Cumprimento de sentença 0193335-75.2019.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0193335-75.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0193335-75.2019.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: ANTONIA BEZERRA CAMURCA REQUERIDO: REU: TERRA DE MARANGUAPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE EIRELLI, MARCA INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA., PEDRA GRANDE PARTICIPACOES LTDA, MARCA IMOVEIS LTDA, MANHATTAN INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA, BEATRIZ APARECIDA DE OLIVEIRA MARCIERI SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização Por Danos Materiais e Morais ajuizada por Antônia Bezerra Camurça em face de Terra De Maranguape Empreendimento Imobiliário SPE EIRELI, Marca Incorporações E Participações LTDA, BEATRIZ APARECIDA DE OLIVEIRA MARCIERI e Manhattan Incorporação e Construção LTDA, ambos amplamente qualificados nos autos em epígrafe. Relata na inicial de Id. 133606235 que "No dia 05 de julho de 2012 a Autora celebrou com as Acionadas, contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel (DOC. 03) para aquisição do lote 06, quadra 18, no Loteamento Terra de Maranguape, matrícula 7.200 do Registro Geral de Imóveis de Maranguape/CE, com as seguintes medidas: Área total: 381,44m, Frente: 8,10 m, Fundo: 19,34 m, Lado direito: 23,73 m, Lado esquerdo: 25,27 m. O lote foi adquirido pelo valor de R$ 35.058,15 (trinta e cinco mil, cinquenta e oito reais e quinze centavos). Deste valor, R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) foram pagos em 12 parcelas de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), com o vencimento da primeira parcela em 15/08/2012 e mais 170 prestações mensais e sucessivas de R$ 186,81 (cento e oitenta e seis reais e oitenta e um centavos), com o vencimento da primeira para 15/08/2012. a ocasião da celebração do contrato, o empreendimento estava em fase construção, tendo como prazo para conclusão das obras o mês de dezembro de 2014, podendo ser prorrogado até 6 meses, segundo a Cláusula 5 do instrumento contratual (DOC. 03). Ocorre MM. Juízo que, até a data do ajuizamento desta ação, NOVEMBRO DE 2019, o loteamento ainda não foi entregue, tendo a Autora procurado informações quanto à data da conclusão da obra junto aos prepostos das rés, mas sem obter nenhuma informação quanto à data da provável conclusão do empreendimento. Em verdade, desde o ano de 2017 a Autora passou a enfrentar grande dificuldade para conseguir estabelecer contato com a construtora e incorporadora MARCA, as quatro primeiras acionadas, tendo sido informada, depois de muito procurar sozinha, que a última acionada, a MANHATTAN INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA é quem estaria respondendo pelo empreendimento, inclusive, foi ela quem forneceu os últimos boletos para pagamento das prestações dos anos de 2017 e 2018. Registra-se ainda que a Autora sempre foi adimplente com suas obrigações, conforme se depreende de todos os comprovantes de pagamento em anexo (DOC. 04), sendo, eventual inadimplência, decorrente da má, em verdade, da ausência da prestação de serviço das acionadas em fornecer os boletos para a Autora. O atual cenário do loteamento e da Autora são o seguinte: o INADIMPLEMENTO das Rés quanto à data de cumprimento da obrigação de entregar o bem na data aprazada - a entrega já está atrasada há MAIS DE CINCO ANOS. Face ao atraso, a Consumidora/Autora encontra-se lesada, prejudicada de diversas formas, seja porque a demasiada demora na entrega do lote lhe prejudica por não ter o imóvel à sua disposição, desde há cinco anos atrás; seja porque não há mais meio hábil que a Autora possa adotar para achar alguém que responda pelo empreendimento que a esta adquiriu junto às Rés; por fim, a Autora encontra-se privada do bem que adquiriu com tanto esforço e ainda sofre ao ver o saldo devedor aumentando, diariamente. (...)" Decisão de ID. 133605689 concedeu a justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Decisão de Id. 133605721 concedeu a tutela de urgência requerida. Citada, a requerida Beatriz Aparecida, por intermédio da curadoria especial, apresentou contestação de Id. 133606029, aduz a ilegitimidade passiva da requerida Beatriz Aparecida De Oliveira Marcieri. No mérito, requer a improcedência da ação por inexistência de responsabilidade civil. Contestação da requerida MANHATTAN INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA (id.133606051) afirma a ausência de qualquer contrato entre as partes que comprometesse o ora requerido na entrega de qualquer empreendimento. Réplicas de Ids. 133606060, 133606062 e 133606061. Contestação da ré PEDRA GRANDE PARTICIPAÇÕES LTDA no Id.133606154. Réplica de Id. 133606160. A parte ré MARCA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA no Id. 133606174 por intermédio da curadoria especial, contestou a inicial por negativa geral. Réplica de Id. 133606204. É o relatório. Fundamento e Decido. Da preliminar de ilegitimidade passiva de MANHATTAN INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. No que concerne à ilegitimidade suscitada por ambas as Requeridas, é fato incontroverso que há interação comercial entre essas empresas. Nesse sentido, à luz da teoria da aparência, todos os integrantes da cadeia de consumo são responsáveis pelos danos gerados ao consumidor, não havendo que se falar em culpa exclusiva de apenas um integrante do negócio, existindo nítida ligação contratual entre ambas as Requeridas, com reflexos no litígio. Convém mencionar: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA JULGADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES - OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - NÃO OCORRÊNCIA - OMISSÃO EM RELAÇÃO A OUTRAS TESES DE DEFESA ALEGADAS EM CONTRARRAZÕES - VERIFICAÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - SOCIEDADES EMPRESARIAIS QUE POSSUIAM SÓCIOS COMUNS - NOME E LOGOMARCA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - TEORIA DA APARÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS CORRÉS - CONDENAÇÃO MANTIDA - [...] - O Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade objetiva e solidária a todos aqueles que integram a relação contratual - As sociedades empresariais que figuram no contrato de promessa de compra e venda, uma como promitente vendedora (parte embargada) e a outra com a inclusão de sua logomarca no instrumento negocial, porque era sócia dessa outra, respondem solidariamente pela restituição dos valores que são devidos à promissária compradora, pois estavam relacionadas entre si, sendo irrelevante o fato de que a relação "interna corporis" entre elas seja controversa.(TJ-MG - ED: 10000221144314003 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 08/03/2023, Câmaras Cíveis / 17a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2023). Logo, afasto a preliminar alegada. Passo à análise do mérito. É incontroversa a existência de compromissos de compra e venda de imóveis firmados pelas partes, posto que devidamente demonstrada através dos documentos que repousam no Id. 133606233. O autor manifesta nesta ação o seu desejo de ter rescindidos os aludidos negócios jurídicos sob fundamento de que as vendedoras dos imóveis não cumpriram as obrigações que assumiram no pacto, notadamente a conclusão das obras de infraestrutura do loteamento integrado pelas unidades imobiliárias adquiridas, designada para dezembro de 2014, com prazo de tolerância de seis meses (item 5). Em sua defesa as promovidas sustentam que em decorrência de fatos alheios à vontade da ré, o empreendimento não foi entregue na data aprazada. Elencam: greves, chuvas, pandemia, falta de mão de obra, entre outros fatores que configurariam força maior. Tal argumento, sob minha ótica, não se enquadra na hipótese de caso fortuito ou força maior, circunstâncias que isentariam a construtora de responsabilidade pelo atraso, pois consistem em ocorrências previsíveis, englobadas no risco do empreendimento. Essa posição está consentânea com o entendimento pacificado no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça deste estado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA DEMANDADA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR NA FORMA DA SÚMULA 543 DO STJ DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VENDEDORA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I ¿ Tratam os autos de Apelação Cível interposta com o propósito de reforma de sentença, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c restituição de valores que julgou procedente o pleito autoral e declarou rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel para entrega futura firmado entre as partes, por culpa exclusiva da requerida, com a devolução integral dos valores efetivamente pagos pelos adquirentes, e condenou a ré em danos morais, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). II - Conforme assentou o juízo a quo, a promovida não comprovou o cumprimento da obra no prazo previsto no contrato (março de 2018), nem mesmo até o momento do ajuizamento da demanda. Mesmo considerando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para entrega, extensão permitida na jurisprudência pátria, resta evidenciada a culpa da ré pela rescisão contratual. III ¿ A culpa exclusiva da apelante pela inadimplência contratual, aliada à perda do interesse da parte autora na manutenção do contrato, torna plenamente cabível a rescisão do negócio jurídico nos termos do art. 475 do CC/2002, devendo aquele que deu causa à resolução contratual, na hipótese, a parte vendedora, proceder à devolução integral dos valores comprovadamente pagos pelo empreendimento, com acréscimo de correção monetária e de juros moratórios. Conforme o enunciado da súmula nº 543 do STJ: ¿Súmula 543 Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.¿ IV - Também não propepera o pedido de reforma sobre a condenação em Danos Morais arbitrados na origem. O nexo causal entre a lesão moral sofrida pela apelada ao não receber o imóvel. Até o ajuizamento da demanda, mais de 24 meses depois da data prevista as obras não haviam finalizado. V - No que tange à indenização por danos morais, restaram configurados os requisitos, visto o atraso superior a 12 meses após o prazo de tolerância, conforme entendimento jurisprudencial. No caso em apreço, entende-se como razoável os danos serem fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de correção monetária a partir do arbitramento, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apresentado para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, de acordo com o voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00003186620198060036 Aracoiaba, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 02/10/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024) Destarte, restando comprovado que os contratos firmados entre os litigantes foi descumprido pelas construtoras/vendedoras, por razões injustificadas, está configurado o inadimplemento contratual. Portanto, afirmada a necessidade de desfazimento do contrato pactuado entre as partes e a ocorrência de culpa exclusiva das requeridas pela sua não consolidação, resta definir as obrigações decorrentes da rescisão. O autor postulou, na inicial: a) A devolução pelas Rés, para a Autora, do valor de R$ 16.750,32 (dezesseis mil e setecentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos), que deve ser corrigido acrescendo juros de mora de 1% a.m. e multa moratória de 2%, desde dezembro de 2014, conforme previsão no contrato, cláusula décima nona. b) A condenação das Rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não obstante haja nos contratos cláusula admitindo que a vendedora retenha valores pagos pelo promovente (item 24), o reconhecimento da culpa exclusiva da promovida pelo desfazimento dos vínculos implica reconhecer que a totalidade das quantias recebidas pelas demandadas deve ser devolvida ao promovente, na esteira do enunciado sumular nº 543 do Superior Tribunal de Justiça: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Portanto, deve o autor ser ressarcido integralmente de todos os valores pagos pelos compromissos de compra e venda rescindendos, de modo imediato. Quanto a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por dano moral, concluo ter existido ofensa moral à parte promovente ocasionadora de dano reparável por ato ilícito da parte adversa. Isto porque, conforme aduz, o art. 186 c/c art. 927 do CC, ambos amparados pelo art. 5º, X, da CF/88, aquele que pratica ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, deve ser instado a indenizar a vítima. É certo que, embora compreenda que o mero inadimplemento contratual não ocasiona dano moral, na forma da majoritária jurisprudência pretoriana superior, tenho que o atraso injustificado da promovida após o decurso do prazo inicialmente fixado não constitui mero dissabor do cotidiano, mas repreensível abalo moral, considerando a indubitável frustração de expectativas criadas pelos adquirentes. Não se descura, ademais, do caráter pedagógico-punitivo que deve nortear o reconhecimento e arbitramento do dano moral, dada a necessidade de compelir os fornecedores a cumprirem a legislação consumerista, evitando comportamentos gravosos aos seus consumidores. Nessa linha, sopesando as condições financeiras das partes, a reprovabilidade da conduta, o comportamento do reclamado e o caráter coercitivo e pedagógico da indenização, e obediente aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, em especial, dos parâmetros comumente adotados pelo TJCE em situações análogas tenho por suficiente e necessária a quantia a ser imposta de R$ 6.000,00 (seis mil reais). DISPOSITIVO: Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, confirmando tutela de urgência deferida no Id.133605721, para declarar rescindido o compromisso de compra e venda entabulado entre as partes, tendo como objeto o imóvel: lote 06 da quadra 18, do Loteamento Terra de Maranguape, e extintas as obrigações dele decorrentes, liberando-se o imóvel para nova alienação pela parte promovida, bem como condenar as demandadas a restituírem 100% (cem por cento) de todas as quantias pagas pelo autor em decorrência dos negócios rescindidos. CONDENO as rés, solidariamente, a restituir os valores quitados pelo autor, no montante de R$ 16.750,32 (dezesseis mil e setecentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos). Sobre essa quantia incidirá correção monetária, a partir do desembolso, observados os índices do IPCA, e juros de mora pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 406, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado. CONDENO as rés, solidariamente, a indenizar os danos morais causados ao autor, no valor de R$6.000,00, (seis mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente partir dessa data, pelo IPCA e juros de mora à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aludido, na forma determinada pelo artigo 406 do Código Civil, a partir da redação imposta pela Lei 14.905/24, a partir da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "pós as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(7)

Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 192081541

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 192081541

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192081541

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de RENATA CARVALHO FREIRE em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHAES JUNIOR em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAYARA DE OLIVEIRA SILVA em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUANA ANDRADE SOUZA VIANA em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA GRAZIELLI SOUZA SANTOS em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAYARA MARIA PINHEIRO LACERDA em 10/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(317)

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