela da Sra. Nair Borges, com o fim de regularizar a sua representação legal para os atos da vida civil. Assim, determino a suspensão do processo, em concordância com o parecer ministerial, pelo prazo de 60 (sessenta dias) para que a família providencie a curatela da Sra. Nair Borges, retornando os autos conclusos após a manifestação processual por meio do curador nomeado. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necesssários. Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0181744-53.2018.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária]

03/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 135180649

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135180649

28/02/2025, 15:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

28/02/2025, 15:54

Juntada de certidão

28/02/2025, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 14:47

Conclusos para decisão

29/01/2025, 14:37

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 19:23

Conclusos para despacho

16/01/2025, 12:00

Juntada de Petição de petição (outras)

16/01/2025, 11:51

Mov. [193] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 11:51

Mov. [192] - Conclusão

21/07/2024, 21:19

Mov. [191] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01370749-7 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 21/07/2024 13:44

21/07/2024, 14:00

Mov. [190] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

21/07/2024, 07:08

Mov. [189] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0275/2024 Data da Publicacao: 15/07/2024 Numero do Diario: 3347

13/07/2024, 09:35

Mov. [188] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0275/2024 Teor do ato: Vistos. Converto o julgamento em diligencia para determinar a intimacao eletronica do Ministerio Publico, para que junte, no prazo de 15(quinze) dias, seu parecer. Publique-se,Intime-se. Advogados(s): Clodion Machado Pessoa Sobrinho Segundo (OAB 5009/CE)

11/07/2024, 01:51

Mov. [187] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

10/07/2024, 17:17

Mov. [186] - Documento Analisado

10/07/2024, 17:16

Mov. [185] - Mero expediente | Vistos. Converto o julgamento em diligencia para determinar a intimacao eletronica do Ministerio Publico, para que junte, no prazo de 15(quinze) dias, seu parecer. Publique-se,Intime-se.

20/06/2024, 16:28

Mov. [184] - Concluso para Decisão Interlocutória

19/06/2024, 17:32

Mov. [183] - Julgamento em Diligência | Converto o processo em diligencia par determinar a intimacao do MP.

19/06/2024, 17:32

Mov. [182] - Concluso para Sentença

19/06/2024, 12:54

Mov. [181] - Expedição de Termo de Audiência | CV - Termo de Audiencia

18/04/2024, 15:54

Mov. [180] - Certidão emitida | Certidao de importacao de arquivos multimidia

18/04/2024, 14:53

Mov. [179] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

10/03/2024, 13:42

Mov. [178] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

10/03/2024, 13:42

Mov. [177] - Documento

10/03/2024, 13:37

Mov. [176] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

10/03/2024, 13:35

Mov. [175] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

10/03/2024, 13:35

Mov. [174] - Documento

10/03/2024, 13:15

Mov. [173] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0086/2024 Data da Publicacao: 11/03/2024 Numero do Diario: 3263

08/03/2024, 20:45

Mov. [172] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/03/2024, 01:58

Mov. [171] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

06/03/2024, 23:14

Mov. [170] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01320953-5 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 06/03/2024 17:49

06/03/2024, 18:07

Mov. [169] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/044540-7 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 10/03/2024 Local: Oficial de justica - Andrea Carvalho Guimaraes

06/03/2024, 11:56

Mov. [168] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/044524-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 10/03/2024 Local: Oficial de justica - Andrea Carvalho Guimaraes

06/03/2024, 11:55

Mov. [167] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

06/03/2024, 11:44

Mov. [166] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/03/2024, 08:38

Mov. [165] - Audiência Designada | Instrucao e Julgamento Data: 18/04/2024 Hora 14:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

01/03/2024, 12:01

Mov. [164] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 23/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 21/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

07/11/2023, 04:02

Mov. [163] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0423/2023 Data da Publicacao: 30/10/2023 Numero do Diario: 3187

27/10/2023, 19:26

Mov. [162] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/10/2023, 11:44

Mov. [161] - Conclusão

26/10/2023, 09:07

Mov. [160] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

26/10/2023, 07:56

Mov. [159] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/10/2023, 15:58

Mov. [158] - Encerrar análise

18/10/2023, 11:38

Mov. [157] - Conclusão

18/10/2023, 11:38

Mov. [156] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02394112-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/10/2023 10:30

18/10/2023, 10:55

Mov. [155] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 19/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

17/10/2023, 01:35

Mov. [154] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0398/2023 Data da Publicacao: 16/10/2023 Numero do Diario: 3177

11/10/2023, 23:59

Mov. [153] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/10/2023, 01:49

Mov. [152] - Documento Analisado

09/10/2023, 18:03

Mov. [151] - Mero expediente | Vistos. A ordem. Na peticao de fl.192, nao foi informado, o endereco da tia dos autores nos termos determinados na audiencia de fls.175. Intimem-se os autores, atraves de seu(s) advogado(s), para cumprir a determinacao retro no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Fortaleza, 29 de setembro de 2023.

29/09/2023, 13:47

Mov. [150] - Conclusão

29/09/2023, 10:45

Mov. [149] - Conclusão

28/09/2023, 13:31

Mov. [148] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01390468-2 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 28/09/2023 10:25

28/09/2023, 10:30

Mov. [147] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0376/2023 Data da Publicacao: 28/09/2023 Numero do Diario: 3167

27/09/2023, 20:15

Mov. [146] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/09/2023, 11:49

Mov. [145] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

25/09/2023, 10:07

Mov. [144] - Documento Analisado

25/09/2023, 10:07

Mov. [143] - Mero expediente | Recebidos hoje. Renove-se o despacho de fls. 93, e, empos, determino designacao de nova data desimpedida para dar continuidade a instrucao. A Secretaria para agendamento da sessao de instrucao e julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com expedientes necessarios.

17/09/2023, 13:02

Mov. [142] - Conclusão

01/09/2023, 18:09

Mov. [141] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 12/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

14/06/2023, 23:07

Mov. [140] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0178/2023 Data da Publicacao: 18/05/2023 Numero do Diario: 3077

17/05/2023, 20:54

Mov. [139] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/05/2023, 01:52

Mov. [138] - Documento Analisado

15/05/2023, 18:54

Mov. [137] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/05/2023, 15:36

Mov. [136] - Conclusão

26/01/2023, 12:23

Mov. [135] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01832211-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/01/2023 10:39

26/01/2023, 11:05

Mov. [134] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0940/2022 Data da Publicacao: 05/12/2022 Numero do Diario: 2980

02/12/2022, 14:04

Mov. [133] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/12/2022, 11:39

Mov. [132] - Documento Analisado

01/12/2022, 08:19

Mov. [131] - Mero expediente | Vistos, etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o telefone/whatsapp da proprietaria do imovel e de seu filho, conforme parecer ministerial de fls. 186. Intime(m)-se.

30/11/2022, 14:51

Mov. [130] - Conclusão

30/11/2022, 13:54

Mov. [129] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

30/11/2022, 11:05

Mov. [128] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

22/06/2022, 12:16

Mov. [127] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01374378-5 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 22/06/2022 11:27

22/06/2022, 11:50

Mov. [126] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

10/06/2022, 13:09

Mov. [125] - Documento Analisado

10/06/2022, 13:09

Mov. [124] - Mero expediente | Vistos. Abra-se vista ao Ministerio Publico. Intime-se eletronicamente.

09/06/2022, 12:08

Mov. [123] - Encerrar análise

09/06/2022, 10:10

Mov. [122] - Conclusão

03/06/2022, 13:36

Mov. [121] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02138031-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/06/2022 11:05

03/06/2022, 11:11

Mov. [120] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0608/2022 Data da Publicacao: 30/05/2022 Numero do Diario: 2853

27/05/2022, 20:48

Mov. [119] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

27/05/2022, 05:47

Mov. [118] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/05/2022, 01:42

Mov. [117] - Certidão emitida | Certidao de importacao de arquivos multimidia

25/05/2022, 17:59

Mov. [116] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

25/05/2022, 16:55

Mov. [115] - Expedição de Termo de Audiência | CV - Termo de Audiencia

25/05/2022, 16:10

Mov. [114] - Documento Analisado

25/05/2022, 15:11

Mov. [113] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/05/2022, 14:31

Mov. [112] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0179/2022 Data da Publicacao: 22/02/2022 Numero do Diario: 2789

21/02/2022, 19:24

Mov. [111] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

21/02/2022, 14:47

Mov. [110] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 02/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 04/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados

18/02/2022, 23:02

Mov. [109] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/02/2022, 10:34

Mov. [108] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

18/02/2022, 10:02

Mov. [107] - Documento Analisado

18/02/2022, 10:02

Mov. [106] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/02/2022, 18:05

Mov. [105] - Audiência Designada | Instrucao e Julgamento Data: 25/05/2022 Hora 15:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

17/02/2022, 17:57

Mov. [104] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01889692-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/02/2022 11:02

17/02/2022, 11:25

Mov. [103] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0125/2022 Data da Publicacao: 11/02/2022 Numero do Diario: 2782

10/02/2022, 20:33

Mov. [102] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/02/2022, 01:40

Mov. [101] - Documento Analisado

08/02/2022, 14:36

Mov. [100] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/02/2022, 16:17

Mov. [99] - Certidão emitida

05/02/2021, 14:33

Mov. [98] - Decurso de Prazo

05/02/2021, 14:33

Mov. [97] - Decurso de Prazo

05/02/2021, 14:31

Mov. [96] - Encerrar análise

19/08/2020, 17:07

Mov. [95] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0607/2020 Data da Publicacao: 07/08/2020 Numero do Diario: 2432

10/08/2020, 15:49

Mov. [94] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0607/2020 Data da Publicacao: 07/08/2020 Numero do Diario: 2432

10/08/2020, 15:45

Mov. [93] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/07/2020, 15:57

Mov. [92] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

22/07/2020, 18:44

Mov. [91] - Certidão emitida

22/07/2020, 13:55

Mov. [90] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/07/2020, 12:58

Mov. [89] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01343265-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/07/2020 11:05

22/07/2020, 11:34

Mov. [88] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0281/2020 Data da Publicacao: 20/04/2020 Numero do Diario: 2357

17/04/2020, 20:37

Mov. [87] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

16/04/2020, 16:55

Mov. [86] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/04/2020, 14:21

Mov. [85] - Certidão emitida

16/04/2020, 13:35

Mov. [84] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/03/2020, 18:24

Mov. [83] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01138068-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/03/2020 09:33

17/03/2020, 09:44

Mov. [82] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01125488-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/03/2020 15:34

10/03/2020, 16:05

Mov. [81] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0132/2020 Data da Publicacao: 02/03/2020 Numero do Diario: 2328

28/02/2020, 20:52

Mov. [80] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

28/02/2020, 16:27

Mov. [79] - Certidão emitida

27/02/2020, 15:17

Mov. [78] - Certidão emitida

27/02/2020, 15:16

Mov. [77] - Certidão emitida

27/02/2020, 15:16

Mov. [76] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/02/2020, 10:49

Mov. [75] - Expedição de Carta

27/02/2020, 10:29

Mov. [74] - Expedição de Carta

27/02/2020, 10:28

Mov. [73] - Expedição de Carta

27/02/2020, 10:27

Mov. [72] - Certidão emitida

27/02/2020, 10:18

Mov. [71] - Certidão emitida

27/02/2020, 09:46

Mov. [70] - Designação de audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/02/2020, 15:46

Mov. [69] - Audiência Designada | Instrucao e Julgamento Data: 18/08/2020 Hora 14:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Cancelada

12/02/2020, 15:55

Mov. [68] - Encerrar análise

07/11/2019, 09:13

Mov. [67] - Conclusão

07/11/2019, 09:12

Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01661533-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/11/2019 16:54

06/11/2019, 23:50

Mov. [65] - Encerrar análise

16/10/2019, 14:41

Mov. [64] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR768593323BI Situacao : Cumprido Modelo : TODOS - Oficio Generico - Diretor (Correios) Destinatario : Procuradoria da Uniao no Estado do Ceara

06/06/2019, 11:22

Mov. [63] - Certidão emitida

06/06/2019, 10:55

Mov. [62] - Aviso de Recebimento (AR)

06/06/2019, 10:55

Mov. [61] - Encerrar documento - restrição

20/05/2019, 15:01

Mov. [60] - Encerrar documento - restrição

20/05/2019, 13:49

Mov. [59] - Encerrar documento - restrição

20/05/2019, 13:49

Mov. [58] - Expedição de Ofício

16/05/2019, 17:40

Mov. [57] - Mero expediente | Vistos. Renove-se o oficio a Procuradoria Geral da Uniao.

03/05/2019, 13:48

Mov. [56] - Conclusão

03/05/2019, 09:35

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.00632768-9 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 02/05/2019 16:18

02/05/2019, 16:39

Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0148/2019 Data da Disponibilizacao: 26/04/2019 Data da Publicacao: 29/04/2019 Numero do Diario: 2127 Pagina: 414/416

29/04/2019, 14:13

Mov. [53] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/04/2019, 09:58

Mov. [52] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

24/04/2019, 08:14

Mov. [51] - Certidão emitida

23/04/2019, 09:39

Mov. [50] - Expedição de Ato Ordinatório | Ato ordinatorio proferido em consonancia com o disposto no artigo 5, LXXVIII, da Constituicao Federal e com o Provimento 01/2019 da Corregedoria-Geral de Justica do Estado do Ceara. Abra-se vista ao Ministerio Publico. Intime-se eletronicamente.

22/04/2019, 15:31

Mov. [49] - Conclusão

22/04/2019, 15:29

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01219673-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/04/2019 12:06

22/04/2019, 15:08

Mov. [47] - Ofício | N Protocolo: PROT.19.00805909-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/03/2019 15:01

29/03/2019, 17:35

Mov. [46] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/03/2019, 01:04

Mov. [45] - Certidão emitida

14/02/2019, 12:16

Mov. [44] - Documento

14/02/2019, 12:16

Mov. [43] - Documento

14/02/2019, 12:12

Mov. [41] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR621493174BI Situacao : Cumprido Modelo : CV - Oficio Generico - Juiz (correios) Destinatario : FAZENDA PUBLICA DA UNIAO

12/02/2019, 15:16

Mov. [42] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR621493165BI Situacao : Cumprido Modelo : CV - Oficio Generico - Juiz (correios) Destinatario : Procurador da Fazenda Publica do Municipio

12/02/2019, 15:16

Mov. [40] - Certidão emitida

12/02/2019, 14:50

Mov. [39] - Aviso de Recebimento (AR)

12/02/2019, 14:50

Mov. [38] - Certidão emitida

12/02/2019, 14:35

Mov. [37] - Aviso de Recebimento (AR)

12/02/2019, 14:35

Mov. [36] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR621493191BI Situacao : Cumprido Modelo : CV - Oficio Generico - Juiz (correios) Destinatario : PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

07/02/2019, 12:06

Mov. [35] - Certidão emitida

07/02/2019, 11:49

Mov. [34] - Aviso de Recebimento (AR)

07/02/2019, 11:49

Mov. [33] - Certidão emitida

06/02/2019, 16:16

Mov. [32] - Certidão emitida

30/01/2019, 13:02

Mov. [31] - Expedição de Edital

28/01/2019, 18:48

Mov. [30] - Certidão emitida

28/01/2019, 18:45

Mov. [29] - Documento

28/01/2019, 18:45

Mov. [28] - Documento

28/01/2019, 18:43

Mov. [27] - Certidão emitida

28/01/2019, 18:42

Mov. [26] - Documento

28/01/2019, 18:42

Mov. [25] - Documento

28/01/2019, 18:39

Mov. [24] - Expedição de Ofício

24/01/2019, 11:44

Mov. [23] - Expedição de Ofício

24/01/2019, 11:44

Mov. [22] - Expedição de Ofício

24/01/2019, 11:44

Mov. [21] - Certidão emitida

23/01/2019, 12:59

Mov. [20] - Certidão emitida

23/01/2019, 12:59

Mov. [19] - Certidão emitida

23/01/2019, 12:59

Mov. [18] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/011299-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 28/01/2019 Local: Oficial de justica - Andrea Carvalho Guimaraes

18/01/2019, 11:44

Mov. [17] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/011301-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 28/01/2019 Local: Oficial de justica - Andrea Carvalho Guimaraes

18/01/2019, 11:44

Mov. [16] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/011294-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 14/02/2019 Local: Oficial de justica - Augusto Cesar da Silva Rodrigues

18/01/2019, 11:44

Mov. [15] - Certidão emitida

18/01/2019, 10:31

Mov. [14] - Certidão emitida

18/01/2019, 10:30

Mov. [13] - Certidão emitida

18/01/2019, 10:28

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0007/2019 Data da Disponibilizacao: 15/01/2019 Data da Publicacao: 16/01/2019 Numero do Diario: 2060 Pagina: 269/271

17/01/2019, 13:52

Mov. [11] - Certidão emitida

16/01/2019, 18:36

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/01/2019, 09:37

Mov. [9] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/01/2019, 17:25

Mov. [8] - Conclusão

08/01/2019, 13:30

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01005079-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 08/01/2019 11:03

08/01/2019, 11:16

Mov. [6] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 28/01/2019 devido a alteracao da tabela de feriados

11/12/2018, 22:04

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0567/2018 Data da Disponibilizacao: 05/12/2018 Data da Publicacao: 06/12/2018 Numero do Diario: 2043 Pagina: 534/542

06/12/2018, 15:00

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/12/2018, 13:02

Mov. [3] - Requisição de Informações [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/11/2018, 15:02

Mov. [2] - Conclusão

29/11/2018, 14:40

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

29/11/2018, 14:40

Despacho

•03/06/2025, 14:10

Despacho

•07/05/2025, 15:07

Despacho

•10/02/2025, 14:47

Despacho

•16/01/2025, 19:23

Despacho de Mero Expediente

•20/06/2024, 16:28

Ata de Audiência (Outras)

•18/04/2024, 15:54

Ata de Audiência (Outras)

•18/04/2024, 14:53

Ata de Audiência (Outras)

•18/04/2024, 14:53

Despacho de Mero Expediente

•04/03/2024, 08:38

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2023, 15:58

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2023, 13:47

Despacho de Mero Expediente

•17/09/2023, 13:02

Despacho de Mero Expediente

•11/05/2023, 15:36

Todos os documentos(31)

Decisão

•29/07/2025, 13:30

Despacho

•23/06/2025, 16:09

Despacho

•03/06/2025, 14:10

Despacho

•07/05/2025, 15:07

Despacho

•10/02/2025, 14:47

Despacho

•16/01/2025, 19:23

Despacho de Mero Expediente

•20/06/2024, 16:28

Ata de Audiência (Outras)

•18/04/2024, 15:54

Ata de Audiência (Outras)

•18/04/2024, 14:53

Ata de Audiência (Outras)

•18/04/2024, 14:53

Despacho de Mero Expediente

•04/03/2024, 08:38

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2023, 15:58

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2023, 13:47

Despacho de Mero Expediente

•17/09/2023, 13:02

Despacho de Mero Expediente

•11/05/2023, 15:36

Despacho de Mero Expediente

•30/11/2022, 14:51

Despacho de Mero Expediente

•09/06/2022, 12:08

Ata de Audiência (Outras)

•25/05/2022, 17:59

Ata de Audiência (Outras)

•25/05/2022, 17:59

Ata de Audiência (Outras)

•25/05/2022, 17:59

Ata de Audiência (Outras)

•25/05/2022, 16:10

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 14:31

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 18:05

Despacho de Mero Expediente

•02/02/2022, 16:17

Despacho de Mero Expediente

•22/07/2020, 12:58

Interlocutória

•17/03/2020, 18:24

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2020, 15:46

Despacho de Mero Expediente

•03/05/2019, 13:48

Ato Ordinatório

•22/04/2019, 15:31

Despacho de Mero Expediente

•09/01/2019, 17:25

Despacho de Mero Expediente

•29/11/2018, 15:02